Execução de Título Extrajudicial 0001042-27.2011.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001042-27.2011.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ____________________________________ Processo nº 0001042-27.2011.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de pedido formulado pelo executado MARCONES JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA, de desconstituição de penhora online, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão autoral executória, que a constrição recaiu sobre ativos financeiros que são fruto de trabalho autônomo realizado pelo executado como agricultor, os quais são utilizados exclusivamente para subsistência própria e de sua família, e que a quantia bloqueada é totalmente desproporcional em relação ao montante do débito. Intimado para se manifestar acerca do pedido do executado, o exequente manifestou-se pela rejeição integral do pedido formulado. É O BREVE RELATO. DECIDO: 1 - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória fundamentada em cédula de crédito rural é de 03 (três) anos, mas tem como dies a quo o vencimento final do título, não influenciado nesse início o vencimento antecipado da dívida. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). Na situação dos autos, o vencimento final da dívida, conforme se extrai do título de crédito acostado, deu-se em 24/08/2009, sendo certo que a presente execução foi ajuizada em 14.06.2011 (ID. 20494435 - pág. 1). Desse modo, não há que se falar em prescrição executória. 2. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PERCEBIDOS POR TRABALHADOR AUTÔNOMO. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Entretanto, na situação dos autos, não restou demonstrado nos autos que o executado é trabalhador autônomo e que a quantia bloqueada em sua conta corrente refere-se a ganhos obtidos por ele com o referido ofício. Em outras palavras, não há qualquer prova no sentido de que os valores penhorados se inserem na situação prevista no art. 833, IV, do CPC. De outro lado, a alegada desproporcionalidade da penhora não restou verificada nos autos, posto que os valores penhorados não excederam o valor do crédito executado. Embora não seja suficiente para adimplir toda a obrigação, o exequente manifestou interesse no seu recebimento. Ademais, realizadas várias pesquisas de bens, não se obteve sucesso, sendo certo que a penhora do imóvel restou desconstituída. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de id. 110704682. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada pelo banco exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, com a dedução dos valores recebidos, e indicar novos bens do executado passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório, haja vista a determinação de suspensão do feito. Publicação eletrônica. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de Tatianne de Lacerda Barros em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(40)