Cumprimento de sentença 0801425-91.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801425-91.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 15:28

Juntada de outros documentos

11/12/2025, 15:27

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 25/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:46

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:17

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/11/2025, 09:16

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 20:14

Juntada de outros documentos

21/10/2025, 20:13

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801425-91.2024.8.15.0261. AUTOR: JOSE ROSADO NETO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresenta comprovante de pagamento judicial, via DJO, no valor de R$ 8.677,63. A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do Código de Processo Civil/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de pagamento via DJO. A parte exequente deu quitação, pediu o levantamento do valor e a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). EXPEÇA(AM)-SE alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), procedendo-se com a expedição em apartado quanto aos honorários contratuais, se requerido. Calcule-se e intime-se a exequente para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Se necessário, cumpra-se nos termos do art. 394, §§ 1º e 3º, do Código de Normas Judicial. Comprovado o pagamento das custas ou inserida a restrição decorrente do inadimplemento, ARQUIVE-SE definitivamente. P. R. I. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801425-91.2024.8.15.0261. AUTOR: JOSE ROSADO NETO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresenta comprovante de pagamento judicial, via DJO, no valor de R$ 8.677,63. A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do Código de Processo Civil/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de pagamento via DJO. A parte exequente deu quitação, pediu o levantamento do valor e a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). EXPEÇA(AM)-SE alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), procedendo-se com a expedição em apartado quanto aos honorários contratuais, se requerido. Calcule-se e intime-se a exequente para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Se necessário, cumpra-se nos termos do art. 394, §§ 1º e 3º, do Código de Normas Judicial. Comprovado o pagamento das custas ou inserida a restrição decorrente do inadimplemento, ARQUIVE-SE definitivamente. P. R. I. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:46

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 11:46

Sentença

•23/09/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: José Rosado Neto ADVOGADO: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB 30.552) APELADO: ASPECIR Previdência - União Seguradora ADVOGADO: Marcelo Noronha Peixoto (OAB/RS 95.975-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra a sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do promovido. A decisão impugnada declarou a nulidade da cobrança indevida de seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos indevidos, oriundos de serviço não contratado, configuram dano moral indenizável; e (ii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido e abusivo de valores referentes a serviços não contratados caracteriza falha na prestação do serviço e viola direitos do consumidor, ensejando o dever de indenizar. 4. O dano moral decorrente de descontos não autorizados em conta bancária configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois ultrapassa o mero aborrecimento e gera insegurança, angústia e abalo emocional ao consumidor. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 7. O pedido de majoração dos honorários advocatícios não merece acolhimento, pois o montante arbitrado na sentença se revela adequado à baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em conta bancária, decorrente de serviço não contratado, configura dano moral indenizável, independentemente de prova específica do prejuízo. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter compensatório e punitivo da reparação. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800831-20.2018.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Apelação Cível nº 0802621-49.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; Apelação Cível nº 0801455-79.2020.8.15.0031, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801425-91.2024.8.15.0261 RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Rosado Neto, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó que, nos autos da Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da ASPECIR Previdência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (Id 33526078): “[...] Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança de seguro descrita na exordial, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, e corrigido monetariamente pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. [...]”. Nas razões do apelo (Id 33526081), o apelante pugna pelo provimento da apelação, aduzindo, em suma, que o Juízo a quo não condenou a promovida ao pagamento a título de danos morais sofridos em decorrência dos serviços não contratados. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que a demanda seja julgada totalmente procedente, condenando o apelado ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais, além da majoração dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões (Id 33526086). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque – Relator Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Adianto que o apelo merece provimento. Compulsando os autos, verifica-se que o desconto impugnado é relativo ao contrato de seguro com a nomenclatura “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. Caberia à parte promovida a comprovação de que a parte autora aderiu a tal serviço, contudo, não fez. A presente controvérsia recursal cinge-se quanto à ocorrência do dano moral. Conforme relatado, a autora/apelante pugna com o presente recurso pela condenação do demandado/apelado ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais. - Do dano moral No que diz respeito ao dano moral, entendo que o desconto indevido e abusivo de valores referentes a serviços não contratados, em nítida violação aos direitos do consumidor, é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. É que, como se sabe, este tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de Sérgio Cavalieri, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74). Na espécie, a ausência de contratação válida e a negligência da instituição financeira (seguradora) que não cumpriu o dever de cautela a ela imposta, ensejam o dever de reparar, até porque os descontos em face de serviço não contratado acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. Pelas regras de experiência, esses descontos indevidos causam ansiedade, angústia, insegurança e abalo emocional, o que configura o dano moral, que pela sua própria natureza, independe de prova direta. Sobre o tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR - Apelação - Ação de cancelamento de ônus c/c indenização por danos morais e materiais - Procedência do pedido autoral - Irresignação da instituição bancária - Cobrança por apólice de Seguro de proteção módulo familiar - Desconhecimento por parte da consumidora - Ausência de prova da contratação - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do dever de cautela e vigilância na condução da atividade mercantil - Risco inerente à atividade comercial - Dever de restituir os valores descontados - Restituição em dobro - Dano moral - Caracterização - Fixação do “quantum” indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desprovimento. - A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - A ocorrência de subtração de valores não autorizados na conta-corrente salário da demandante constitui falha na prestação do serviço e por si só gera danos morais, pois tem o condão de causar dor íntima à consumidora que extravasa o mero dissabor. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (STJ 479). - Presentes todos os caracteres ensejadores do dever de reparar, revela-se como devido o arbitramento de prestação pecuniária reparatória com o fito de promover a composição do dano moral suportado. - Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a devolução em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. - Dada a “expertise” naquilo que constitui o objeto de seu próprio negócio, não há que se falar em engano justificável na conduta da instituição bancária, uma vez que realizou descontos decorrentes de suposta contratação de apólice de Seguro, mesmo inexistindo contrato e, ainda, não tendo apresentado autorização da correntista para os descontos efetuados, afigurando-se, ainda, a má-fé pela cobrança por serviço não contratado, devendo ser aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (grifamos). (0800831-20.2018.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. - “O desconto indevido na conta decorrente de parcela de seguro não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria.” (grifamos). (0802621-49.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). De igual modo, é o posicionamento desta Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EFETIVADO INDEVIDAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Demonstrada a má-fé da instituição financeira em descontar indevidamente quantias da conta corrente do consumidor, a condenação à devolução de forma dobrada é medida que se impõe. (grifamos). (0802714-15.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2017). APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO. - O desconto indevido na conta decorrente de parcela de seguro não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. (grifamos). (0801455-79.2020.8.15.0031, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021). Sabe-se que a fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa e constitui tarefa extremamente difícil imposta ao Magistrado. Nesse norte, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Sobre o dano moral, Sérgio Cavalieri leciona com maestria: “Em suma, a composição do dano moral realiza-se através desse conceito - compensação - que, além de diverso do de ressarcimento, baseia-se naquilo que Ripert chamava ‘substituição do prazer que desaparece, por um novo’. Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. (CAVALIEIRI FILHO, Sérgio.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Malheiros. Página 76). No mesmo norte, leciona Yussef Said Cahali: [...] “tem-se que, também aqui, prevalecem os princípios gerais concernentes à reparabilidade do dano moral, resolvendo-se o seu arbitramento no prudente e criterioso arbítrio do magistrado, em que levará em consideração: as circunstâncias do caso concreto; o valor do título protestado e as suas repercussões pessoais e sociais; a malícia, o dolo ou grau de culpa do apresentante do título; a concorrência do devedor para que o protesto se verificasse; as condições pessoais e econômicas das partes, levando-se em conta, não para excluir a responsabilidade, os antecedentes pessoais e honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providencias adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas do protesto realizado, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; e finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo (cancelamento do protesto) de limpar dos registros públicos e privados a pecha de 'mau pagador', o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa.” [...]. (Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 4ª edição - São Paulo; Editora RT, 2011; pág. 363 e 364). Na espécie, considerando as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa da corretora promovida/apelada, e seu poderio econômico, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e preventivo, temos que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. - Da Majoração dos Honorários Advocatícios Analisando os elementos a serem considerados para quantificar a verba sucumbencial, reputo que tal pleito de majoração dos honorários sucumbenciais não merece prosperar, porquanto a demanda é de baixa complexidade, razão pela qual a quantia arbitrada na origem se revela escorreita para remunerar condignamente o labor desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para condenar a promovida a pagar à promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida a partir desta data (STJ, Súmula 362), com juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios pelas razões acima expostas. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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