Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807198-65.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 11:10

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807198-65.2024.8.15.0731. REQUERENTE: JOSEANE INACIO DA SILVA, JOSEILDO INACIO DA SILVA, JOSENILDO INACIO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capacidade] Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em que os requerentes JOSEANE INÁCIO DA SILVA, JOSEILDO INÁCIO DA SILVA e JOSENILDO INÁCIO DA SILVA, todos qualificados nos autos, pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil do seu genitor, MIGUEL INÁCIO DA SILVA, que veio a óbito em 03 de junho de 2024. Expedido ofícios ao Banco do Brasil e ao INSS foram aportadas as respostas informando a inexistência de saldo nas contas em nome do falecido, bem como a inexistência de dependentes habilitados no INSS (Id. 109574856 e 109574857). FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que as partes autoras pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil de seu genitor falecido. Contudo, não foram localizados valores para fins de recebimento. A ausência de saldo conduz à revelação da superveniente falta de interesse de agir e, em consequência, o procedimento de Alvará Judicial deve ser extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807198-65.2024.8.15.0731. REQUERENTE: JOSEANE INACIO DA SILVA, JOSEILDO INACIO DA SILVA, JOSENILDO INACIO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capacidade] Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em que os requerentes JOSEANE INÁCIO DA SILVA, JOSEILDO INÁCIO DA SILVA e JOSENILDO INÁCIO DA SILVA, todos qualificados nos autos, pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil do seu genitor, MIGUEL INÁCIO DA SILVA, que veio a óbito em 03 de junho de 2024. Expedido ofícios ao Banco do Brasil e ao INSS foram aportadas as respostas informando a inexistência de saldo nas contas em nome do falecido, bem como a inexistência de dependentes habilitados no INSS (Id. 109574856 e 109574857). FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que as partes autoras pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil de seu genitor falecido. Contudo, não foram localizados valores para fins de recebimento. A ausência de saldo conduz à revelação da superveniente falta de interesse de agir e, em consequência, o procedimento de Alvará Judicial deve ser extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807198-65.2024.8.15.0731. REQUERENTE: JOSEANE INACIO DA SILVA, JOSEILDO INACIO DA SILVA, JOSENILDO INACIO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capacidade] Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em que os requerentes JOSEANE INÁCIO DA SILVA, JOSEILDO INÁCIO DA SILVA e JOSENILDO INÁCIO DA SILVA, todos qualificados nos autos, pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil do seu genitor, MIGUEL INÁCIO DA SILVA, que veio a óbito em 03 de junho de 2024. Expedido ofícios ao Banco do Brasil e ao INSS foram aportadas as respostas informando a inexistência de saldo nas contas em nome do falecido, bem como a inexistência de dependentes habilitados no INSS (Id. 109574856 e 109574857). FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que as partes autoras pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil de seu genitor falecido. Contudo, não foram localizados valores para fins de recebimento. A ausência de saldo conduz à revelação da superveniente falta de interesse de agir e, em consequência, o procedimento de Alvará Judicial deve ser extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/04/2025, 08:44

Determinado o arquivamento

01/04/2025, 08:44

Conclusos para despacho

01/04/2025, 07:56

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/02/2025, 20:30

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2025, 11:32

SENTENÇA

•01/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807198-65.2024.8.15.0731. REQUERENTE: JOSEANE INACIO DA SILVA, JOSEILDO INACIO DA SILVA, JOSENILDO INACIO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capacidade] Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em que os requerentes JOSEANE INÁCIO DA SILVA, JOSEILDO INÁCIO DA SILVA e JOSENILDO INÁCIO DA SILVA, todos qualificados nos autos, pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil do seu genitor, MIGUEL INÁCIO DA SILVA, que veio a óbito em 03 de junho de 2024. Expedido ofícios ao Banco do Brasil e ao INSS foram aportadas as respostas informando a inexistência de saldo nas contas em nome do falecido, bem como a inexistência de dependentes habilitados no INSS (Id. 109574856 e 109574857). FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que as partes autoras pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil de seu genitor falecido. Contudo, não foram localizados valores para fins de recebimento. A ausência de saldo conduz à revelação da superveniente falta de interesse de agir e, em consequência, o procedimento de Alvará Judicial deve ser extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807198-65.2024.8.15.0731. REQUERENTE: JOSEANE INACIO DA SILVA, JOSEILDO INACIO DA SILVA, JOSENILDO INACIO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capacidade] Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em que os requerentes JOSEANE INÁCIO DA SILVA, JOSEILDO INÁCIO DA SILVA e JOSENILDO INÁCIO DA SILVA, todos qualificados nos autos, pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil do seu genitor, MIGUEL INÁCIO DA SILVA, que veio a óbito em 03 de junho de 2024. Expedido ofícios ao Banco do Brasil e ao INSS foram aportadas as respostas informando a inexistência de saldo nas contas em nome do falecido, bem como a inexistência de dependentes habilitados no INSS (Id. 109574856 e 109574857). FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que as partes autoras pleiteiam o recebimento de valores supostamente existentes nas contas bancárias do Banco do Brasil de seu genitor falecido. Contudo, não foram localizados valores para fins de recebimento. A ausência de saldo conduz à revelação da superveniente falta de interesse de agir e, em consequência, o procedimento de Alvará Judicial deve ser extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/04/2025, 00:00