Cumprimento de sentença 0800881-70.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800881-70.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:29

Juntada de documento de comprovação

15/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:33

Juntada de documento de comprovação

07/10/2025, 12:11

Juntada de Alvará

07/10/2025, 12:10

Juntada de Petição de comunicações

02/10/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:21

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:21

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-70.2022.8.15.0521. EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800881-70.2022.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Fica a parte demandada INTIMADA para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial) ". Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 24 de setembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-70.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: SEVERINO RODRIGUES ALVES POLO PASSIVO: Banco C6 Consignado SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por SEVERINO RODRIGUES ALVES em face de Banco C6 Consignado. As partes peticionaram, em peça conjunta, informando a realização de acordo extrajudicial. Após, foi noticiado o depósito do numerário ajustado. É o relatório. Decido. No caso em tela, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. A homologação é imprescindível, no caso, para conferir eficácia à avença celebrada. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência dos respectivos advogados. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes no ID 113962620, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. OFICIE-SE ao Banco de Brasília para proceda à transferência dos valores depositados no processo n. 0800020-21.2021.8.15.0521 para os presentes autos, a fim de que seja expedido alvará judicial em benefício da promovente. INTIMEM-SE as partes. Fica a parte demandada INTIMADA para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Com a realização do depósito em conta judicial, desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão. Sendo o valor do acordo depositado em conta de titularidade diversa da parte autora, deverá o advogado desta, em até 10 dias após o recebimento dos valores, COMPROVAR nos autos o efetivo recebimento do numerário pela parte promovente da parte que lhe cabe no acordo. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Juntada de Informações

24/09/2025, 11:07

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 20:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-70.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: SEVERINO RODRIGUES ALVES POLO PASSIVO: Banco C6 Consignado SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por SEVERINO RODRIGUES ALVES em face de Banco C6 Consignado. As partes peticionaram, em peça conjunta, informando a realização de acordo extrajudicial. Após, foi noticiado o depósito do numerário ajustado. É o relatório. Decido. No caso em tela, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. A homologação é imprescindível, no caso, para conferir eficácia à avença celebrada. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência dos respectivos advogados. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes no ID 113962620, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. OFICIE-SE ao Banco de Brasília para proceda à transferência dos valores depositados no processo n. 0800020-21.2021.8.15.0521 para os presentes autos, a fim de que seja expedido alvará judicial em benefício da promovente. INTIMEM-SE as partes. Fica a parte demandada INTIMADA para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Com a realização do depósito em conta judicial, desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão. Sendo o valor do acordo depositado em conta de titularidade diversa da parte autora, deverá o advogado desta, em até 10 dias após o recebimento dos valores, COMPROVAR nos autos o efetivo recebimento do numerário pela parte promovente da parte que lhe cabe no acordo. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800881-70.2022.8.15.0521. APELANTE: SEVERINO RODRIGUES ALVES APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800881-70.2022.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) APELANTE: SEVERINO RODRIGUES ALVES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " __Intime-se a autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença/acórdão, sob pena de arquivamento dos autos.____ ". Advogados do(a) APELANTE: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, THYAGO BRUNNO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB21742 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 22 de maio de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " __Intime-se a autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença/acórdão, sob pena de arquivamento dos autos.____ ". Advogados do(a)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco C6 Consignado S/A ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/PB 21.714-A) APELADO: Severino Rodrigues Alves ADVOGADO: Thyago Brunno Paulino Coutinho Pereira (OAB/PB 21.742) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor, considerando a alegação de fraude na contratação; e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais, bem como a repetição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de culpa, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A fraude na contratação do empréstimo foi demonstrada por perícia grafotécnica, que concluiu que a assinatura no contrato não pertencia ao autor, tornando inexigível a dívida e evidenciando a falha na prestação do serviço bancário. 5. A atuação de terceiros fraudadores, que utilizaram documentos falsos para a contratação, constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial e não podendo ser repassado ao consumidor lesado. 6. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira não agiu conforme os princípios da boa-fé objetiva e do dever de cautela. 7. O dano moral é caracterizado pela indevida retenção de valores de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configurando prejuízo que ultrapassa meros dissabores do cotidiano, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as condições das partes envolvidas. 9. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária segue a Súmula 43 do STJ para danos materiais e a Súmula 362 do STJ para danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, salvo prova de inexistência de falha na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O uso indevido de dados do consumidor para celebração de contrato fraudulento caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral indenizável, independentemente de prova direta, desde que demonstrada a inexistência da relação contratual. 4. Os juros de mora sobre os danos materiais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide conforme as Súmulas 43 e 362 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Súmula 479; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802431-55.2015.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 28/03/2019; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800831-20.2018.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 26/03/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0800881-70.2022.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco C6 Consignado S/A (ID 33674686), opondo-se à sentença proferida pelo Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Alagoinha/PB, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por Severino Rodrigues Alves, julgou procedentes os pedido preambulares, com o dispositivo assim redigido: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo consignado – 010014510626, descrito na inicial, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (mês a mês de acordo com cada desconto efetivado), nos termos do enunciado nº 43 da súmula do c. STJ. Defiro, nessa oportunidade, a tutela antecipada requerida, para determinar que o promovido se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, devendo a escrivania oficiar ao INSS para cessar imediatamente os descontos nos proventos da parte autora referente ao contrato – 010014510626. Condeno a parte promovida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a contar do evento danoso. Condeno o promovido em custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação da sentença em fase de execução.” (sic) (destaques originais) (ID 33674673). Consubstanciando o seu inconformismo, após apresentar síntese da lide, assevera que apesar da constatação superveniente de fraude, através do laudo pericial exarado aos autos, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a recorrente atuou positivamente no momento da celebração. Alega que as assinaturas comparadas são praticamente idênticas, sendo impossível distingui-las sem o olhar técnico de perito especializado, de modo que eventual ocorrência de fraude não poderia ter sido percebida pelo recorrente no momento da contratação, pois presumiu a boa-fé na documentação apresentada, e nesta mesma boa-fé cumpriu as obrigações pactuadas. Destaca que, além de ter agido na mais absoluta boa-fé objetiva (na medida em que disponibilizou o crédito contratado pela parte recorrida conforme previsão contratual), também possui o inquestionável interesse na efetivação do contrato e, portanto, todos os seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. Sustenta que agiu apenas em exercício regular de direito, com esteio no artigo 188, I, do Código Civil, ao realizar as cobranças, visto que desconhecia a fraude imputada. Por tal razão, não se revela adequada a imputação do referido ato como sendo ilícito. Insurge-se contra a determinação da devolução em dobro. Assevera que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais (repetição do indébito na forma do Código de Defesa do Consumidor) sejam contados desde a data da citação. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Discorre sobre os critérios para a fixação do valor compensatório pelo abalo moral sofrido. Acrescenta que, inobstante a r. sentença tenha anulado os contratos firmados entre as partes, é necessário o retorno das partes ao status quo ante, só sendo possível mediante a devolução/compensação do valor emprestado ao apelante. Reporta-se à legislação e à jurisprudência, pedindo, ao final, o provimento do recurso, com reforma da sentença, de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso. Subsidiariamente, intenta a redução dos valores fixados a título de indenização por danos extrapatrimoniais (ID 33674686). Preparo regular (ID 33674688). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 3367469). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. Eis o sucinto escorço fático. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição (ID 26641666). Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da regularidade do contrato e do cabimento da indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelado sofreu descontos ocorridos no seu benefício previdenciário, oriundo de contrato de empréstimo junto à instituição financeira ré. O autor nega peremptoriamente, a relação contratual e, após a realização de Perícia Grafotécnica (ID 26641703), concluiu-se que a assinatura aposta no instrumento contratual, não era, de fato, sua. Inexistente, portanto, o suposto contrato bancário celebrado entre o apelado e a instituição/apelante. Logo, a declaração de nulidade do contrato discutido nos autos era mesmo de rigor. Outrossim, importante destacar que na hipótese se aplica a teoria da responsabilidade objetiva. A propósito, no tocante à teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços, precisa é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Assim sendo, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No ponto, esclarece a doutrina: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC.” (Cláudia Lima Marques, in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248/250). Destarte, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Assim, não há dúvida de que a fraude configura a falha na prestação do serviço pelo banco, e que prevalece para apreciação da questão o entendimento constante da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Cita-se: STJ - Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não se pode olvidar que a eventual ação de fraudadores, que portam documentos falsos, é risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, impossível de ser repassado à vítima, cujos dados pessoais foram utilizados na empreitada. Deste modo, resta evidenciada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, consubstanciado pelos descontos indevidos junto à conta do apelado, como bem pontuou o d. magistrado a quo. Rememore-se que a conduta para efeito de imputação de responsabilidade por danos que venha a dar causa consiste no próprio exercício da atividade. Responde a instituição perante clientes e terceiros pelos riscos da atividade econômica que desenvolve. Daí tratar-se, como dito, de responsabilidade objetiva, na qual não se investiga a presença de culpa. Esta poderá estar presente, mas é irrelevante para efeito de imputação de responsabilidade. Basta que se caracterize o exercício da atividade bancária por aquele a quem se busca imputar a responsabilidade. Por consequência, deve ser mantida a declaração de inexistência de débito e a respectiva devolução dos valores, indevidamente descontadas da conta do apelado. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo autor a título do contrato anulado, verifica-se que o apelado realizou o depósito judicial de tal valor em benefício do apelante, consoante comprovante de depósito colacionado junto ao ID 26641662. Doutro norte, quanto à repetição do indébito, assim é o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: CDC - Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em comento, a conduta do apelante em proceder descontos junto à conta corrente do apelado, sem que o consumidor tenha contratado o respectivo empréstimo, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva. Neste contexto, sabe-se que o postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. A respeito do tema, a doutrina traz importantes lições: “a boa-fé objetiva consiste em um dever de conduta. Obriga as partes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial. No âmbito contratual, portanto, o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns, em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a própria existência do contrato. A boa-fé contratual traduz-se, pois, na imposição aos contratantes de um agir pautado pela ética da igualdade e da solidariedade. Ao perseguir seus interesses particulares, devem as partes de um contrato conferir primazia aos objetivos comuns e, se for o caso, às relações existenciais sobre as patrimoniais, e à preservação da atividade econômica em detrimento da vantagem individual. Em vez de um indivíduo tomado em si e por si, cuja liberdade se considerava bem supremo e intocável, a tutela da pessoa, instituída pelo sistema constitucional, atribui ao direito contratual novos deveres, qualificando-se o contrato com um instrumento de realização de objetivos que só merecem proteção se e enquanto estiverem de acordo com os valores da sociedade. Na base do projeto constitucional está a construção de uma sociedade mais justa e solidária (CF, art. 3º, I), atribuindo-se ao direito contratual, por meio de princípios como a boa-fé, papel fundamental nesta direção.” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2006. p. 16/17). Está é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO DA PARTE AUTORA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CLIENTE. RISCO CRIADO E ASSUMIDO PELO BANCO QUE SE BENEFICIA DA FACILITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA. VALOR QUE REFLETE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. - A falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira demandada consubstanciada na incidência de descontos indevidos em conta salário da autora, proveniente de contrato de Previdência e Seguro não requerido pela mesma, configura o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados à parte. - Não agindo o recorrente com a cautela necessária, perpetrando cobrança indevida em virtude de serviço não requerido pela autora, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. - Quando se trata do estabelecimento de indenização por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. (0802431-55.2015.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2019). (grifamos). Assim, correta a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, ou seja, a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor, uma vez que, frise-se, o Banco/Apelante não atuou segundo as diretrizes da boa-fé. Noutro ponto, inegável o transtorno causado pela instituição financeira ao efetuar descontos indevidos. A nosso sentir, a situação vivenciada pela parte autora não poderá ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano. Pelas regras de experiência, esses descontos indevidos causam ansiedade, angústia, insegurança e abalo emocional, o que configura o dano moral, que pela sua própria natureza, independe de prova direta. Como se sabe, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de Sérgio Cavalieri, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74). No caso dos autos, os descontos ilegais dos proventos de aposentadoria são suficientes para caracterizar o dano moral. Esses proventos têm natureza alimentícia e o apelado, com recursos limitados, teve reduzida sua capacidade econômica no período dos descontos. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: CONSUMIDOR - Apelação - Ação de cancelamento de ônus c/c indenização por danos morais e materiais - Procedência do pedido autoral - Irresignação da instituição bancária - Cobrança por apólice de Seguro de proteção módulo familiar - Desconhecimento por parte da consumidora - Ausência de prova da contratação - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do dever de cautela e vigilância na condução da atividade mercantil - Risco inerente à atividade comercial - Dever de restituir os valores descontados - Restituição em dobro - Dano moral - Caracterização - Fixação do “quantum” indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desprovimento. - A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - A ocorrência de subtração de valores não autorizados na conta-corrente salário da demandante constitui falha na prestação do serviço e por si só gera danos morais, pois tem o condão de causar dor íntima à consumidora que extravasa o mero dissabor. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (STJ 479). - Presentes todos os caracteres ensejadores do dever de reparar, revela-se como devido o arbitramento de prestação pecuniária reparatória com o fito de promover a composição do dano moral suportado. - Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a devolução em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. - Dada a “expertise” naquilo que constitui o objeto de seu próprio negócio, não há que se falar em engano justificável na conduta da instituição bancária, uma vez que realizou descontos decorrentes de suposta contratação de apólice de Seguro, mesmo inexistindo contrato e, ainda, não tendo apresentado autorização da correntista para os descontos efetuados, afigurando-se, ainda, a má-fé pela cobrança por serviço não contratado, devendo ser aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (0800831-20.2018.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. - O desconto indevido na conta decorrente de parcela de seguro não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. (0802621-49.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). Esta Câmara não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EFETIVADO INDEVIDAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Demonstrada a má-fé da instituição financeira em descontar indevidamente quantias da conta corrente do consumidor, a condenação à devolução de forma dobrada é medida que se impõe. (0802714-15.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2017). APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO. - O desconto indevido na conta decorrente de parcela de seguro não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. (0801455-79.2020.8.15.0031, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021). Fixada a premissa de que a indenização é devida, cumpre ao julgador arbitrar o quantum com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O montante da condenação deve ser aferido observando-se as circunstâncias que regem o caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil, in verbis: CC - Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento.” (Maria Helena Diniz, in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan/fev de 1996, p. 9). Sem destoar, eis o entendimento de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). No mesmo sentido, pontifica Yussef Said Cahali: “tem-se que, também aqui, prevalecem os princípios gerais concernentes à reparabilidade do dano moral, resolvendo-se o seu arbitramento no prudente e criterioso arbítrio do magistrado, em que levará em consideração: as circunstâncias do caso concreto; o valor do título protestado e as suas repercussões pessoais e sociais; a malícia, o dolo ou grau de culpa do apresentante do título; a concorrência do devedor para que o protesto se verificasse; as condições pessoais e econômicas das partes, levando-se em conta, não para excluir a responsabilidade, os antecedentes pessoais e honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providencias adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas do protesto realizado, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; e finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo (cancelamento do protesto) de limpar dos registros públicos e privados a pecha de 'mau pagador', o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa.” (Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 4ª edição - São Paulo; Editora RT, 2011; pág. 363 e 364). Assim, cumpre analisar se o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostrou razoável e proporcional. Como a legislação não estabeleceu um valor e nem parâmetros para a fixação do dano moral, posto não ser tarifário, foi suplementada pela doutrina e jurisprudência que têm se posicionado no estabelecer valores que não sejam irrisórios para o ofensor, mas que também não se traduzam em enriquecimento ilícito para o ofendido, observando-se com cuidado as circunstâncias e as consequências de cada caso concreto, no fixar o valor da indenização. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação social e sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito, não se olvidando do caráter reparador e o pedagógico. Ponderando, pois, o transtorno suportado pela parte autora e considerando a capacidade econômico-financeira da parte demandada, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e preventivo, temos que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tal como fixado na sentença, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sobre os juros de mora, é de se dizer que a hipótese é de responsabilidade extracontratual, tendo em vista que não obteve êxito, o banco apelante, em comprovar a existência de um contrato válido com o autor/apelado. Destarte, aplicável o disposto no art. 398, do Código Civil (CC), ipsis litteris: CC - Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. No mesmo sentido, a Súmula 54 do STJ dispõe: STJ - Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Quanto ao marco inicial da correção monetária, versam as Súmulas 43 e 362 do STJ: STJ - Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. STJ - Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Examinado assim o episódio e sopesando os elementos incidentes na espécie, temos que a sentença analisou a matéria com profundidade e nos seus múltiplos aspectos, à luz das provas produzidas, da lei e do direito, dando lúcido e correto desate à lide. Nesse contexto, inexistem motivos para a alteração do decisum objurgado. Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado: 1. Negue provimento à apelação cível. 2. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, abstenha-se de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o patamar fixado em primeiro grau já atingiu o limite estabelecido pelo art. 85, § 2º do mesmo Código Processual. 3. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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