Execução de Título Extrajudicial 0808612-23.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808612-23.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ABENICIO JOSE SANTIAGO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:29

Juntada de Petição de comunicações

02/07/2025, 17:32

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808612-23.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ausente o interesse recursal. INTERROMPA-SE qualquer ordem de bloqueio online ainda ativa, via SisbaJud, DESBLOQUANDO-SE os valores. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808612-23.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ausente o interesse recursal. INTERROMPA-SE qualquer ordem de bloqueio online ainda ativa, via SisbaJud, DESBLOQUANDO-SE os valores. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 13:59

Juntada de documento de comprovação

18/06/2025, 13:55

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808612-23.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ausente o interesse recursal. INTERROMPA-SE qualquer ordem de bloqueio online ainda ativa, via SisbaJud, DESBLOQUANDO-SE os valores. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808612-23.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ausente o interesse recursal. INTERROMPA-SE qualquer ordem de bloqueio online ainda ativa, via SisbaJud, DESBLOQUANDO-SE os valores. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2025, 11:34

Juntada de Projeto de sentença

06/06/2025, 18:10

Conclusos para despacho

06/06/2025, 18:10

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2025, 13:58

SENTENÇA

•16/06/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808612-23.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. A parte executada opôs exceção de pré-executividade aduzindo a invalidade do contrato que lastreia a execução por ausência de assinatura de testemunhas. Decido. O caso é singelo e já pacificado. Tratando-se de honorários advocatícios, a jurisprudência é firme no sentido de dispensar a presença e a assinatura de testemunhas. Honorários de advogado. Contrato. Título executivo. Lei nº 8.906/94. 1. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 não exige a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 226.998/DF, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, em 3/12/1999, DJ de 7/2/2000) (Grifo nosso) Ademais, a Lei nº 8.906/94, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito que estipula honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial. O referido dispositivo não exige, expressamente, a presença de duas testemunhas. Assim, não se pode aplicar, de forma indiscriminada, a exigência prevista no art. 784, III, do CPC, aos contratos de honorários regidos por legislação especial. Se o legislador pretendesse condicionar a eficácia executiva do contrato de honorários à assinatura de testemunhas, teria, assim, previsto tal requisito no próprio art. 24 do Estatuto da Advocacia, o que não ocorreu. Portanto, a ausência de testemunhas não compromete a validade do contrato como título executivo extrajudicial que é, desde que celebrado por escrito, nos termos da norma especial. Dessa forma, não há que se falar violação ao art. 784, III, do CPC, sendo plenamente possível a execução do contrato de honorários em comento, independentemente da assinatura de testemunhas. Ex positis, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino prosseguimento da execução. INTIMEM-SE da decisão. Haja vista o transcurso do tríduo legal sem pagamento, bem como pelo fato da exceção, por si, não suspender o curso da execução, determino o que segue. 1. DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante protocolo de ordem de bloqueio no valor de R$ 12.374,92 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e reiteração por 30 (trinta) dias. 2. Após 30 (trinta) dias, ou havendo provocação dos executados, consulte-se o resultado, desbloqueando-se imediatamente os valores em excesso. 3. Havendo bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, podendo, no referido prazo, alegar eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos à execução, sem manifestação do executado, independente da lavratura de termo, proceda-se com a transferência, ficando convertido em penhora a quantia bloqueada via SISBAJUD para conta judicial. 5. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. 6. Confeccionado e expedido o respectivo alvará, dê-se ciência à parte beneficiária, diretamente, informando de modo discriminado os valores pagos, exceto se a parte exequente for a própria beneficiária da expedição. 7. Em caso de bloqueio parcial, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada da dívida. Juntada, voltem-me os autos conclusos. 8. Sendo infrutífero o resultado do bloqueio, retornem-me os autos para pesquisas de bens nos sistemas patrimoniais disponíveis neste Juízo. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico.Providências necessárias. Publicação e registro eletrônicos. Providências necessárias. INTIMEM-SE da decisão. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ABENICIO JOSE SANTIAGO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

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