Execução de Título Extrajudicial 0833510-32.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 263.045,14

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MAURICIO DE VASCONCELOS BEZERRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833510-32.2016.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudiical na qual o Promovente requereu a desistência do processo, antes da citação da parte Ré. É o relatório. Decido. O pedido de desistência da ação deve ser homologado, uma vez que não há qualquer obstáculo a tal pretensão, ainda mais porque a parte Promovida sequer foi citada para manifestar a sua anuência ao pedido, na forma do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, nada resta a fazer senão extinguir o processo, pela desistência. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de citação. Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito, neste caso concreto, não produz coisa julgada material, mas apenas formal, ARQUIVEM-SE os autos com baixas, independentemente de intimação, vez que o Autor não possui interesse recursal, nem haverá qualquer prejuízo com o arquivamento imediato do processo. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MAURICIO DE VASCONCELOS BEZERRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833510-32.2016.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudiical na qual o Promovente requereu a desistência do processo, antes da citação da parte Ré. É o relatório. Decido. O pedido de desistência da ação deve ser homologado, uma vez que não há qualquer obstáculo a tal pretensão, ainda mais porque a parte Promovida sequer foi citada para manifestar a sua anuência ao pedido, na forma do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, nada resta a fazer senão extinguir o processo, pela desistência. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de citação. Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito, neste caso concreto, não produz coisa julgada material, mas apenas formal, ARQUIVEM-SE os autos com baixas, independentemente de intimação, vez que o Autor não possui interesse recursal, nem haverá qualquer prejuízo com o arquivamento imediato do processo. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:12

Extinto o processo por desistência

05/09/2025, 12:22

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:23

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 11:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833510-32.2016.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, corrija-se a Classe Processual para "Execução de Título Extrajudicial". Compulsando os autos, verifica-se que o vencimento da última parcela do financiamento celebrado entre as partes ocorreu em 29.08.2019 (doc. no id. 4333630), sendo assim, o termo final para ajuizamento da ação executiva para cobrança da dívida ou conversão da busca e apreensão em execução seria 2

16/06/2025, 00:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 16:12

Determinada diligência

16/05/2025, 12:54

Todas as movimentações(97)

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MAURICIO DE VASCONCELOS BEZERRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833510-32.2016.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudiical na qual o Promovente requereu a desistência do processo, antes da citação da parte Ré. É o relatório. Decido. O pedido de desistência da ação deve ser homologado, uma vez que não há qualquer obstáculo a tal pretensão, ainda mais porque a parte Promovida sequer foi citada para manifestar a sua anuência ao pedido, na forma do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, nada resta a fazer senão extinguir o processo, pela desistência. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de citação. Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito, neste caso concreto, não produz coisa julgada material, mas apenas formal, ARQUIVEM-SE os autos com baixas, independentemente de intimação, vez que o Autor não possui interesse recursal, nem haverá qualquer prejuízo com o arquivamento imediato do processo. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MAURICIO DE VASCONCELOS BEZERRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833510-32.2016.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudiical na qual o Promovente requereu a desistência do processo, antes da citação da parte Ré. É o relatório. Decido. O pedido de desistência da ação deve ser homologado, uma vez que não há qualquer obstáculo a tal pretensão, ainda mais porque a parte Promovida sequer foi citada para manifestar a sua anuência ao pedido, na forma do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, nada resta a fazer senão extinguir o processo, pela desistência. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de citação. Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito, neste caso concreto, não produz coisa julgada material, mas apenas formal, ARQUIVEM-SE os autos com baixas, independentemente de intimação, vez que o Autor não possui interesse recursal, nem haverá qualquer prejuízo com o arquivamento imediato do processo. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:12

Extinto o processo por desistência

05/09/2025, 12:22

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:23

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 11:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833510-32.2016.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, corrija-se a Classe Processual para "Execução de Título Extrajudicial". Compulsando os autos, verifica-se que o vencimento da última parcela do financiamento celebrado entre as partes ocorreu em 29.08.2019 (doc. no id. 4333630), sendo assim, o termo final para ajuizamento da ação executiva para cobrança da dívida ou conversão da busca e apreensão em execução seria 2

16/06/2025, 00:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 16:12

Determinada diligência

16/05/2025, 12:54

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 09:11

Conclusos para despacho

01/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833510-32.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:42

Deferido o pedido de

14/03/2024, 12:45

Determinada diligência

14/03/2024, 12:45

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:43

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0833510-32.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 5(cinco) dias recolher as custas de nova citação, sob pena de extinção e arquivamento. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCO AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

31/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 11:59

Conclusos para decisão

31/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:04

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833510-32.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando os termos da nova redação do art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, recentemente alterado pela Lei nº 13.043/2014[1], ressalte-se que a conversão da Busca e Apreensão em Ação de Depósito não é mais possível, restando, contudo, a opção de conversão da demanda em Ação de Execução. Dessa forma, defiro o pedido de conversão acostado no ID 69024

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:14

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/06/2023, 13:14

Outras Decisões

01/06/2023, 11:39

Conclusos para despacho

04/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 17/02/2023 23:59.

23/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:01

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/11/2022, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 16:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 23:30

Conclusos para despacho

10/01/2022, 07:55

Processo Desarquivado

10/01/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 13:39

Arquivado Definitivamente

21/10/2020, 18:07

Transitado em Julgado em 03/03/2020

18/06/2020, 14:04

Decorrido prazo de LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 10:22

Decorrido prazo de LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 10:22

Decorrido prazo de LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:08

Homologada a Transação

03/03/2020, 16:28

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:22

Juntada de certidão

04/11/2019, 14:21

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 00:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 16:32

Juntada de certidão

20/06/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 10:41

Juntada de certidão

20/06/2019, 09:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/06/2019, 08:42

Transitado em Julgado em 15 de Maio de 2019

20/06/2019, 08:42

Decorrido prazo de LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 01:15

Juntada de certidão

11/06/2019, 12:40

Juntada de certidão

20/05/2019, 17:37

Juntada de certidão

20/05/2019, 17:35

Juntada de certidão

16/05/2019, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 17:28

Homologada a Transação

16/05/2019, 13:37

Conclusos para despacho

14/05/2019, 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/04/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 16:46

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 16:42

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 08:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 08:17

Expedição de Mandado.

19/09/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2016, 17:00

Concedida a Medida Liminar

13/09/2016, 17:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/07/2016, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2016, 15:06

Conclusos para decisão

08/07/2016, 09:56

Distribuído por sorteio

08/07/2016, 09:56

Documentos

Decisão

•13/09/2016, 17:13

Sentença

•16/05/2019, 13:37

Sentença

•03/03/2020, 16:28

Despacho

•02/06/2022, 23:30

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 11:19

Decisão

•01/06/2023, 11:39

Decisão

•05/06/2023, 08:14

Despacho

•29/01/2024, 11:59

Despacho

•30/01/2024, 10:59

Despacho

•14/03/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:42

Decisão

•16/05/2025, 12:54

Decisão

•13/06/2025, 16:13

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/09/2016, 17:13

Sentença

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•16/05/2019, 13:37

Sentença

•03/03/2020, 16:28

Despacho

•02/06/2022, 23:30

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 11:19

Decisão

•01/06/2023, 11:39

Decisão

•05/06/2023, 08:14

Despacho

•29/01/2024, 11:59

Despacho

•30/01/2024, 10:59

Despacho

•14/03/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:42

Decisão

•16/05/2025, 12:54

Decisão

•13/06/2025, 16:13

Sentença

•05/09/2025, 12:22

Sentença

•09/09/2025, 09:11