Reconhecimento e Extinção de União Estável 0802309-67.2024.8.15.0311 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0802309-67.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802309-67.2024.8.15.0311. REQUERENTE: VALERIA APARECIDA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BEZERRA DE OLIVEIRA - PB22122, MAYARA SOUZA NASCIMENTO - PB23926 REQUERIDO: PEDRO JOSE MAIOQUI, ALCIR DE CASSIO NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] Vistos. I - RELATÓRIO VALÉRIA APARECIDA RODRIGUES move ação de reconhecimento de união estável post mortem em face de PEDRO JOSÉ MAIOQUI, irmão do falecido ALCIR DE CÁSSIO NEVES DE OLIVEIRA. Alega a requerente que conviveu em união estável com o de cujus ALCIR DE CÁSSIO NEVES DE OLIVEIRA no período de 12 de outubro de 2014 até 15 de agosto de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, juntando documentos comprobatórios da relação. Deferida a gratuidade judiciária e realizada pesquisa de endereço do requerido PEDRO JOSÉ MAIOQUI no SISBAJUD, foi expedida carta precatória para citação. O requerido PEDRO JOSÉ MAIOQUI foi citado, não apresentou contestação no prazo legal, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação. Posteriormente, juntou declaração reconhecendo a união estável entre sua irmã e o falecido. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas CLAUDIANA DA SILVA, MIRON CARLOS DA SILVA CARNEIRO e GEANE FLORÊNCIO DE MOURA. O Ministério Público acompanhou o feito, nos termos do art. 698 do CPC. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, o reconhecimento e a dissolução de união estável não demandam a intervenção do Ministério Público nos casos em que não cuidar de interesse de menor ou incapaz, nos termos da Resolução do CNMP nº 34/2016 - que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Dessa forma, fica dispensada vistas ao MP para parecer conclusivo, em virtude da inexistência de menor ou incapaz na demanda. - Do Direito Material Aplicável A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: - Convivência pública; - Convivência contínua e duradoura; - Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); - Ausência de impedimentos matrimoniais. - Da Análise Probatória - Prova Documental Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Documentos de programas sociais conjuntos: Cartão do Bolsa Família e cadastro no CadÚnico em nome de ambos, indicando coabitação e vida em comum; b) Contrato de locação: Documento em nome de ambos os conviventes, comprovando residência comum; c) Reconhecimento pela Previdência Social: Informação de cônjuge no SPPREV e reconhecimento da união estável pelo órgão previdenciário; d) Processo de curatela: A requerente foi nomeada curadora do falecido, constando já à época a condição de companheira; e) Registros fotográficos: Fotos do casal em eventos sociais, demonstrando a publicidade da relação. - Prova Testemunhal As testemunhas ouvidas em audiência de instrução confirmaram de forma unânime e coerente a existência da união estável: - GEANE FLORÊNCIO DE MOURA testemunhou que os conhecia como casal desde quando eles moravam no Leme-SP, acredita que no ano de 2014/2015, que viviam juntos, mantinham relacionamento público e notório, e que Valéria se dedicava integralmente aos cuidados de Alcir. - MIRON CARLOS DA SILVA CARNEIRO relatou que conhecia ambos há anos, que viviam em união estável, moravam na mesma casa no Bairro Maia em Princesa Isabel-PB, eram respeitados como casal na comunidade local, e que Valéria cuidava de Alcir, especialmente após os problemas de saúde; - CLAUDIANA DA SILVA confirmou que conhecia o casal desde 2019, que viviam como marido e mulher, eram conhecidos na comunidade como um casal, moravam juntos no Bairro Maia em Princesa Isabel-PB, e que a relação perdurou até o falecimento de Alcir; - Reconhecimento pelo Requerido Elemento de suma importância é que o próprio requerido PEDRO JOSÉ MAIOQUI, irmão do falecido, reconheceu expressamente a união estável em declaração juntada aos autos, manifestando não ter interesse em contestar o pedido. - Da Caracterização da União Estável Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos e comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas e reconhecimento do próprio irmão do falecido; b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 10 anos (2014 a 2024), caracterizando estabilidade temporal; c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação, cuidados mútuos, especialmente da requerente para com o falecido em seus problemas de saúde, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial; d) Ausência de impedimentos: Ambos eram divorciados e livres para constituir nova união. - Do Marco Temporal Com base na prova produzida, especialmente nos documentos de programas sociais e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em 12 de outubro de 2014 e perdurou até 15 de agosto de 2024, data do óbito de Alcir de Cássio Neves de Oliveira. - Da Jurisprudência Aplicável O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização. Neste sentido os arestos seguintes: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) No caso dos autos, resta evidente que houve a convivência entre a parte autora e o de cujus, de modo que torna-se cogente o seu reconhecimento na forma da lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALÉRIA APARECIDA RODRIGUES para: 1. DECLARAR a existência de união estável entre VALÉRIA APARECIDA RODRIGUES e ALCIR DE CÁSSIO NEVES DE OLIVEIRA, no período de 12/10/2014 a 15/08/2024 (data do óbito), em que fica declarada a dissolução por força do falecimento, para que gere todos os efeitos previstos em lei. Custas pela parte autora, contudo, suspensas em razão do quanto disposto na forma do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empresto à presente os efeitos de ofício/ mandado/carta/ notificação na forma da Lei. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

12/06/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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Transitado em Julgado em 08/08/2025

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

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