Procedimento Comum Cível 0807049-69.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807049-69.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807049-69.2024.8.15.0731. AUTOR: DJALMA MARTINS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE proposta por DJALMA MARTINS PEREIRA, devidamente qualificado(a), em face do INSS. Narra ser a parte segurada da Previdência Social, 47 (quarenta e sete) anos de idade, encontrando-se incapacitada para realizar as atividades habituais em razão de enfermidades de natureza ortopédica. Em razão do seu quadro clínico incapacitante, requereu, em 23/05/2019 DER, a concessão do Benefício de Incapacidade Temporária junto ao INSS, de NB 628.092.4185, o qual foi concedido e manteve-se ativo até 30/01/2020 DCB, ocasião em que o INSS indeferiu a prorrogação do autor, sob a justificativa de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. Sustenta que se encontra acometida por doenças incapacitantes as quais impossibilitam a realização de qualquer trabalho, pelo que requer o restabelecimento do Benefício por Incapacidade Temporária e a imediata conversão em Benefício por Incapacidade Permanente. Subsidiariamente, pugna pela concessão do Benefício de Auxílio Acidente. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (id. 92727392). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 93052446) suscitando a questão preliminar de coisa julgada, por haver sentença transitada em julgado proferida em 07/06/2021, nos autos de nº 0500774-82.2021.4.05.8205, oriunda da 14ª Vara Federal da Paraíba. Impugnação à contestação (id. 99475639). Instadas para especificação de provas, a parte autora requereu perícia médica (id. 100822055). Decisão nomeando perito médico (id. 101690835). Quesitos periciais da parte autora (id. 102675984). Laudo pericial (id. 108984865). Petição da autarquia previdenciária reiterando a preliminar de coisa julgada (id. 109617556) e informando providências para o pagamento dos honorários periciais (id. 109579354). Despacho determinando o decurso do prazo da parte autora para se manifestar quanto ao laudo pericial (id. 109674013). Certidão de pendência de análise da petição do INSS (id. 110187033). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, consigna-se desnecessária a análise do mérito, face a ostensiva presença de coisa julgada. Coisa julgada é a qualidade da sentença que torna imodificável o seu conteúdo e, nos termos do §4º, do art. 337, do Código de Processo Civil. In casu, há notícia de sentença julgando improcedente pedido da parte autora no processo nº 0500774-82.2021.4.05.8205T, o qual tramitou na Juizado Especial Federal (id.93052823). Nos referidos autos, o Juízo Federal não reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora, tampouco a limitação da capacidade. Após recurso interposto, a Turma Recursal na Justiça Federal negou provimento e manteve a sentença prolatada em seus próprios termos (id. 93052827), tendo o referido acórdão transitado em julgado (id. 93052830). Inobstante a alegação da parte autora (id. 99475639) de que o benefício pleiteado na ação sentenciada é diferente do objeto da presente ação, vê-se que a perícia médica realizada em 24/05/2021 na Justiça Federal ocorreu posteriormente ao indeferimento do benefício ora impugnado. Por consequência lógica, a situação fática deste processo é a mesma da já analisada (e julgada) pela Justiça Federal. Vale dizer, por ser a coisa julgada matéria de ordem pública, esta pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pelo que torno sem efeito a determinação de aguardar o decurso do prazo para manifestação (id. 109674013). Concernente aos honorários do perito, haja vista a extinção do feito e a consequente sucumbência da parte autora, faz-se necessário esclarecer quanto ao requerimento administrativo do adiantamento dos honorários periciais. Isso porque, conforme enunciado pelo Tema 1044/STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". DISPOSITIVO. Ante ao exposto, de acordo com os princípios e dispositivos legais aplicáveis à espécie, notadamente, art. 485, V, do Código de Processo Civil, face a existência de coisa julgada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, eis que isenta a parte sucumbente, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Sem prejuízo de todo o exposto, intime-se o INSS para, em dez dias, comprovar se já houve o requerimento administrativo acerca do adiantamento dos honorários periciais, a fim de proceder com eventual restituição por meio do Estado da Paraíba. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)