Procedimento Comum Cível 0824426-85.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824426-85.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824426-85.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer e consignação em pagamento intentada por Cleide dos Santos em face de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, sucedida por incorporação do Banco Pan S/A., tendo como causa de pedir a discussão de inadimplência de dívida que ocasionou o leilão de um imóvel dado em garantia. Conforme documento de id n.º 24706730 o imóvel foi levado a leilão pela Banco Pan S/A, e em documento de id n.º 24706735 a parte promovente também apresentou um demonstrativo de evolução do crédito junto ao Banco Pan S/A. Além de recibo de pagamento e instrumento contratual em nome da parte promovida (ids n.ºs 24706736 e 24707006). Em decisão de id n.º 24710523 foi concedida a tutela de urgência suspendendo-se o leilão do imóvel hipotecado. Contestação aportada nos autos por intermédio da peça de id n.º 27530019, onde a parte promovida, como matéria preliminar, arguiu a falta de interesse de agir sob a alegação de se tratar de bem consolidado no patrimônio da parte promovida. Trouxe ainda como matéria preliminar a impugnação à gratuidade processual, sob o fundamento de não se tratar de pessoa hipossuficiente. Impugnação apresentada por meio da peça de id n.º 29272566. Em manifestação de id n.º 31837643 a parte promovente, sem requerer nem ter sido deferida a produção de prova pericial, apresentou quesitação. Frustrada a tentativa conciliatória, conforme termo de audiência de id n.º 63006459. Em manifestação de id n.º 103148906 a parte promovida pugnou pelo chamamento do feito à ordem para que a seguradora responsável pelo seguro morte/invalidez componha a lide. Em manifestação seguida da promovente, ela informa que o contrato foi firmado com a promovida sucedida, e não com a sucessora, logo, caberá àquela informar a seguradora que irá compor a lide. É o relatório. Passo a decidir. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Da Falta de Interesse de Agir A parte promovida trouxe como matéria preliminar a falta de interesse de agir, alegando que o bem objeto da presente lide já se encontra incorporado a seu patrimônio. Ora, se a discussão no presente feito cinge-se exatamente a evitar a perde da bem pela promovente, a preliminar arguída pela parte promovida não é de encontrar amparo. Ademais, a ação anulatória é o instrumento apropriado para a parte pleitear em juízo a modificação das cláusulas contratuais que entender abusivas e, assim, restabelecer o equilíbrio das prestações avençadas, garantindo a manutenção do contrato. Ademais, nesse caso, é inequívoco que a parte autora possui interesse processual de vir a juízo para alcançar o provimento jurisdicional pretendido. Justifique-se, desse modo, a intervenção do Judiciário a fim de garantir o equilíbrio contratual, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes. Rejeito, pelas razões expostas, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte promovida. 1.2 Da Impugnação à Gratuidade Judiciária A impugnação ao benefício da justiça gratuita não deve ser acolhida pois, diante de nossa normatização há muito é de se ter por presumida a hipossuficiência financeira do autor, tanto na Lei 1.060, que era da década de 50, quanto conforme o novo CPC, como se destaca: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, se A LEI DIZ QUE PRESUME-SE VERDADEIRA, não pode o juiz julgar contra legem, a menos que existam nos autos indícios de abuso, o que não é o caso. Há muito se sabe que a presunção de necessidade à assistência judiciária de pessoa natural sempre permeou o requerimento de assistência nos posicionamentos jurisprudenciais, e não podia ser diferente por ser norma expressa do já revogado art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, e reafirmada com o novo CPC. Tal presunção só não agraciava a pessoa jurídica, a teor da Súmula 481 do STJ. Nesse trilhar são os recentíssimos posicionamentos doutrinários: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.”(In Neves. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, pg. 159). Portanto, como destacado acima, é de ser indeferida a impugnação à assistência judiciária. 2. Do Saneamento do Feito Superadas as questões preliminares, passo a ordenar o presente feito. Embora a parte promovida compareça aos autos por intermédio da peça de id n.º 103148906 pugnando pela intimação da promovente para trazer aos autos a seguradora contratada pro seguro morte/invalidez, na realidade quem deve informar a seguradora e seu respectivo endereço é a parte promovida, sucessora da seguradora contratada, e não a parte promovente, razão pela qual é de se indeferir aquele requerimento. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, providenciar o seguinte: 1) a parte autora para fazer aportar aos autos o instrumento contratual originário da avença objeto da presente lide; 2) a parte promovida para informar a seguradora responsável pelo seguro morte/invalidez, com seu respectivo endereço. Campina Grande, 31 de março de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)