Execução de Título Extrajudicial 0809877-38.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809877-38.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809877-38.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: JONH LENNO AMURIM PEREIRA DECISÃO Designada audiência de conciliação (Id. 122531667), verificou-se a ausência injustificada da parte exequente, tendo o executado requerido a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (Id. 123543376). Decisão indeferindo o pedido sob o fundamento de que a obrigatoriedade de comparecimento em audiência de conciliação se aplica a processos de conhecimento, não cabendo ao Juízo impor a conciliação em sede de execução (Id. 123775729). Foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pelo executado, alegando omissão de fundamentação (Id. 124438008). Intimada, a parte exequente não apresentou contrarrazões (Id. 125346645). É o relatório. Passa-se à decisão. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado pelo uso de proposições inconciliáveis; c) omissão: dá-se quando o julgado não aprecia ponto ou questão a qual deveria ter sido dirimida. Os embargos de declaração constituem um meio formal de reintegração do ato decisório. Contudo, a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido o seu manejo com efeitos infringentes quando a decisão se baseia em premissa fática equivocada, como forma de garantir a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, assiste razão à parte embargante. A decisão de Id. 123775729 partiu de uma premissa fática equivocada ao analisar o pedido do executado. O fundamento para o indeferimento foi a desnecessidade da audiência de conciliação no processo de execução. No entanto, o pleito do executado não se referia à obrigatoriedade do ato ou à sua imprescindibilidade para a solução da lide, mas sim à consequência jurídica da ausência injustificada da parte exequente a um ato processual para o qual foi devidamente intimada e cuja realização foi determinada por este Juízo. Uma vez designada a audiência de conciliação, o comparecimento das partes torna-se um dever processual, independentemente da natureza do processo, seja de conhecimento ou de execução. A ausência injustificada representa desapreço à autoridade do Poder Judiciário e obstaculiza a busca pela autocomposição, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Reserva Jardim América contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital que, nos autos originários de execução de título extrajudicial, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada do exequente à audiência de conciliação designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência do exequente à audiência de conciliação designada no âmbito de processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A audiência de conciliação, ainda que no âmbito do processo de execução, configura etapa válida e legítima do procedimento, sendo aplicável a regra geral do procedimento comum. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 334, § 8º, do CPC, sendo devida a aplicação da multa prevista. A simples manifestação de desinteresse na realização da audiência não constitui justificativa idônea para se eximir do comparecimento, sobretudo quando o magistrado expressamente indefere o pedido de dispensa e mantém a designação do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A designação de audiência de conciliação no processo de execução é válida, à luz da aplicação subsidiária do procedimento comum prevista no art. 318 do CPC. A ausência injustificada do exequente à audiência de conciliação, regularmente designada e mantida, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, sendo legítima a imposição de multa. A mera manifestação de desinteresse na audiência não afasta o dever de comparecimento quando o juiz expressamente indefere o pedido de dispensa. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08054104120258150000, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Data de Julgamento: 26/02/2021, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA IMPOSTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PENALIDADE MANTIDA. 1. A ausência injustificada das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 2. Na hipótese, não há que se falar em afastamento da referida penalidade, uma vez que, nos autos de origem, não consta expressa manifestação de desinteresse na realização da audiência conciliatória, tampouco justificativa razoável para o não comparecimento no ato. 3. Deve ser mantido o valor sancionatório quando fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios estabelecidos no regramento processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5066871-03.2020.8.09.0000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DE MULTA. - O artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, prevê que a intimação do autor para a audiência de conciliação será feita na pessoa de seu advogado, o que foi observado - Caberia a parte agravante apresentar motivo justo e solicitar o cancelamento da audiência, já que entendia pela impossibilidade de acordo, contudo, não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua desídia, principalmente porque movimentou o Judiciário e envolveu a parte adversa em ato que se tornou inócuo - O não comparecimento injustificado em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (TJ-MG - AI: 00832933020208130000 Carmo do Cajuru, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 16/12/2021, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) A parte exequente, ao peticionar no Id. 124434042, limitou-se a afirmar que "não foi possível participar da audiência", sem apresentar qualquer justificativa plausível para sua ausência. Tal conduta demonstra desrespeito ao ato judicial, o que justifica a aplicação da penalidade. À vista disso, tem-se pelo acolhimento dos embargos declaratórios ante a ocorrência de erro por premissa fática. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para APLICAR à parte exequente, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado da Paraíba. Mantenho a segunda parte da decisão embargada, determinando a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809877-38.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: JONH LENNO AMURIM PEREIRA DECISÃO Observa-se que a carta de citação juntada foi recebida por terceiro estranho à lide. A citação de pessoa física pelos correios deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Desta feita, a fim de evitar eventual arguição de nulidade de citação, determino a expedição de MANDADO PARA CITAÇÃO da parte promovida no endereço da Carta expedida. Antes, porém, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] INTIME-SE o banco autor para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

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