Procedimento Comum Cível 0805584-49.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805584-49.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 09/05/2025

14/05/2025, 15:08

Decorrido prazo de JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 09:12

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737, JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137 REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805584-49.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS objetivando a rescisão da sentença proferida nos autos n. 0800673-28.2023.8.15.0141. Determinada a remessa dos autos para este Juízo (ID 105456910). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A ação rescisória é de competência originária de Tribunal, em 2ª instância. Dessa forma, a petição inicial deverá ser endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, in casu, o TJPB, não possuindo este Juízo competência para processar e julgar tal demanda. Não fosse o bastante, compulsando os autos verifico que a sentença, cujo autor pretende rescindir, fora proferida nos autos de processo que tramitou no Juizado Especial Cível. Ocorre que, o art. 59 da Lei 9.099/90 é claro ao estabelecer que “não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Assim, observada a incompetência deste Juízo para o julgamento de ações rescisórias, associada à expressa vedação de rescisão de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Registro que não há que se falar em decisão judicial surpresa, por decorrer de expressa previsão legal. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, os termos do art. 485, IV do CPC e art. 59 da Lei n. 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Manoel Andrade da Silva, 752, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO OAB: PB6137 Endereço: desconhecido Advogado: VALDEMIR DE SOUSA VERAS OAB: PB26737 Endereço: Adolfo Maia, 832, Escritório, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, S N, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 05:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2024, 15:21

Declarada incompetência

16/12/2024, 14:43

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2024, 09:17

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2025, 05:11

SENTENÇA

•31/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737, JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137 REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805584-49.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS objetivando a rescisão da sentença proferida nos autos n. 0800673-28.2023.8.15.0141. Determinada a remessa dos autos para este Juízo (ID 105456910). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A ação rescisória é de competência originária de Tribunal, em 2ª instância. Dessa forma, a petição inicial deverá ser endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, in casu, o TJPB, não possuindo este Juízo competência para processar e julgar tal demanda. Não fosse o bastante, compulsando os autos verifico que a sentença, cujo autor pretende rescindir, fora proferida nos autos de processo que tramitou no Juizado Especial Cível. Ocorre que, o art. 59 da Lei 9.099/90 é claro ao estabelecer que “não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Assim, observada a incompetência deste Juízo para o julgamento de ações rescisórias, associada à expressa vedação de rescisão de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Registro que não há que se falar em decisão judicial surpresa, por decorrer de expressa previsão legal. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, os termos do art. 485, IV do CPC e art. 59 da Lei n. 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Manoel Andrade da Silva, 752, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO OAB: PB6137 Endereço: desconhecido Advogado: VALDEMIR DE SOUSA VERAS OAB: PB26737 Endereço: Adolfo Maia, 832, Escritório, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, S N, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de JOSENILDO VERAS DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

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