Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800821-89.2022.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800821-89.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 13/10/2025

17/10/2025, 12:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:46

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:46

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:26

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IZAEL ALEXANDRE BORGES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800821-89.2022.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Izael Alexandre Borges em face do Estado da Paraíba. O requerente busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na implantação da gratificação de destacamento no valor de R$ 350,00 mensais. Para tanto, solicita a fixação de uma multa diária para compelir o executado ao cumprimento da obrigação. O Estado da Paraíba, por sua vez, juntou aos autos o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, datado de 21 de maio de 2025, fornecendo informações detalhadas sobre a lotação e as atividades desempenhadas pelo militar (ID. 113860427). Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do pedido do requerente para que o Estado da Paraíba implemente a gratificação de destacamento. O autor alega que tem direito ao benefício, mas a prova necessária para sustentar a sua pretensão não foi produzida nos autos. Na sentença prolatada nestes autos, (ID. 72202211), restou definida: 1) IMPLANTAR a gratificação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devida ao militar que exerce as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), enquanto a parte autora continuar na condição de destacado; (Destaquei) O dever do Estado em implantar a gratificação está diretamente vinculado à comprovação de que o militar Izael Alexandre Borges continua a exercer suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1). Contudo, a documentação apresentada pelo próprio Estado da Paraíba demonstra o contrário. Conforme o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, o militar esteve lotado na 2ª Companhia de Alagoa Nova de julho de 2018 até 03 de abril de 2023. Durante esse período, exerceu a função de motorista da Guarnição do Comando e, posteriormente, a de patrulheiro e motorista operacional. A partir de 03 de abril de 2023, foi transferido para a Força Tática da Companhia de Policiamento Especializado (CPE), em Esperança/PB, por necessidade do serviço. As informações mais recentes indicam que, desde janeiro de 2025, o militar exerce a função de motorista operacional na viatura prefixo PM 9240 S10 WT DD4. Adicionalmente, exerce, de forma cumulativa, a função de auxiliar administrativo na CPE desde abril de 2023. O documento também afirma expressamente que "não foi localizado, na consulta realizada na ficha do servidor, que este teve efetivada a transferência para o destacamento ou quadrante de Matinhas - PB". Nesse sentido, o autor não logrou êxito em comprovar que, nos termos da legislação aplicável, ainda exerce suas funções em um regime que justifique a concessão da gratificação de destacamento. A obrigação de fazer somente pode ser exigida quando a parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o dever de fazer subsiste. Não havendo prova do fato constitutivo de seu direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo requerente Izael Alexandre Borges. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta, arquivem. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:10

Julgado improcedente o pedido

26/08/2025, 19:28

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 19:28

Despacho

•23/06/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IZAEL ALEXANDRE BORGES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800821-89.2022.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Izael Alexandre Borges em face do Estado da Paraíba. O requerente busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na implantação da gratificação de destacamento no valor de R$ 350,00 mensais. Para tanto, solicita a fixação de uma multa diária para compelir o executado ao cumprimento da obrigação. O Estado da Paraíba, por sua vez, juntou aos autos o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, datado de 21 de maio de 2025, fornecendo informações detalhadas sobre a lotação e as atividades desempenhadas pelo militar (ID. 113860427). Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do pedido do requerente para que o Estado da Paraíba implemente a gratificação de destacamento. O autor alega que tem direito ao benefício, mas a prova necessária para sustentar a sua pretensão não foi produzida nos autos. Na sentença prolatada nestes autos, (ID. 72202211), restou definida: 1) IMPLANTAR a gratificação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devida ao militar que exerce as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), enquanto a parte autora continuar na condição de destacado; (Destaquei) O dever do Estado em implantar a gratificação está diretamente vinculado à comprovação de que o militar Izael Alexandre Borges continua a exercer suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1). Contudo, a documentação apresentada pelo próprio Estado da Paraíba demonstra o contrário. Conforme o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, o militar esteve lotado na 2ª Companhia de Alagoa Nova de julho de 2018 até 03 de abril de 2023. Durante esse período, exerceu a função de motorista da Guarnição do Comando e, posteriormente, a de patrulheiro e motorista operacional. A partir de 03 de abril de 2023, foi transferido para a Força Tática da Companhia de Policiamento Especializado (CPE), em Esperança/PB, por necessidade do serviço. As informações mais recentes indicam que, desde janeiro de 2025, o militar exerce a função de motorista operacional na viatura prefixo PM 9240 S10 WT DD4. Adicionalmente, exerce, de forma cumulativa, a função de auxiliar administrativo na CPE desde abril de 2023. O documento também afirma expressamente que "não foi localizado, na consulta realizada na ficha do servidor, que este teve efetivada a transferência para o destacamento ou quadrante de Matinhas - PB". Nesse sentido, o autor não logrou êxito em comprovar que, nos termos da legislação aplicável, ainda exerce suas funções em um regime que justifique a concessão da gratificação de destacamento. A obrigação de fazer somente pode ser exigida quando a parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o dever de fazer subsiste. Não havendo prova do fato constitutivo de seu direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo requerente Izael Alexandre Borges. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta, arquivem. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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