Cumprimento de sentença 0801688-42.2024.8.15.0191 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801688-42.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Pedro Rufino dos Santos ADVOGADO: Vinicius Queiroz de Souza - OAB PB 26220-A e Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB PB 26712 - A AGRAVADO: Bradesco Vida e Previdência S.A. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Rufino dos Santos contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial à apelação para determinar a repetição do indébito em dobro, mantendo os demais termos da sentença. O agravante sustenta omissão quanto à condenação em danos morais e à majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão monocrática incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a condenação em danos morais e a majoração dos honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se a fundamentação per relationem e a decisão monocrática afrontam o princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou adequadamente os pedidos formulados nos embargos de declaração, fundamentando-se nos dispositivos legais e precedentes pertinentes. 4. A técnica da fundamentação per relationem é válida e amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que os fundamentos adotados sejam complementados e suficientemente explicitados na decisão. 5. O princípio da colegialidade não é violado quando o relator decide monocraticamente nos termos dos artigos 932 do CPC e 127 do Regimento Interno do Tribunal, sendo cabível o agravo interno para submissão da matéria ao órgão colegiado. 6. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já examinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que rejeita embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade deve ser mantida se estiver devidamente fundamentada. 2. A fundamentação per relationem é válida, desde que os fundamentos adotados sejam explicitados e complementados na decisão. 3. A decisão monocrática proferida pelo relator nos termos do artigo 932 do CPC não afronta o princípio da colegialidade, sendo assegurada a apreciação pelo colegiado mediante agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932, 1.021, § 4º, e 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.05.2022; STJ, EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.06.2012; STF, Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA N. 0801688-42.2024.8.15.0191 – G06. ORIGEM: Vara Única de Soledade RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO RUFINO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade/PB, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Alega o autor que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos), referentes a um seguro não contratado. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O juízo de primeiro grau, ao analisar a lide, proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do negócio jurídico e condenando a parte promovida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente. Contudo, indeferiu o pedido de danos morais, sob o fundamento de que não restou demonstrado o abalo psíquico sofrido pelo autor. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) o desconto indevido de verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica; (ii) o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a retenção indevida de valores de benefício previdenciário configura dano moral passível de indenização; e (iii) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11 do CPC. O recorrido, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., apresentou contrarrazões, argumentando que: (i) a decisão monocrática impugnada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; (ii) não há fundamento para a condenação em danos morais, pois inexiste prova de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento; e (iii) a majoração dos honorários sucumbenciais é indevida, pois já foram fixados conforme os critérios legais. Decisão monocrática terminativa com resolução de mérito no id nº. 32412470 dando provimento parcial ao apelo para, reformando parcialmente a sentença, determinar que a repetição do indébito ocorra de forma dobrada, mantidos os demais termos da decisão recorrida. Embargos de declaração no id nº. 32545710 alegando omissão quanto aos danos morais sofridos pela autora e necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Decisão Monocrática rejeitando os embargos de declaração no id nº. 32704092 face a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em sede de agravo interno, o recorrente reiterou os argumentos quanto à omissão da decisão monocrática sobre a majoração dos honorários e a condenação por danos morais, requerendo o provimento do recurso. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, eis que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses de sua intervenção obrigatória, elencadas no art. 178, I a III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO - Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Apesar dos argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. In casu, o ora agravante se insurgiu quanto a embargos de declaração rejeitados monocraticamente, por ausência de vícios, com esteio no art. 1.024, § 2º, do CPC, manejados em face de decisão monocrática que, por sua vez, deu provimento parcial ao apelo para, reformando parcialmente a sentença, determinar que a repetição do indébito ocorra de forma dobrada, mantidos os demais termos da decisão recorrida. Assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão que não conheceu dos embargos interpostos, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID. 32704092): Decisão Monocrática Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao seu apelo para determinar a repetição do indébito em dobro, mantendo os demais termos da decisão recorrida. O embargante sustenta omissão quanto à fixação de indenização por dano moral e à necessidade de majoração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada é omissa quanto à necessidade de condenação em danos morais; e (ii) estabelecer se houve omissão na análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A decisão embargada apreciou devidamente as questões postas, fundamentando que a ausência de dano extrapatrimonial relevante, diante do lapso temporal entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação, bem como a inexistência de prova de prejuízo à personalidade do autor, afastam a configuração do dano moral. 5. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, conforme o art. 86 do CPC, sendo inviável a majoração dos honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC, pois o recurso do embargante foi parcialmente provido. 6. O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração não são cabíveis para reanálise de matéria já decidida, salvo para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O mero desconto indevido sem prova de abalo à personalidade do consumidor não configura dano moral indenizável. 3. A majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC somente é aplicável quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º, 42, parágrafo único, 85, § 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019; STJ, AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018; STJ, EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016; STF, Rcl 9157 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pedro Rufino dos Santos, contra decisão monocrática (id. 32412470) que deu parcial provimento ao apelo do ora embargante, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 127, XLV, “c” do Regimento Interno do TJPB, acrescentado pela Resolução n. 38/2021, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, reformando parcialmente a sentença, determinar que a repetição do indébito ocorra de forma dobrada, mantidos os demais termos da decisão recorrida. Nas suas razões, o embargante alega, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à fixação da indenização por dano moral, e sobre a necessidade de majoração da verba sucumbencial (id. 32545711). Ao final, pugna que os vícios apontados sejam sanados. Contrarrazões ofertadas no id. 32672793. É o relatório. Decisão De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que a decisão monocrática abordou devidamente os fundamentos para dar parcial provimento ao apelo do embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, destacando que o lapso temporal entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação reforça a ausência de dano extrapatrimonial relevante, considerando o valor relativamente baixo do desconto e a ausência de prova de prejuízo à personalidade do autor. Ademais, consignou-se que a sucumbência recíproca se justifica pela parcial procedência dos pedidos, sendo mantida a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. Portanto, inexiste qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que, no tocante a indenização a título de danos extrapatrimoniais, em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de realizar descontos na conta da parte promovente sem sua autorização, entendo que tal ato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da demandante, tratando-se de meros aborrecimentos aos quais as pessoas se acham sujeitas na vida em sociedade. Acerca do tema, diga-se em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...].” (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). “[...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...].” (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e a do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. No entanto, na hipótese em estudo, embora o promovente recebesse em média um salário-mínimo, reconheço que o decote indevido ocorrido, por si somente, não são suficientes para caracterizar o abalo moral, por ter sido realizado em julho de 2019, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em 2024. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano. Assim, não vislumbro sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela parte autora/apelante, quando da cobrança indevida de valores, com desconto único de R$ 270,60 (id. 32369301 - pág. 29). Observa-se, desse modo, que a parte autora/apelante, após cinco anos, somente no ano de 2024, questiona o referido desconto, descaracterizando-se, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do consumidor, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA ENERGIA. APÓLICE DE SEGURO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Cabe à parte demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na conta do apelante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe ao promovido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Inexistindo demonstração mínima da contratação do seguro de vida a que se refere ao desconto questionado, não há como afastar a responsabilidade da Instituição demandada em indenizar a promovente pelos desfalques ilegítimos. - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - No entanto, na hipótese em estudo, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde o ano de 2017, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em julho de 2022. (TJ-PB - AC: 08017331220228150031, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2023). (DESTACADO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL AUSENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora. -Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJ-PB - AC: 08008643820228150261, Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho, convocado em substituição ao Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível). (DESTACADO). Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. [...] Por último, resta analisar a necessidade de ajuste na condenação da verba sucumbencial. Diante do cotejo entre o pleito inaugural e a condenação estabelecida, resta cristalino que as partes saíram reciprocamente sucumbentes, o que exige a delimitação dos ônus nos termos do art. 86 do CPC, como se vê: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Dessa forma, agiu com acerto o magistrado a quo ao definir, que, no caso concreto, se aplica a sucumbência recíproca. Por fim, ainda em relação à suposta omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, não há vício a ser sanado, pois a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC só cabe em caso do recurso ser integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no presente feito. Nesse diapasão, destaco a tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ, nos seguintes termos: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Logo, o que se depreende dos fundamentos utilizados é a flagrante tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente do embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado), j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Ademais, mesmo que o propósito seja o de prequestionar a matéria, a fim de viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC, sob pena de rejeição dos embargos. Nessa esteira, a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409/2001 pela Lei n. 13.000/2014 foi amplamente debatida no acórdão. 3. "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado" (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Pretende a embargante rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração; 3. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0021055-22.2004.4.03.9999; SP; Quinta Turma; Rel. Desig. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow; Julg. 11/10/2010; DEJF 26/10/2010; Pág. 309). (DESTACADO). Nesse diapasão, o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Março Aurélio, in RTJ 173/239-240). DISPOSITIVO Com essas considerações, por não haver na Decisão Monocrática de id. 32412470 qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, REJEITO os presentes embargos, nos termos do art. 1.024, § 2º do CPC. Assim, extrai-se da decisão recorrida, que foi analisado, acertado e suficientemente, o caso dos autos. Ressalte-se que não há nulidade na técnica da fundamentação per relationem ou aliunde, conforme reiteradamente tem decidido o STJ e o STF, especialmente quando, como se vê nestes autos, há expressa e efetiva complementação das razões referenciadas do decisum agravado com os demais argumentos a seguir lançados. Para o STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex.: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). Destaco o seguinte precedente da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 2. "Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015" (ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022). Igualmente, para o STF, a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015). Quanto ao princípio da colegialidade, vale ressaltar que a decisão monocrática proferida por Relator não a afronta e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que o recurso seja apreciado pela Câmara. Além do mais, tenha-se em mente que, nos termos do art. 932 do CPC e art. 127 do RITJPB, a resolução do litígio por decisão monocrática constitui uma obrigação do relator. A incumbência imposta a ele se subsume ao direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme estatuído no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, vê-se claramente que, no presente Agravo Interno, o insurgente apenas reverbera contra a decisão que lhe foi desfavorável nos embargos de declaração. Nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, somada às razões expostas acima, porquanto analisou corretamente o contexto processual em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Quanto ao pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, na aforma do art. 85, §11º do CPC, embora o citado artigo utilize genericamente as palavras tribunal e recurso, sem especificar quais seriam, entendo que nos recurso lineares, por se tratar de um processamento interno não se revela possível a fixação originária dos honorários advocatícios, como ocorre nos embargos de declaração. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, nos autos do AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 09/05/2017, adotou entendimento segundo o qual "os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição”. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão agravada, reconhecendo-se a sua manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(26)