Execução de Título Extrajudicial 0838641-90.2024.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 23/10/2025

30/10/2025, 12:12

Decorrido prazo de GIVALDO CAMPOS SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de resposta

13/10/2025, 11:42

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:55

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de GIVALDO CAMPOS SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838641-90.2024.8.15.0001.. EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II. EXECUTADO: GIVALDO CAMPOS SILVA (Revel). Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de ID 124092485, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios seguirão o que restou ajustado no termo de acordo. Quanto às custas processuais, observo que o acordo foi celebrado antes da prolação de sentença, razão pela qual incide a regra do art. 90, §3º, do CPC, ficando ambas as partes isentas do pagamento das custas remanescentes, salvo se houver disposição diversa no próprio acordo. Em tempo, considerando a ordem de bloqueio das contas do executado, Intimação - Intimação de Sentença. DEFIRO o pedido formulado, determinando o desbloqueio (protocolo anexo) de todos e quaisquer valores eventualmente bloqueados nas contas do executado, os quais deverão ser imediatamente devolvidos às suas respectivas contas bancárias, tendo em vista o acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo. Segue protocolo de desbloqueio. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II Advogado do(a) EXEQUENTE: DAIANE GARCIAS BARRETO - PB14889 EXECUTADO: GIVALDO CAMPOS SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0838641-90.2024.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II ajuizou execução de título extrajudicial em face de GIVALDO CAMPOS SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, foi determinada a emenda da petição inicial, a qual foi cumprida (ID 108883862). O executado foi regularmente citado (ID 112195233) e, diante da ausência de pagamento ou manifestação, o exequente requereu a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, pedido este que foi deferido. Como resultado, bloqueou-se a quantia de R$ 3.313,93 (ID 116796708). Em seguida, as partes apresentaram minuta de acordo (ID 124092485), visando à composição consensual da lide. É o relatório. Decido. Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes legítimas e capazes, tem objeto lícito, versa sobre direitos disponíveis e expressa a vontade inequívoca de ambas as partes em encerrar o litígio, preenchendo, portanto, os requisitos legais para sua homologação. A transação extrajudicial constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e é forma adequada e válida de solução de conflitos, devendo ser incentivada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de ID 124092485, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios seguirão o que restou ajustado no termo de acordo. Quanto às custas processuais, observo que o acordo foi celebrado antes da prolação de sentença, razão pela qual incide a regra do art. 90, §3º, do CPC, ficando ambas as partes isentas do pagamento das custas remanescentes, salvo se houver disposição diversa no próprio acordo. Em tempo, considerando a ordem de bloqueio das contas do executado, DEFIRO o pedido formulado, determinando o desbloqueio (protocolo anexo) de todos e quaisquer valores eventualmente bloqueados nas contas do executado, os quais deverão ser imediatamente devolvidos às suas respectivas contas bancárias, tendo em vista o acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo. Segue protocolo de desbloqueio. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:52

Homologada a Transação

30/09/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:58

Juntada de entregue (ecarta)

24/09/2025, 02:46

Expedição de Carta.

26/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de resposta

20/08/2025, 09:18

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838641-90.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II EXECUTADO: GIVALDO CAMPOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte Exequente, por seu advogado, para, no PRAZO DE 15 DIAS, comrovar o recolhimento ou complementar valores necessários ao custeio das diligências para o integral cumprimento da Decisão de ID: 116207895 (expedição de intimação pessoal para a parte executada). De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais]

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:48

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838641-90.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD. Realizada a solicitação, colaciono, nesta data, o retorno da ordem de bloqueio. Independentemente de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se o executado pessoalmente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente, cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves - Juíza de Direito em Substituição

24/07/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 14:14

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:12

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838641-90.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II EXECUTADO: GIVALDO CAMPOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, requerer o que entender de direito. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais]

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de pedido de destaque

09/06/2025, 08:45

Publicado Expediente em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838641-90.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II EXECUTADO: GIVALDO CAMPOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, requerer o que entender de direito. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais]

03/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de GIVALDO CAMPOS SILVA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de certidão

08/05/2025, 10:49

Expedição de Carta.

08/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:09

Publicado Expediente em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:22

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838641-90.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL BONALD FILHO II EXECUTADO: GIVALDO CAMPOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte Exequente, por seu adogado para, no PRAZO DE 15 DIAS, comprovar o pagamento das diligências necessárias à expedição do mandado/carta de citação. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Técnico Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais]

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838641-90.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Recebo a inicial e sua emenda. Estando o processo instruído com o título de crédito (art. 784, CPC), e tendo havido o recolhimento das custas iniciais, cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Não efetuado o pagamento, deve o meirinho proceder com a imediata penhora de bens da devedora e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado, de que terá 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos (art. 915 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Recebida a emenda à inicial

31/03/2025, 10:20

Determinada a citação de GIVALDO CAMPOS SILVA (EXECUTADO)

31/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:20

Conclusos para despacho

07/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 08:04

Determinada a emenda à inicial

10/02/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:25

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:58

Determinada a emenda à inicial

02/12/2024, 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/11/2024, 12:11

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 12:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de GIVALDO CAMPOS SILVA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Decorrido prazo de GIVALDO CAMPOS SILVA em 01/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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