Execução Fiscal 0850288-67.2022.8.15.2001 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/11/2025, 08:58

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/11/2025, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 13:58

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850288-67.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PB ACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. PB AÇOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ocorrência de decadência da constituição da certidão de dívida ativa. Aduziu, em síntese, que entre o fato gerador e a constituição da CDA teria transcorrido prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito executivo, nos termos do art. 156, V do CTN (id: 75627082). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição (id: 112782225). Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alegou a excipiente sustenta a ocorrência de decadência do crédito executado, sob o argumento de que teria decorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução, pleiteando, assim, a extinção do feito com fundamento no art. 156, V do CTN. Nos termos do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir dos exercícios seguintes: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, trata-se de cobrança de ICMS referente a infrações identificadas nos exercícios de 2011 a 2012. Sendo o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir dos exercícios seguintes, nos anos de 2012 a 2013, se findou o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em 01/01/2017 e 01/01/2018. O auto de infração foi lavrado em 2015, momento em que houve a notificação da empresa pelo Estado no dia 17/12/2015. A tramitação do Processo Administrativo Fiscal, no entanto, durou até 27/12/2021. É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, objeto inclusive de súmula (Enunciado 622), que a notificação do auto de infração encerra a contagem da decadência: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial” Nesse sentido, também é a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO CESSADA COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 622 DO STJ. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DE SÓCIOS CODEVEDORES. IRRELEVÂNCIA PARA O DEVEDOR PRINCIPAL. ICMS DIFERIDO. OMISSÕES DA ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. - É posição assente no STJ, objeto inclusive de súmula (Enunciado 622), que a notificação do auto de infração encerra a contagem da decadência. Quando o Fisco Estadual notificou o contribuinte do auto de infração, em 2013, não se pode falar mais em decadência, pois o Estado adotou as ações necessárias à constituição de seu crédito. A duração do Processo Administrativo Fiscal não influencia no referido prazo. - Súmula 622 do STJ com a seguinte redação: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. - O nome dos sócios, individualmente, foram inseridos na CDA como codevedores. No entanto, eles não foram notificados, nessa condição, para participarem do PAF, sendo questionável a responsabilização individual deles. No entanto, eventual mácula que recaia sobre a condição individual dos sócios, por óbvio, não é extensível ao devedor principal, que participou de todas as fases do PAF. Inclusive, sequer a empresa poderia questionar a regularidade do PAF quanto aos sócios individualmente, pois litigaria em nome próprio defendendo direito de terceiro, havendo a vedação do art. 18 do CPC. - Na hipótese dos autos, o contribuinte omitiu a aquisição do camarão aos produtores rurais, deixando de recolher o ICMS diferido, conforme demonstrado no PAF a partir de declarações sobre o prazo médio das saídas dos produtos adquiridos juntos aos produtores rurais, das cópias das notas fiscais de entrada emitidas pelo contribuinte. Por outro lado, ao omitir a compra do produto, o contribuinte também omitiu os ganhos antecedentes que permitiram a compra. Sobre os ganhos antecedentes, presumidos a partir das compras subsequentes, o Fisco igualmente tem a capacidade de lançar o ICMS de ofício, já que não estavam registrados nos livros próprios, ferindo os arts. 267 e 276 do RICMS/PB. - O contribuinte não foi capaz de reverter a presunção, visto que não afastou a constatação da aquisição do produto junto aos fornecedores. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0829482-50.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2023) - grifei Portanto, a notificação ao contribuinte do auto de infração ocorreu em 17/12/2015, logo, dentro do prazo legal, não podendo mais falar em decadência, sendo irrelevante a duração do processo administrativo para a contagem do prazo decadencial. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PB AÇOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/08/2025, 19:57

Conclusos para decisão

19/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:27

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Ante o oferecimento de exceção de pré-executividade, intime-se a Fazenda Pública para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 22:42

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:18

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:06

Conclusos para despacho

05/08/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2022, 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/09/2022, 15:16

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 15:15

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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