Procedimento Comum Cível 0809887-07.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809887-07.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA DAS NEVES NASCIMENTO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação] Processo nº 0809887-07.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposta pelo(a) autor(a) em face da ASSOCIAÇÃO / CONFEDERAÇÃO / ENTIDADE promovida ligada à suposta prestação de serviços a aposentados, pensionistas e/ou servidores públicos, pretendendo, em síntese, a CESSAÇÃO de apontados DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS em seu BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO junto ao INSS, bem ainda a repetição dos descontos havidos durante o período indicado na inicial, além de indenização por danos morais. Acostou documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, ante a declaração inserta nos autos de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, considerando-se ainda, outrossim, a própria natureza e dimensão econômica dos bens e direitos em litígio, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Pois bem. A fim de melhor analisar o cumprimento dos requisitos da petição inicial bem ainda servindo como elemento para o exame judicial da causa e pedir e pedidos da parte autora, considerando-se, por fim, tratar-se de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, sob o encargo da parte, preliminarmente, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a fim de PROCEDER NA FORMA A SEGUIR: (A) ACOSTAR, caso ainda não juntado aos autos, histórico de créditos do INSS relativo a todas as competências (Meses) de seus proventos em que se deram os descontos indevidos alegados - QUANTIFICANDO EXPRESSAMENTE O PERÍODO DOS APONTADOS DESCONTOS INDEVIDOS; (B) INFORMAR EXPRESSAMENTE se os descontos questionados foram CESSADOS OU NÃO; (C) ACOSTAR, caso ainda não juntado aos autos, comprovante da tentativa de resolução administrativa dos descontos mensais, quer junto à entidade promovida, quer junto ao INSS, ACOSTANDO preferencialmente comprovante de requerimento do Serviço "Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício" junto ao INSS, e JUSTIFICANDO EXPRESSAMENTE caso ainda não tenha realizado tentativa administrativa de solução do litígio. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS NEVES NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS NEVES NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS NEVES NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Julgado procedente o pedido

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