Procedimento Comum Cível 0800543-07.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.490,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 21:24

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:12

Publicado Mandado em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800543-07.2025.8.15.0161. MANDADO - 2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO Advogado: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB/PB 14139 "Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias" Para pagamento da Guia de Custas Finais (ID 121270640)

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:04

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 10:01

Juntada de cálculos

21/08/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 09/05/2025

21/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de TAISA ALVES PEREIRA DA COSTA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:04

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:09

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:56

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 21:24

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:12

Publicado Mandado em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800543-07.2025.8.15.0161. MANDADO - 2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO Advogado: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB/PB 14139 "Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias" Para pagamento da Guia de Custas Finais (ID 121270640)

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:04

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 10:01

Juntada de cálculos

21/08/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 09/05/2025

21/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de TAISA ALVES PEREIRA DA COSTA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:04

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:09

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAISA ALVES PEREIRA DA COSTA REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800543-07.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por TAISA ALVES PEREIRA DA COSTA em face do MAGAZINE LUIZA S/A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 110202375, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 01 de abril de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAISA ALVES PEREIRA DA COSTA REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800543-07.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por TAISA ALVES PEREIRA DA COSTA em face do MAGAZINE LUIZA S/A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 110202375, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 01 de abril de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Homologada a Transação

01/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/02/2025, 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAISA ALVES PEREIRA DA COSTA - CPF: 106.466.534-90 (AUTOR).

19/02/2025, 09:31

Determinada a citação de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/1088-36 (REU)

19/02/2025, 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/02/2025, 17:38

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 17:37

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 11:24

Despacho

•19/02/2025, 09:31