Procedimento Comum Cível 0809408-62.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809408-62.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:48

Publicado Expediente em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 11:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/02/2026, 01:48

Expedição de Carta.

27/01/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:52

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos. Em apelação (ID 36161855) foi reconhecida a nulidade da sentença, com retorno dos autos a esta Vara para que seja reaberta a instrução processual. No entanto, houve renúncia do advogado da parte ré, quanto aos poderes que lhe foram outorgados (ID 126476556). Dispõe o artigo 112 do CPC que é dever do advogado cientificar o mandante para que este nomeio sucessor, permanecendo atuante na causa no decênio seguinte, para lhe evitar prejuízo. Como se não bastasse, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 5º, § 3º, estipula que “o advogado que renunciar ao mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. Destarte, resta claro que inexiste a obrigação do juízo em cientificar o cliente da renúncia do advogado contratado. Esse encargo cabe ao profissional renunciante. Assim, intime-se o subscritor da petição de ID 126476556, para que cumpra o disposto no artigo 112 do CPC, bem como o artigo 5º, § 3º da Lei nº 8.906/94, devendo cientificar o mandante de sua renúncia, fazendo prova nos autos, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/11/2025, 11:18

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:32

Despacho

•27/01/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809408-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809408-62.2024.8.15.2001. AUTOR: ELIZABETE BATISTA DE MARIA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ELIZABETE BATISTA DE MARIA, pessoa física inscrita no CPF: 011.642.174-61, ajuizou ação de procedimento comum em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 07.699.920/0001-99, também devidamente qualificado. Na peça inaugural, a parte autora narra, em apertada síntese, que, ao acessar extratos mensais relativos ao seu benefício previdenciário (NB 091.029.361-9), constatou a incidência reiterada de descontos mensais indevidos sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, os quais seriam relativos, segundo descreve, a suposta filiação à associação demandada, relação jurídica esta que afirma jamais ter validamente firmado, seja por vontade expressa, seja por procuração pública ou instrumento subscrito por testemunhas, o que, por si só, viciaria de nulidade absoluta eventual contrato, à luz dos arts. 104, III; 166, IV e V; e 595, do Código Civil. Alega, ainda, que tais descontos se perpetuaram à sua revelia e sem a sua ciência ou anuência, violando, assim, a garantia constitucional de liberdade de associação (art. 5º, XX, da Constituição da República), além de configurar infração manifesta à legislação consumerista, especialmente em relação ao direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas (arts. 6º, III e IV, e 39, IV, do CDC), tendo a promovida, segundo sua narrativa, se aproveitado de sua hipervulnerabilidade para impor vínculo jurídico inexistente. Pelos fatos apresentados, em sede preliminar, a autora requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a dispensa da audiência de conciliação e a prioridade na tramitação processual. No mérito, pleiteou o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 242,88), indenização por danos morais (R$ 10.000,00), aplicação do índice de correção monetária mais favorável ao consumidor, incidência das Súmulas 43 e 54 do STJ e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuído à causa o valor de R$ 10.242,88 (dez mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e juntou documentos (Ids 86155222 a 86155230). Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora (Id 86155195). Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a validade da adesão, afirmando que a autora teria autorizado os descontos de forma expressa e regular, negando qualquer vício na contratação e defendendo a legalidade das cobranças a título de contribuição associativa, as quais reputa como legítimas e pactuadas. Foi designada audiência de conciliação, porém sem acordo (Id 98276576). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar Impugnação a Contestação. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide. Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC 2.1 MÉRITO De início, cumpre reconhecer que a relação jurídica travada entre as partes é, de fato, de natureza consumerista, haja vista que a autora, destinatária final do serviço ofertado, enquadra-se no conceito legal de consumidora, enquanto a parte ré, entidade que oferece serviços mediante contraprestação pecuniária, reveste-se da condição de fornecedora, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia posta à apreciação do juízo restringe-se à validade e regularidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, valores que, conforme aduzido na inicial, decorreriam de adesão supostamente involuntária à associação demandada, sem a devida autorização e sem ciência da requerente. Em decorrência, postulou-se a declaração de inexistência do vínculo associativo, a repetição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. Todavia, após detida análise do conjunto probatório constante nos autos, notadamente o documento identificado no Id 104163110, constata-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da filiação da autora à entidade associativa. Especificamente, verifica-se que a ficha de inscrição, acompanhada do termo de autorização de desconto consignado, encontra-se devidamente subscrita, ostentando assinatura cuja conformidade com a assinatura aposta no documento de identificação da própria autora revela inequívoca correspondência gráfica, o que confere presunção de autenticidade e veracidade ao instrumento contratual. Ressalte-se que a autora não apresentou impugnação específica à veracidade da assinatura, tampouco suscitou incidente de falsidade documental. Tal omissão processual atravessa de presunção de veracidade os documentos apresentados pela demandada, nos moldes do art. 411, inciso III, do CPC. Nesse contexto, constata-se que o ônus probatório referente à existência do vínculo associativo foi regularmente satisfeito pela parte ré, a qual se desincumbiu do encargo que lhe competia, consoante o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, sendo necessário também uma prova mínima por parte da autora para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (Grifei) Ademais, ainda que a parte autora se declare analfabeta, tal condição não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico firmado. A validade do contrato exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, a presença cumulativa de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei – requisitos que, na presente hipótese, não foram infirmados por qualquer meio probatório eficaz. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou de irregularidade formal no contrato, que se mostra válido e regularmente firmado. Comprovada a origem contratual dos descontos, não se justifica a devolução de valores, tampouco a indenização por danos morais, diante da ausência de má-fé ou ilicitude por parte da ré. Além disso, a própria autora solicitou o cancelamento da adesão, mantendo-se inerte quanto aos descontos por período significativo, o que evidencia sua anuência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Atento ao princípio da causalidade, condeno a demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

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