Procedimento Comum Cível 0811992-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811992-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

03/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de réplica

13/11/2025, 13:58

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811992-68.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2025 10:00 3ª Vara Cível da Capital.

26/08/2025, 11:47

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811992-68.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e comando judicial nos autos, procedo com a designação de audiência de Conciliação, que agendo para o dia 26 DE AGOSTO DE 2025 as 10hs:00, na modalidade presencial, a ter lugar na sala de audiências da 3ª Vara Cível, situado no 4ª andar do Fórum cível. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0811992-68.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Narra a parte autora que realizou contrato bancário com a demandada (compra de uma dívida junto ao Banco Daycoval e Santander), entretanto, logo após a contratação e assunção das dívidas, o que se deu em 04/11/2024, houve a liberação da margem consignável, mas que por utilização do cartão de crédito pela demandada, se viu impedida de averbar o contrato e cobrar as parcelas ajustadas. Assim, requer a concessão de tutela de evidência para que seja ordenada a averbação do contrato discutido na presente demanda, permitindo que a instituição financeira passe a receber o valor das parcelas do ajuste formalizado, bem como evitando que a parte ré, em eventual tentativa de dilapidar a margem consignável, realize a averbação de novas operações de crédito, em claro risco ao resultado útil do processo. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da tutela de evidência, disciplinada a partir do art. 311 do CPC, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ainda, dispõe o art. 9º do CPC, in verbis: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Conforme explicitado pelo próprio autor, o fundamento da tutela de evidência pleiteada fundamenta-se na comprovação da evidência dos fatos constitutivos do seu direito, caso do inciso IV do art. 311 do CPC, hipótese não abarcada pela apreciação liminar do pedido, conforme dispões o parágrafo único do art. 311 c/c art. 9º do CPC. Outrossim, em que pese também fundamentar seu pedido no inciso II do art. 311 do CPC, entendo que os requisitos ali descritos são cumulativos, caso em que não houve demonstração de existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante associada ao objeto da presente lide. Desta feita, indefiro o pedido de apreciação liminar da tutela de evidência, devendo-se, in casu, ser instaurado o prévio contraditório. P.I. De acordo com o art. 3º, §§ 2º e 3º, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", sendo que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Outrossim, dispõe o art. 334, caput do CPC que, se "a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." Assim, à escrivania para agendamento da Audiência de Conciliação a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível com a conciliadora FRANCYNARA ATAIDE. Ressalto que o ato será na forma presencial, atendendo ao disposto no art. 3° da Resolução nº. 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada pelo magistrado quanto a real necessidade e possibilidade. CITE-SE a parte demandada para comparecimento à audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2025 10:00 3ª Vara Cível da Capital.

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