Procedimento do Juizado Especial Cível 0800463-06.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800463-06.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Publicado Expediente em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO NETO - ME Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: DEDECA SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800463-06.2025.8.15.0141 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO CARNEIRO NETO - ME, em face de FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SOUSA - DEDECA. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 110068158) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO CARNEIRO NETO - ME Endereço: R FRANCISCO CARNEIRO NETO, 9, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: desconhecido Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: Rua Francisco de Aquino, s/n, centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: DEDECA Endereço: Sítio Caatinga, s/n, área rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:11

Homologada a Transação

31/03/2025, 15:58

Determinado o arquivamento

31/03/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC

28/03/2025, 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 24/04/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

28/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/04/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/02/2025, 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

28/01/2025, 11:15

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO NETO - ME Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: DEDECA SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800463-06.2025.8.15.0141 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO CARNEIRO NETO - ME, em face de FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SOUSA - DEDECA. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 110068158) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO CARNEIRO NETO - ME Endereço: R FRANCISCO CARNEIRO NETO, 9, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: desconhecido Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: Rua Francisco de Aquino, s/n, centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: DEDECA Endereço: Sítio Caatinga, s/n, área rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

02/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Expediente em 03/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 24/04/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/04/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

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