Monitória 0880030-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0880030-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880030-69.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em desfavor de ALLYENN DUARTE SOARES, visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de importância devida, perfazendo o montante inicial de R$ 1.545,06 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), valor este atualizado até a data de 01 de dezembro de 2024, conforme a memória de cálculo anexada aos autos (ID 105784881), referente a débitos de mensalidade de plano de saúde vencida em dezembro de 2021. A petição inicial, protocolada em 27 de dezembro de 2024 (ID 105784878), veio instruída com a prova escrita que fundamenta o pleito monitório, incluindo a proposta de admissão, o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (UNIVIDA BÁSICO PLUS II, ID 105784884) e as faturas em atraso. Após a distribuição, foi proferida decisão, datada de 09 de janeiro de 2025 (ID 105878530), determinando a intimação do Autor para a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi prontamente atendido mediante a juntada das guias e comprovantes pertinentes em 08 de janeiro de 2025 (IDs 105963961 a 105963966). Em 31 de janeiro de 2025, o Juízo proferiu decisão (ID 106719890) que, reconhecendo a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, deferiu a expedição do mandado de pagamento, consignando as opções legais conferidas ao Réu, notadamente o pagamento do montante postulado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com a respectiva isenção de custas processuais, ou a oposição de embargos monitórios, na forma preconizada pelo Artigo 701 do Código de Processo Civil. A fase de comunicação processual inicial revelou-se marcada por sucessivas dificuldades. As primeiras tentativas de citação por via postal (Carta de Citação/Intimação ID 106985683), datadas de janeiro/fevereiro de 2025, restaram infrutíferas, culminando nas devoluções com as inconsistências de “ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA” (ID 107860606) e “DESTINATÁRIO AUSENTE” (ID 110113028). Diante da ausência de manifestação do Demandante após a comunicação da negativa de citação, foi proferido despacho em 09 de maio de 2025 (ID 112249214/112270467), determinando a intimação do patrono da Autora para promover o impulso processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o disposto no Artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Na sequência temporal dos autos, observou-se a efetivação da intimação pessoal da Pessoa Jurídica Autora, realizada por Oficial de Justiça em 18 de junho de 2025, na pessoa de seu Coordenador Jurídico (ID 114865058). Em resposta, a Unimed João Pessoa protocolou petição em 20 de junho de 2025 (ID 114936399), momento em que, além de implicitamente pugnar pelo prosseguimento do feito com a indicação de novo meio citatório, requereu a habilitação nos autos da advogada Juliana Augusta Carreira Ribeiro e solicitou a exclusividade das intimações em seu nome, conforme faculdade processual outorgada pelo Art. 272, §5º, do CPC. Com a indicação de novo endereço e a confirmação do recolhimento das diligências, foi expedido Mandado de Citação por Oficial de Justiça (IDs 115499177 e 115499186). O cumprimento deste mandado foi exitoso, com a Certidão Positiva do Oficial de Justiça juntada em 17 de julho de 2025 (ID 116422816/116422818), atestando a citação pessoal do Réu ALLYENN DUARTE SOARES, que recebeu a contrafé e ficou plenamente ciente do inteiro teor da ação. O momento crucial para a análise processual atual (04/11/2025) reside na Certidão de 12 de agosto de 2025 (ID 119345593), na qual o Analista/Técnico Judiciário certificou que “a parte promovida compareceu ao CUC para a juntada do pagamento referente ao mandado expedido”. Contudo, a análise da integralidade dos autos revela a necessidade de saneamento quanto à formalização dessa manifestação do Demandado, cuja natureza e comprovação são essenciais para ditar a próxima fase do procedimento monitório, seja pela constituição do título executivo judicial em razão do adimplemento voluntário, seja pela conversão do mandado inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O estado atual do processo demanda a análise de duas questões fundamentais: em primeiro plano, a regularização e deferimento do pedido de intimação exclusiva formulado pela Autora e, em segundo, a verificação da manifestação volitiva do Réu quanto ao pagamento da dívida e as consequentes implicações procedimentais no rito monitório. II.A. Da Análise do Pedido de Intimação Exclusiva da Promovente A Promovente, em sua petição de 20 de junho de 2025 (ID 114936399), ao juntar o substabelecimento (ID 114936403), requereu expressamente que todas as intimações e expedientes forenses fossem efetuados, sob pena de nulidade, exclusivamente em nome da advogada JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO, inscrita na OAB/PB sob o nº 13.369. O Código de Processo Civil de 2015, em seu Artigo 272, §5º, confere à parte a prerrogativa indeclinável de requerer, de forma expressa, que as intimações ocorram em nome de advogado específico, e a inobservância dessa determinação implica a nulidade do ato de comunicação, conforme previsto na própria norma processual. A finalidade do dispositivo é garantir a efetividade da comunicação oficial, direcionando-a ao profissional escolhido para receber os expedientes e, por conseguinte, assegurar a mais ampla observância do princípio do contraditório e da defesa técnica. No caso presente, o requerimento de exclusividade foi formal e inequívoco, apresentado por meio da petição protocolada pela Autora quando da reativação do impulso processual. Assim, atendidas as exigências legais, impõe-se o deferimento da referida postulação para que as futuras comunicações processuais sejam direcionadas exclusivamente à causídica indicada, conferindo segurança jurídica à tramitação e evitando a ocorrência de futuras máculas processuais que poderiam redundar na declaração de nulidade dos atos subsequentes. II.B. Do Rito Monitório e da Análise da Manifestação do Promovido (Art. 701 do CPC) A Ação Monitória constitui um instrumento peculiar no ordenamento jurídico pátrio, caracterizando-se por ser um procedimento especial de cognição sumária que permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, obter a formação de um título executivo judicial de forma célere, mediante a inércia, a concordância tácita ou o adimplemento voluntário do devedor. O rito processual é bifurcado em uma fase inicial sem contraditório prévio, seguida de uma fase de contraditório diferido. Tendo sido identificada a prova escrita e determinado o valor da dívida (R$ 1.545,06, conforme decisão de ID 106719890), o Demandado foi devidamente citado, conforme Certidão de 17 de julho de 2025 (ID 116422816), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado c cumprido (Art. 701, caput, CPC): a) efetuar o pagamento da importância pleiteada, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, nesta hipótese, isento do pagamento das custas processuais remanescentes (Art. 701, §1º, CPC); ou b) opor Embargos à Ação Monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, CPC). O prazo para a parte Promovida começou a fluir a partir da juntada do mandado cumprido aos autos em 17 de julho de 2025. Cumpre observar que, antes da expiração deste prazo legal, verificou-se o comparecimento do Promovido junto ao Cartório Unificado Cível, com o objetivo de promover a juntada do pagamento, conforme atesta a Certidão de 12 de agosto de 2025 (ID 119345593). Embora a Certidão indique o comparecimento para formalizar o pagamento, o comprovante correspondente (mencionado no ID 119345594 como "WhatsApp Image", sem clareza sobre o seu conteúdo probatório e detalhamento), não se encontra explicitamente analisado em termos de integralidade e tempestividade do quantum debeatur, ou se este contemplou os honorários iniciais de 5% fixados pelo Juízo. O adimplemento parcial, ou a ausência de pagamento dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, conforme expressamente consignado na decisão liminar de ID 106719890 e previsto no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, obstaria a isenção de custas e exigiria a manifestação subsequente do Autor acerca da conversão parcial do mandado ou da prossecução do feito pelo saldo remanescente. Considerando que o procedimento monitório tem por finalidade precípua a constituição do título executivo e a satisfação do crédito, e havendo indício formal, por meio de certidão cartorária, de que o Réu buscou o adimplemento voluntário, revela-se imperiosa a intimação do Autor para se manifestar detalhadamente sobre a quitação. É imprescindível à regularidade processual que a parte Credora se pronuncie acerca do cumprimento da obrigação pecuniária nos termos da lei e da decisão que deferiu a expedição do mandado injuntivo, confirmando se o pagamento compreendeu o principal e os honorários de 5% sobre o valor da causa. Se confirmado o pagamento integral, o mandado se converterá em título executivo judicial, declarando-se a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Caso o pagamento seja parcial ou insuficiente, a Autora deverá ser oportunizada para indicar como deseja prosseguir, se pela conversão do mandado no valor adimplido e prosseguimento da fase executiva para o saldo devedor, ou se pela conversão da integralidade do mandado injuntivo em título executivo judicial, nos termos do disposto no Artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, adaptando-se o rito para a fase executiva, se for o caso. Portanto, o próximo passo a ser observado é a intimação da Autora para que diligencie na formalização da quitação, de fato noticiada pela Certidão de 12 de agosto de 2025, de modo a possibilitar a conclusão da fase pré-executiva do processo monitório, que se mostrou extremamente diligente por parte do Ofício Judicial e da Defesa da Autora após o saneamento das tentativas iniciais de citação. III. DISPOSITIVO E DELIBERAÇÃO Ante o exposto e em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, passo a decidir as questões pendentes, dando o prosseguimento necessário ao feito: DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA: Defiro o pedido formulado pela Autora UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, constante na petição de ID 114936399, para que as publicações e intimações doravante sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO, OAB/PB nº 13.369. O Cartório deverá proceder às anotações necessárias no sistema PJe, fazendo constar a determinação de exclusividade na forma prevista pelo Artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, atentando-se para a nulidade inerente à eventual inobservância desta diretriz processual. DA MANIFESTAÇÃO DO PROMOVIDO E PROSSEGUIMENTO: Considerando a Certidão de ID 119345593, que noticia o comparecimento da parte Promovida para a juntada de comprovante de pagamento, e havendo necessidade de verificação da tempestividade e integralidade do adimplemento, notadamente em relação ao débito principal e aos honorários advocatícios de 5% fixados em sede liminar (Art. 701, §1º, do CPC), determino a intimação da Promovente, na pessoa exclusiva do advogado ora constituído, para que promova a análise do débito noticiado, e: a) Confirme o pagamento: Manifeste-se expressamente sobre a ocorrência da quitação, anexando o comprovante noticiado pelo Cartório ou o documento que ateste a liquidação integral do débito e dos honorários, se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Verifique a Integralidade: Em caso de eventual pagamento parcial ou de ausência de inclusão dos honorários de 5% previstos na decisão liminar de ID 106719890 (Art. 701, §1º, do CPC), a parte Autora deverá apresentar memória de cálculo atualizada do valor remanescente, indicando se pretende a conversão parcial do mandado em título executivo para o valor já quitado e o prosseguimento da fase executiva pelo saldo devedor, ou se prefere a conversão integral do mandado injuntivo em título executivo judicial para todo o montante. DO PRAZO E DA CONVERSÃO DO MANDADO: Decorrido o prazo de que trata o item 2, com ou sem manifestação da Autora, voltem os autos imediatamente conclusos para a prolação de decisão de mérito quanto à constituição do título executivo judicial (Art. 701, §3º, ou Art. 702, §8º, do CPC), encerrando-se formalmente o procedimento monitório, seja pela satisfação da obrigação, seja pela constituição do título para início da fase executiva. Cumpra-se com a máxima urgência e diligência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0880030-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da devolução da carta de citação negativa, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLYENN DUARTE SOARES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLYENN DUARTE SOARES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

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