Procedimento Comum Cível 0803799-75.2018.8.15.0751 - TJPB

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:21

Julgado improcedente o pedido

21/03/2026, 10:30

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:08

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:57

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 20:22

Decorrido prazo de NILSON BARBOSA DE MIRANDA em 30/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de WILTA BARBOSA DE MIRANDA VALDEVINO em 30/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:38

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803799-75.2018.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Revogação de Doação movida pelo Espólio de Nilson Barbosa de Miranda em face do SÃO SEBASTIÃO ESPORTE CLUBE RECREATIVO e MUNICÍPIO DE BAYEUX, todos devidamente qualificados nos autos. Por meio da presente demanda, em síntese, visa a parte autora a revogação da doação e respectiva escritura pública relativa aos lotes 01, 02, 07, 08 e 09, constante do negócio jurídico em apenso aos autos, formalizado entre o de cujus Nilson Barbosa e a pessoa jurídica Sebastião Esporte Clube Recreativo, em virtude do eventual descumprimento das obrigações previstas no referido instrumento contratual. Há questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício por este juízo, que demanda prévia manifestação das partes, em conformidade com os arts. 9º e 10, ambos do CPC. Nas causas envolvendo revogação da doação com a estipulação de encargo, dispõe a legislação civilista que se aplica o prazo decadencial de 01 (um) ano, contado da ciência do doador da inexecução do encargo realizada pelo donatário, nos termos dos arts. 555 e 559, ambos do CC. Nesse diapasão, conforme se extrai do presente caderno processual, o registro da doação do imóvel objeto destes autos data de 1988 (Id nº 18290903), ao passo que o conhecimento pelo espólio demandante da suposta inexecução do encargo existente na doação ocorreu em 2008 (data do encerramento da pessoa jurídica) ou 2011 (quando supostamente os ocupantes do terreno passaram a locar o referido bem). Muito embora os prazos acima elencados, a presente causa só foi ajuizada no ano de 2018, aparentemente, após o decurso do prazo decadencial previsto em lei. Assim, em respeito ao princípio da vedação às decisões surpresas, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da decadência ao direito de revogação da doação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Bayeux-PB, 9 de outubro de 2025 Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito Substituto Automático Conforme Tabela (Anexo XIV – LOJE-PB) (assinado eletronicamente)

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:03

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de contestação

05/02/2025, 20:18

Decorrido prazo de JANIO LUIS DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 06:19

Juntada de provimento correcional

02/06/2024, 22:02

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/08/2023, 12:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 11:03

Conclusos para despacho

06/10/2022, 08:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/09/2022, 10:44

Juntada de informações prestadas

27/09/2022, 10:41

Juntada de documento de comprovação

19/08/2022, 08:41

Juntada de Ofício

17/08/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 08:08

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:11

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO ESPORTE CLUBE RECREATIVO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:59

Juntada de documento de comprovação

23/05/2022, 07:44

Publicado Edital em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:41

Juntada de Ofício

19/05/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao cITAÇÃO Processo: 0803799-75.2018.8.15.0751. Edital Edital - cITAÇÃO PROMOVIDO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0803799-75.2018.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como promovente AU

19/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

18/05/2022, 15:23

Juntada de Certidão

17/05/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 11:58

Conclusos para despacho

22/11/2021, 07:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/11/2021, 07:12

Decorrido prazo de JANIO LUIS DE FREITAS em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2021, 13:57

Juntada de diligência

26/10/2021, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:11

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/05/2021, 17:06

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2020, 13:50

Juntada de certidão

01/04/2020, 13:49

Decorrido prazo de JANIO LUIS DE FREITAS em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 09:04

Conclusos para decisão

11/12/2018, 15:27

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 15:27

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILSON BARBOSA DE MIRANDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILTA BARBOSA DE MIRANDA VALDEVINO em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Expediente em 14/10/2025.

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