Procedimento Comum Cível 0801082-50.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801082-50.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DARC SILVA DA COSTA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801082-50.2024.8.15.0761 [Capitalização e Previdência Privada] Vistos. JOANA DARC PAULINO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S/A buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de descontos que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizada por danos morais. Alega o autor que, na condição de aposentada e beneficiária do INSS, possui conta bancária para o recebimento do benefício previdenciário, mas que passou a sofrer descontos mensais relativos a "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", sem a devida contratação. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude na contratação dos serviços, alegando a anuência da parte autora e a legalidade dos descontos realizados. Anexou instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do réu pela cobrança de valores decorrentes de título de capitalização incidentes sobre sua conta bancária aberta com a única finalidade de receber os proventos do INSS. Com essas considerações, requereu a declaração de nulidade das cobranças, com a determinação de abstenção dos descontos indevidos e devolução em dobro dos valores cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Ou seja, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Compulsando os autos, verifica-se que os extratos bancários anexados no ID 93840577 indicam que a parte autora efetuou o resgate do valor de R$ 101,89 em 29/12/2022. Tal fato demonstra que a requerente possuía ciência da existência do produto contratado, afastando, assim, a alegação de desconhecimento dos descontos. Ora, a postura da consumidora em suscitar desconhecimento da cobrança e, ao mesmo tempo, realizar o resgate dos valores acumulados confronta o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Tal conduta se revela contrária ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), que exige coerência e lealdade nas relações contratuais. Sobre o caso, cito jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – RESGATE DOS VALORES – ACEITAÇÃO TÁCITA – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA: - A aceitação tácita ocorre quando a conduta das partes revela a intenção de contratar, ainda que não haja manifestação expressa de vontade. Nos termos do artigo 111 do Código Civil, "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa." - No caso em análise, o apelado realizou o resgate dos valores acumulados no título de capitalização, o que demonstra a aceitação tácita do contrato. O ato de resgatar os valores é indicativo de que o consumidor estava ciente e concordava com os termos do contrato - O comportamento do apelado, ao usufruir dos benefícios do serviço de capitalização sem qualquer objeção ao longo do tempo, reforça a conclusão de que houve aceitação tácita. O usufruto dos benefícios contratados implica anuência com os termos contratuais, mesmo na ausência de manifestação expressa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0769166-24.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO À NATUREZA DO AJUSTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO - RESGATE DO TÍTULO REALIZADO PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO ACEITAÇÃO TÁCITA – VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07211342220218040001 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na cobrança do "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", eis que houve fruição do serviço. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante para intime-se apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Gurinhém/PB, datado e assinado eletronicamente. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

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