Execução de Título Extrajudicial 0807741-37.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807741-37.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0807741-37.2018.8.15.0001 DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da presente execução de título extrajudicial, proposta em face de GONDIM COSMÉTICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA – ME, ALICE MARIA SALES GONDIM e ANTONIO DE SOUZA GONDIM (de cujus), no qual se busca a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário vinculada ao financiamento nº 02/B700014101-001. Sobreveio a notícia do falecimento de um dos executados, Sr. ANTÔNIO DE SOUZA GONDIM, bem como a instauração do processo de inventário de nº 0816888-24.2017.8.15.0001, em trâmite perante a Vara de Sucessões desta Comarca, estando a Sra. ALICE MARIA SALES GONDIM devidamente habilitada como inventariante. Em razão de tal óbito, e diante da inércia pretérita quanto ao impulsionamento dos atos executivos, a parte exequente, por intermédio da petição de Id 102378685, requer: (a) o redirecionamento da execução ao espólio do falecido; (b) a realização de penhora sobre os bens do espólio, na forma do artigo 796 do Código de Processo Civil; e (c) subsidiariamente, a penhora “no rosto dos autos” do inventário supramencionado, objetivando a reserva patrimonial dos valores ali partilháveis até o limite do crédito executado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida à apreciação judicial circunscreve-se à possibilidade de redirecionamento da execução de título extrajudicial ao espólio do executado falecido, e à viabilidade de constrição patrimonial sobre bens ainda em processo de inventário — seja mediante penhora direta, seja pela modalidade procedimental da penhora no rosto dos autos. I – DA SUCESSÃO PROCESSUAL E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO Consoante prescreve o art. 687 do Código de Processo Civil, "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo", ao passo que o art. 688 do mesmo diploma estabelece que "poderá ser promovida tanto pela parte, em relação aos sucessores do falecido, como por estes em relação àquela". Portanto, a legitimação ativa da parte exequente para requerer a habilitação do espólio encontra amparo expresso na legislação processual civil, não havendo óbice ao redirecionamento da execução para o espólio do de cujus, pessoa jurídica de direito privado com capacidade processual específica para responder pelas obrigações civis deixadas pelo falecido (CPC, art. 75, inciso VII). Acresce que o art. 796 do Código de Processo Civil expressamente dispõe: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Tal comando legal traduz fielmente o postulado da responsabilidade patrimonial restrita do espólio, reforçado no plano substantivo pelo art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Destarte, é plenamente viável o redirecionamento da execução contra o espólio do Sr. ANTÔNIO DE SOUZA GONDIM, tendo em vista que a dívida foi contraída em vida pelo falecido, como resulta da análise da Cédula de Crédito Bancário e dos extratos analíticos atualizados (Ids 105823816/105823817). II – DA PENHORA SOBRE BENS DO ESPÓLIO A controvérsia acerca da modalidade adequada para a constrição de bens inventariados em sede de execução de título extrajudicial já se encontra assentada na jurisprudência pátria, que reconhece como possível o redirecionamento, consoante requerido, Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA SUCESSÃO. INCLUSÃO DO ÚNICO HERDEIRO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO. Na hipótese dos autos, considerando que não há notícia de inventário aberto em nome do devedor falecido, possível o ajuizamento da ação de execução em face dos herdeiros, conforme previsto no art. 779, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os herdeiros do de cujus são legítimos para figurar no polo passivo da ação de execução, devendo estes responder nas forças da herança recebida pelo débito em execução, conforme preconiza o artigo 1.792 do Código Civil, de forma que deve ser incluído o herdeiro no polo passivo da lide.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 51397830920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 11-12-2023). Todavia, entendo que não há possibilidade de penhora direta deste juízo, uma vez que ausente competência para tanto. Assim sendo, entendo como salutar a emissão de certidão de crédito, nos moldes do art. 517 do CPC e seguintes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 687, 688, 796 e 798 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 1.791 e 1.997 do Código Civil, e ainda com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: 1) DEFIRO o redirecionamento da execução contra o ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA GONDIM, representado por sua inventariante Sra. ALICE MARIA SALES GONDIM, que deverá ser intimada desta decisão; 2) Expeça-se certidão de crédito, nos moldes do art. 517 do CPC e seguintes, que ficará disponível nestes autos ao exequente; 3) Após o cumprimento da diligência acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os bens do espólio passíveis de penhora e requerer os atos executivos cabíveis, inclusive eventual penhora no rosto dos autos, se assim entender necessário; Fica desde já advertida a inventariante quanto ao dever legal de colaboração processual, nos termos do art. 77, incisos I e IV, do CPC, devendo apresentar inventário atualizado, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/04/2025.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(47)