Despejo 0814963-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0814963-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0814963-26.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por FLÁVIO CÉSAR SANTOS BORBA em face de LUCIANO MARQUES DE MORAIS e TAYNARA GUILHERME MORAES, na qual se pleiteia a concessão de medida liminar de despejo do imóvel comercial objeto do contrato de locação firmado entre as partes, a saber: loja n.º 04, situado na Rua Helena Freire, n.º 553 - Altiplano, João Pessoa/PB. Narra a inicial que em 01/08/2023, as partes celebraram contrato de locação comercial da sala acima especificada, com término em 31/07/2027, mediante o pagamento de aluguel mensal de R$ 2.289,00 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais), por 12 (doze) meses, estando também previsto na Cláusula 5ª do Contrato o reajuste do valor do aluguel pela variação do IGP-M/FGV, que neste caso passou a viger a partir do aluguel de agosto/2024 no valor de R$ 2.419,00 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais). Salienta que no ato de assinatura do contrato fora prestada caução no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Relata que a Promovida está inadimplente com suas obrigações contratuais, deixando de pagar os aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, além do IPTU e TCR de 2025, totalizando, retirando-se o valor da caução, um débito no valor de R$ 12.459,91 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Afirma-se que a Promovente tentou em várias oportunidades abrir negociações com a Ré para quitação dos débitos, porém não obteve êxito, o que a levou a realizar uma notificação extrajudicial no dia 17/02/2025, contudo a ré ignorou a notificação e não apresentou qualquer resposta. Assim, requer a concessão da medida liminar de despejo para que a promovida desocupe o imóvel em 15 (quinze) dias. É o suficiente relatório. DECIDO. A Lei n.º 12.112, de 09/12/2009, trouxe alterações importantes para a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), notadamente no que diz respeito à concessão de medida liminar de despejo, conforme preconiza o art. 59, § 1º, inciso IX: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. (Grifo nosso). Disciplina o art. 37 da supracitada legislação: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Grifo nosso). No caso em questão, vê-se que o contrato de locação é provido de garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei nº. 8.245/91, conforme documento de Id. 91049437. Nesse quadro, não se admite o despejo liminar. Ademais, não há prova nos autos de que a garantia foi "descartada" pelos contratantes. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Incabível o deferimento da medida liminar, porquanto não preenchidos os requisitos necessários previstos no art. 59, parágrafo 1º da Lei de Locação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.102394-8/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da sumula em 20/ 07/ 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. 1. Inconformismo dos requeridos contra decisão que deferiu a concessão liminar de despejo. 2. Requisitos para deferimento da medida não preenchidos. Contrato garantido por fiança. 3. Agravo provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2090980-22.2024.8.26.0000 São Carlos, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 14/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024). Em assim sendo, o despejo liminar por falta de pagamento, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, somente é cabível quando o contrato estiver desprovido de garantia locatícia. Por todo o exposto, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, NÃO CONCEDO A MEDIDA LIMINAR. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação, designe-se, sendo esta realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação. Cite-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Apresentada contestação, intime-se para oferecimento de réplica, no prazo legal. Transcurso o prazo, com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apontarem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAYNARA GUILHERME MORAES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES MORAIS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Determinada a citação de LUCIANO MARQUES MORAIS - CPF: 622.416.723-00 (REU) e TAYNARA GUILHERME MORAES - CPF: 039.922.803-90 (REU)

Conclusos para decisão

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