Execução Fiscal 0802997-30.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0802997-30.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 09:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/04/2025, 05:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:03

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 01:27

Juntada de Certidão

01/04/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exequente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Havendo renúncia do prazo recursal, fica de logo deferido. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 260de março de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Expedição de Carta.

31/03/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 08:44

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 12:31

Sentença

•27/03/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exequente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Havendo renúncia do prazo recursal, fica de logo deferido. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 260de março de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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