Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808038-25.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808038-25.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICIA GENTIL ABRANTES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DANTAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:17

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808038-25.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora PATRICIA GENTIL ABRANTES Parte ré MUNICIPIO DE POCO DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:25

Juntada de Projeto de sentença

10/11/2025, 11:44

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:44

Conclusos ao Juiz Leigo

10/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de PATRICIA GENTIL ABRANTES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:19

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808038-25.2023.8.15.0371. REQUERENTE: PATRICIA GENTIL ABRANTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO DANTAS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, REQUERENTE: PATRICIA GENTIL ABRANTES devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Adicional por Tempo de Serviço] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: intime-se para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

27/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 09:24

Sentença

•14/11/2025, 09:24

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808038-25.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora PATRICIA GENTIL ABRANTES Parte ré MUNICIPIO DE POCO DANTAS DECISÃO Relatório dispensado. Cuida-se de ação cível em fase de cumprimento de sentença. Cuida-se de ação cível em fase de cumprimento de sentença, movida por PATRICIA GENTIL ABRANTES (Exequente) em face do MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS (Executado). O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 111673865), argumentando, primeiramente, que o valor apresentado pela exequente era excessivo e que o demonstrativo de cálculo não atendeu aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Conforme a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Município alegou a ausência de indicação do termo inicial e final dos juros e da correção monetária, a falta de especificação dos eventuais descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e Imposto de Renda), e a ausência do nome completo e CPF do exequente, bem como do índice de correção monetária e das taxas de juros aplicadas. Defendeu que, ao proceder com a atualização monetária, o cálculo resultava em um valor aquém do cobrado pela exequente. O valor que o Município entendia como devido para a condenação principal era de R$ 28.405,89 e R$ 5.681,17 para honorários sucumbenciais. Assim, o valor total devido, segundo o Município, seria de R$ 34.087,06, configurando um excesso de execução de R$ 3.449,31 em relação ao valor de R$ 37.536,37 cobrado inicialmente pela exequente. Além disso, o Executado apontou vícios na base de cálculo utilizada pela exequente, como a inclusão indevida de horas adicionais na base de cálculo do anuênio e a incidência indevida sobre o mês de férias (e não apenas sobre o terço constitucional de férias), o que seria incompatível com o regime do magistério público. Diante disso, o Município de Poço Dantas requereu o acolhimento da impugnação, a retificação do valor exequendo para R$ 34.087,06 e, subsidiariamente, o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo correto. A parte exequente, PATRICIA GENTIL ABRANTES, por meio de sua Manifestação (Id. 111679235), informou que não se opõe à impugnação apresentada pelo Município executado, concordando com os cálculos efetuados pelo Executado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525, § 1º, V, do CPC, c/c ao art. 52, IX, "b" da Lei 9.099/95, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar como valor devido à Exequente a soma das quantias acima especificadas, totalizando R$ 34.087,06, corrigido até 04/2025. Ademais, esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Ante o exposto, determino ao Cartório que proceda às seguintes providências: 1- Expeça-se o precatório, de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE, no importe de R$ 28.405,89; 1.1- Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito; 1.2- Nada sendo requerido, indique no requisitório a data da intimação e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento; 2. Expeça-se RPV no importe de R$ 5.681,17 em favor do ADVOGADO da parte Exequente. A executada deve realizar o (s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.1. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. 3. Adotadas as providências quanto ao precatório e expedido alvará de levantamento do RPV, com comprovante de transferência, ao Juiz Leigo para sentença de extinção, uma vez que o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, e a inscrição orçamentária do débito logo, por si só, constitui caso extinção da execução. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA GENTIL ABRANTES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DANTAS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de PATRICIA GENTIL ABRANTES em 05/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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