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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

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Partes do Processo

ADAILTON OLIVEIRA PONTES

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON OLIVEIRA PONTES em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON OLIVEIRA PONTES em 16/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO - CNPJ: 01.612.771/0001-00 (APELADO) e provido em parte

Sentença confirmada em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)