Execução Fiscal 0808292-67.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0808292-67.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808292-67.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado, id nº107769931, requerendo a suspensão da presente execução fiscal, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, sob o argumento de que, tramite perante este juízo Ação Anulatória de Débito Fiscal, Processo n° 0805615-30.2024.8.15.0251, pendente ainda de julgamento. Tal pleito não merecer prosperar. Vejamos. O ajuizamento de ação anulatória de débito não impede a propositura da execução fiscal e não induz à suspensão do crédito tributário, salvo se concedida, naquela ação, medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito e que seja realizado o depósito de seu montante integral e em dinheiro. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. I - O recorrente pretende o reconhecimento de relação de prejudicialidade entre ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, pugnando pela suspensão desta última ante o proferimento de decisão final da primeira. II - Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo, nos termos do art. 151 do CTN, o que impede que se entenda como regra a suspensão do feito executivo em face do trâmite concorrente de demanda anulatória de débito fiscal. Precedentes: REsp nº 763.413/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/11/2005 e REsp nº 764.612/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/09/2005. III - Recurso especial improvido ( REsp n. 726309/RS T1 Ministro Relator Francisco Falcão, j. 09.05.2006). Ainda, no acórdão integrativo (fls. 981-982, e-STJ): Neste contexto, o art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeitos suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Daí a afirmação de que para a suspensão da presente execução fiscal, como pretende a agravante, far-se-ia necessária a presença de garantia idônea e dos requisitos da tutela provisória. [...] Com relação à garantia do Juízo, verifica-se que nada foi oferecido no curso da ação anulatória e sequer há notícia de determinação judicial de suspensão do feito executivo. Aliás, é de se observar que já houve anterior indeferimento da suspensão da execução fiscal, em razão da falta de garantia oferecida, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 3003134-57.2018.8.26.0000 (p. 823/826). No caso dos autos, não se verifica concessão de medida liminar no processo anulatório n° 0805615-30.2024.8.15.0251, determinando a suspensão da presente execução, vez que tal decisão não fora acostada aos autos pelo executado, tão pouco se verifica o depósito do montante integral do débito como garantia do juízo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. id nº 89902292. Após, cumpra-se o despacho de fls. id 6954424. P.I. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de G M RANGEL COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)