Procedimento Comum Cível 0801792-93.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 261.481,06

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Julgado improcedente o pedido

30/04/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:21

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801792-93.2025.8.15.2003 [Bancários].

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801792-93.2025.8.15.2003 [Bancários].

20/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:18

Todas as movimentações(41)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Julgado improcedente o pedido

30/04/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:21

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801792-93.2025.8.15.2003 [Bancários].

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801792-93.2025.8.15.2003 [Bancários].

20/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:18

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de réplica

01/09/2025, 20:12

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada a contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC).

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2025, 10:46

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais”, ajuizada por MARIA JOSÉ GARCIA COELHO em face do BANCO BMG S.A., ambas devidamente qualificados nos autos. Decisão determinando a emenda à petição inicial, bem como deferindo o benefício da justiça gratuita. Petição de emenda da parte autora, requerendo a correção do valor da causa. É o relatório. Decido. Do valor da causa Considerando o cumprimento da emenda determinada por este Juízo, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801792-93.2025.8.15.2003 [Bancários]. defiro a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 261.481,06. Nesse sentido, o Juízo procedeu com a retificação do valor no sistema Pje. Adotem as seguintes providências: 1 - Cite o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Considerando que a audiência de conciliação atinente à matéria dos autos demonstra ser infrutífera quando realizada na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada a contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais”, ajuizada por MARIA JOSÉ GARCIA COELHO em face do BANCO BMG S.A., ambas devidamente qualificados nos autos. Decisão determinando a emenda à petição inicial, bem como deferindo o benefício da justiça gratuita. Petição de emenda da parte autora, requerendo a correção do valor da causa. É o relatório. Decido. Do valor da causa Considerando o cumprimento da emenda determinada por este Juízo, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801792-93.2025.8.15.2003 [Bancários]. defiro a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 261.481,06. Nesse sentido, o Juízo procedeu com a retificação do valor no sistema Pje. Adotem as seguintes providências: 1 - Cite o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Considerando que a audiência de conciliação atinente à matéria dos autos demonstra ser infrutífera quando realizada na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada a contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

Recebida a emenda à inicial

22/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:12

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 04:12

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801792-93.2025.8.15.2003 [Bancários]. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. Emenda da Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 - Juntar comprovante de residência, em nome próprio e atualizado. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo; 2 - Esclarecer os fatos quanto aos alegados descontos realizados pelo banco réu, bem como justificar o interesse de agir, eis que, conforme o extrato do INSS anexado, a última parcela vinculada à promovida foi supostamente descontada há mais de 10 anos (2014), indicando que o respectivo contrato encontra-se encerrado - Id. 109712111; 3 - Indicar exatamente o valor pretendido a título de ressarcimento por descontos indevidos, uma vez que o pedido se mostra ilíquido; 4 - Retificar o valor da causa, devendo considerar o pedido de devolução da quantia descontada que aponta como indevida. Ciente de que deixando de cumprir qualquer uma das determinações requisitadas nesta decisão, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente com relação à decisão de emenda ou não cumprida a determinação supra, à serventia para elaboração de minuta de extinção, ante a baixa complexidade do ato. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

30/03/2025, 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/03/2025, 13:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/03/2025, 02:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2025, 13:50

Distribuído por sorteio

23/03/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 11:42

Sentença

•30/04/2026, 11:42

Despacho

•19/11/2025, 16:18

Despacho

•19/11/2025, 16:18

Decisão

•30/05/2025, 11:54

Decisão

•22/05/2025, 12:12

Decisão

•22/05/2025, 12:12

Decisão

•01/04/2025, 09:09

Decisão

•30/03/2025, 13:39