Arrolamento Comum 0801353-42.2025.8.15.0141 - TJPB

Arrolamento Comum 0801353-42.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801353-42.2025.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649 PARTE PROMOVIDA: Nome: LIVALDINO LUIZ DA COSTA NETO Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO SARA DE FREITAS SILVA COSTA, M. V. D. S. C., representada pela sua mãe, ISAURA FERREIRA DA COSTA e IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA VEM requereram a homologação de partilha por arrolamento comum em razão do falecimento de LIVALDINO LUIZ DA COSTA NETO. Em síntese, narraram que o falecido era médico e deixou bens, os quais já foram divididos de forma amigável, conforme inventário extrajudicial em julho/2023. Porém, foram informados acerca da existência de R$ 20.869,93 pendente de restituição junto à Receita Federal, disponível desde 29/11/2024. Foi ajuizada ação de alvará judicial, mas a demanda foi extinta sem resolução do mérito por não se enquadrar nas regras, em razão dos valores. Requereram a nomeação de SARA DE FREITAS SILVA COSTA como inventariante e partilha de: 01 - R$ 1.987,97 no Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 02 - R$ 136.910,45 no Banco BCO DO BRASIL S.A; 03 - R$ 37,03 no Banco COOP SICREDI ALTSERTÃO PARAIBANO; 04 - R$ 20.869,93 restituição de imposto na Receita Federal, totalizando R$ 159.805,38. Os herdeiros informaram estar de comum acordo para receber o valor em quantias totais, resultando no valor de R$ 39.951,41 para cada. Documentos comprovando a filiação das herdeiras e que Sara Freitas era casada com o falecido, além da certidão de óbito do de cujus. Termo de acordo extrajudicial de inventário em id. 109416703, extrato do SISBAJUD confirmando a existência de saldo de R$ 138.935,45 (cento e trinta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Certidões negativas de débito junto às fazendas federal, estadual e municipal. Ministério Público juntou cota em id. 113196527 requerendo a homologação do plano de partilha, ante a ausência de prejuízo à criança. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Cuidam-se os autos de Arrolamento Sumário, cujo bem partilhável entre os herdeiros acima identificados consiste em valores localizados em contas bancárias pertencente ao falecido, além da restituição devida do imposto de renda. A inicial, com pedido de homologação de partilha amigável, preenche os requisitos legais previstos no art. 659 do CPC/2015, sendo desnecessária a assinatura de todos os herdeiros, bastando a citação e a ausência de impugnação. Sem embargo dessa constatação, todos os herdeiros subscreveram o plano de partilha, desde a petição inicial, além de já terem celebrado inventário extrajudicial anteriormente. Outrossim, foram juntadas as certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública municipal, estadual e federal, comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, em consonância com o disposto no art. 659 do CPC. O arrolamento sumário, hipótese dos autos, é observado quando a partilha for consensual e realizada por partes capazes, tendo a legislação prestigiado a celeridade nesse procedimento. Vejamos seu regramento legal: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1ºO disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2ºdo art. 662. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1ºA taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Em síntese, estabelece o Código de Processo Civil, para o arrolamento sumário, que a partilha será homologada de plano, sendo, do trânsito em julgado, lavrado o formal de partilha e expedido o alvará referente aos bens e às rendas por ele abrangidos. Somente após, será intimada a Fazenda Pública para o lançamento do tributo cabível. Desse modo, não há como interpretar o dispositivo supra de maneira diversa, sendo a lei muito clara quanto à concatenação de atos no arrolamento sumário. Posicionar-se de outro modo, seria adotar interpretação contra legem, isto é, contra a própria lei. A política legislativa, quando inexistente conflito entre sucessores capazes, preferiu a celeridade e a simplicidade do procedimento à pronta satisfação da Fazenda Pública quanto aos seus créditos tributários. Ademais, conforme o art. 662 do CPC, no arrolamento sumário não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. A apuração, o lançamento e a cobrança do tributo sucessório serão realizados pelas vias administrativas e, frise-se, isto não revela prejuízo ao Poder Público, vez que após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). A propósito, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido de não se condicionar a lavratura à quitação de tributos. Inteligência do art. 659, § 2º do CPC/2015. 2. Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha e em seguida serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para só então, intimar a Fazenda pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 3. A inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015 não diminui as garantias do Fisco, uma vez que o registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos. Portanto, o direito da Fazenda Pública permanece resguardado, tendo em vista que, no inventário, pelo rito do arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade do § 2º, do art. 659, do CPC em vista do que dispõe o art. 146, III, b, da Constituição Federal, eis que o conteúdo do art. 659 não é de natureza tributária, mas processual, não tratando, assim, de matéria reservada à Lei Complementar. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (Acórdão n. 1029423, APC 2016.02.1.002763-4, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 07/07/2017) A conclusão é que no arrolamento não é necessária a quitação do imposto causa morte para a homologação da partilha de bens e expedição e entrega do formal de partilha, bem como dos alvarás referentes aos bens por ele abrangidos. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: SARA DE FREITAS SILVA Endereço: R Apolônio Pereira de Sousa, s/n, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: M. V. D. S. C. Endereço: Rua Apolônio Pereira de Sousa, s/n, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-000 Nome: ISAURA FERREIRA DA COSTA Endereço: Rua Manoel Andrade, 397, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-000 Nome: IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA Endereço: Rua Manoel Andrade, 397, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-000 Advogado do(a) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com substrato nos arts. 659 e seguintes do CPC/2015, a partilha amigável constante do termo de id. 109415535 dos bens deixados por LIVALDINO LUIZ DA COSTA NETO, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Custas pelos autores, sendo certo que as custas iniciais que foram anteriormente postergadas deverão ser pagas com a dedução das custas. Após a comprovação nos autos da quitação das custas processuais, caso necessário, expeça-se o formal de partilha, bem como o(s) alvará(s) ao(s) bem(ns) por ele abrangido(s). Intime-se a Fazenda Pública Estadual desta sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e depois de cumprida todas as providências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e, na ausência de recursos voluntários, arquivem-se esses autos. DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome desses, sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no sistema eletrônico no qual se processa este feito. Em havendo pedido de intimação exclusiva para advogado não habilitado nos autos e/ou não cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito, deverão todas as intimações ser feitas à parte através de qualquer um de seus causídicos desde que habilitado nos autos e cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito. Sentença publicada eletronicamente. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJPB para apreciação, independentemente de nova conclusão. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801353-42.2025.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649 PARTE PROMOVIDA: Nome: LIVALDINO LUIZ DA COSTA NETO Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DESPACHO Postergo a análise do pedido de justiça gratuita. Nomeio inventariante SARA DE FREITAS SILVA COSTA, independentemente da lavratura de qualquer termo (art. 660, do CPC), já que possível a tramitação do feito sob a forma de arrolamento comum, na forma do art. 664, do CPC. Ao inventariante para, em 10 dias: 1 - atribuir valor aos bens da herança, 2 - declinar a existência de dívidas deixadas pelo falecido, especificando-as, 3 – juntar certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), conforme o Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça e 4 – juntar plano de partilha discriminado. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: SARA DE FREITAS SILVA Endereço: R Apolônio Pereira de Sousa, s/n, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: M. V. D. S. C. Endereço: Rua Apolônio Pereira de Sousa, s/n, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-000 Nome: ISAURA FERREIRA DA COSTA Endereço: Rua Manoel Andrade, 397, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-000 Nome: IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA Endereço: Rua Manoel Andrade, 397, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-000 Advogado do(a) Cite-se os demais herdeiros por mandado, caso possuam domicílio na região metropolitana, e por AR, os que residirem fora da comarca, para que, em 15 dias, digam a respeito das declarações prestadas pela inventariante, inclusive quanto ao valor atribuído aos bens e ao plano de partilha. Se atendido, ouça-se o MP, inclusive sobre a adoção desse rito. Ausente impugnação, ao inventariante para, em 5 dias, juntar as certidões negativas das fazendas públicas atualizadas e conclusos para sentença, eis que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 664, do CPC: “Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. DA REGIAO DO ALTO SERTAO PARAIBANO LTDA em 10/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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