Embargos à Execução 0851380-12.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0851380-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 30/05/2025

05/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de cota

30/05/2025, 21:35

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:34

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0851380-12.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) MATEUS HENRIQUE SOUZA ALMEIDA(106.525.973-51); SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.(55.942.312/0001-06); Pedro Roberto Romão registrado(a) civilmente como Pedro Roberto Romão(073.416.178-61); Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MATEUS HENRIQUEE SOUZA ALMEIDA em face de SANTANDER BRASIL ADM. DE CONSÓRCIO LTDA, distribuída por dependência a ação de execução de n. 0839311-16.2022.8.15.2001. Os embargos foram apresentados pela Defensoria Pública sob a modalidade de negativa geral. Justiça gratuita deferida (Id.97982570). Na impugnação aos embargos, o embargado aduziu que a dívida é proveniente das parcelas não pagas pelo financiamento do veículo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id.103570672). É o relatório. Decido. Embora exista divergência jurisprudencial, entendo ser possível o oferecimento de embargos à execução por negativa geral, nos termos dos art. 341, parágrafo único, 771, parágrafo único e 917, VI, todos do CPC. Todavia, tratando-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, havendo planilha de cálculo descrevendo a evolução da dívida, os presentes embargos devem ser indeferidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Após o trânsito em julgado, certifique-se e junte-se certidão nos autos principais (proc. n. 0839311-16.2022.8.15.2001). Após, arquivem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ________________________________________________ Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 08:00

Julgado improcedente o pedido

28/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:58

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/11/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:17

Juntada de Informações

11/10/2024, 09:15

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2025, 08:05

SENTENÇA

•28/03/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0851380-12.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) MATEUS HENRIQUE SOUZA ALMEIDA(106.525.973-51); SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.(55.942.312/0001-06); Pedro Roberto Romão registrado(a) civilmente como Pedro Roberto Romão(073.416.178-61); Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MATEUS HENRIQUEE SOUZA ALMEIDA em face de SANTANDER BRASIL ADM. DE CONSÓRCIO LTDA, distribuída por dependência a ação de execução de n. 0839311-16.2022.8.15.2001. Os embargos foram apresentados pela Defensoria Pública sob a modalidade de negativa geral. Justiça gratuita deferida (Id.97982570). Na impugnação aos embargos, o embargado aduziu que a dívida é proveniente das parcelas não pagas pelo financiamento do veículo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id.103570672). É o relatório. Decido. Embora exista divergência jurisprudencial, entendo ser possível o oferecimento de embargos à execução por negativa geral, nos termos dos art. 341, parágrafo único, 771, parágrafo único e 917, VI, todos do CPC. Todavia, tratando-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, havendo planilha de cálculo descrevendo a evolução da dívida, os presentes embargos devem ser indeferidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Após o trânsito em julgado, certifique-se e junte-se certidão nos autos principais (proc. n. 0839311-16.2022.8.15.2001). Após, arquivem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ________________________________________________ Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

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