Procedimento Comum Cível 0808736-79.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808736-79.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808736-79.2020.8.15.0001. AUTOR: IVARLENE SILVA DE SOUSA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Em razão da redistribuição e assunção da competência absoluta por este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (Resolução TJPB nº 32/2025), o presente feito entra em fase de saneamento, após longo trâmite que culminou na anulação de sentença e determinação de prova pericial. A demanda visa a obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do implante de estimulador medular para tratamento de dor crônica intratável (CID M54.5, M48.0 e M51). Identifica-se a controvérsia na recusa da operadora, fundamentada em divergência técnica de junta médica e na suposta ausência de preenchimento dos critérios de elegibilidade previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. A instrução do processo, contudo, encontra-se paralisada em função da recusa do perito especializado e da notória, reiterada e injustificada omissão do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB) em indicar profissionais aptos, bem como da impugnação da nomeação de profissional generalista para análise de matéria neurocirúrgica de alta complexidade. Impõe-se, portanto, a adoção de um rito célere e qualificado para a produção da prova técnica, elemento inafastável para o julgamento equânime do mérito. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DAS PRELIMINARES O processo atende aos pressupostos processuais e às condições da ação. Rejeito as preliminares de litispendência ou coisa julgada aventadas pela ré em relação à Ação Civil Pública (ACP nº 0845758-93.2017.8.15.2001). Conforme a dicção expressa do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, a ação coletiva, mesmo quando desfavorecida, não induz litispendência para a ação individual, notadamente quando a parte persegue a tutela particular de um direito. A convivência harmônica das demandas é a regra, resguardando-se o interesse da autora para prosseguir na defesa de seu direito subjetivo individual. A questão será, em definitivo, resolvida no mérito desta ação individualizada. II. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se ao caso a legislação consumerista, nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da consumidora frente à operadora de saúde, e mantido o desequilíbrio probatório quanto aos elementos que subsidiam a negativa de cobertura, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão impõe à operadora-ré o ônus de fornecer os elementos probatórios complexos e técnicos que justifiquem sua conduta, permitindo ao Juízo a análise da legalidade da negativa face à prescrição médica e aos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. III. DELIMITAÇÃO DO MÉRITO E OS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controversos cingem-se à análise técnica da necessidade do procedimento e a adequação da recusa da operadora, desafiando a interpretação do contrato à luz das normas regulamentares. O debate técnico exauriente deve ser balizado pela prova pericial acerca da eficácia, segurança e elegibilidade do tratamento perquirido, considerando a complexidade do quadro clínico da autora e o histórico de falhas terapêuticas anteriores. Tais questões envolvem a análise da prescrição médica, a validade dos laudos de neurocirurgia e neurologia, e o enquadramento do caso nas normas da ANS. O cerne do debate probatório demandará a resposta aos seguintes quesitos, fixados por este Juízo: III.1. Quesitos Fixados pelo Juízo a) Qual o diagnóstico preciso da paciente com base nos exames, laudos e histórico clínico anexados aos autos e como esse diagnóstico se correlaciona com as condições regulatórias da ANS, especialmente no que tange à caracterização como dor crônica neuropática? b) O procedimento de "implante de estimulador medular" é o padrão terapêutico mais efetivo e indicado para o quadro de síndrome pós-laminectomia e dor neuropática crônica da paciente, segundo a literatura médica especializada e a medicina baseada em evidências, em comparação com os tratamentos conservadores? c) A paciente, com base nos documentos apresentados (histórico de rizotomia, bloqueio e microdiscectomia), demonstra ter esgotado as terapias conservadoras por período e forma suficientes para atender aos critérios da Diretriz de Utilização (DUT 37) da ANS para o procedimento de neuroestimulação? d) O tratamento solicitado possui caráter de urgência/emergência que justifique o afastamento dos protocolos de cobertura e das diretrizes contratuais vigentes, ou procede a alegação da operadora de que se trata de procedimento eletivo, cuja recusa inicial foi pautada em critérios de regulação legítimos? e) Em caso de indicação inequívoca do procedimento (implante de estimulador medular), os materiais especiais (OPME) solicitados pelo médico assistente — eletrodo, gerador e controle pessoal — possuem características que justifiquem a exclusividade de marca ou se há fungibilidade técnica com materiais de igual eficácia e segurança, mas de livre escolha e menor custo para a operadora, nos termos da regulamentação aplicável e do artigo 472 do CPC? IV. DA PROVA TÉCNICA E A UTILIZAÇÃO DO NATJUS Considerando-se as repetidas tentativas fracassadas de nomeação de expert judicial com qualificação específica em Neurologia/Neurocirurgia e a imprestabilidade da nomeação de profissional sem especialização para o caso de alta complexidade em tela, DECLARO SEM EFEITO a nomeação da expert anteriormente designada, Dra. Sarah Cavalcanti de Andrade, e rejeito o pleito de determinação de novas diligências ao CRM/PB, dada a recalcitrância e manifesta ineficácia da via ordinária. Com o propósito de conferir a máxima celeridade e obter o suporte técnico qualificado e imparcial, nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, determino a SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL CLÁSSICA PELA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO pelo NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS/TJPB). Esta determinação representa a ordem imediata de saneamento da fase instrutória e não é passível de recurso neste momento processual quanto ao método de produção da prova. O Parecer Técnico do NATJUS deverá responder aos quesitos acima delimitados, servindo como subsídio essencial para a formação do convencimento motivado deste Juízo. V. DAS PROVIDÊNCIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS I. Intimem-se as partes desta Decisão de Saneamento e Organização do Processo, para conhecimento e cumprimento integral. II. Solicito colaboração técnica do NATJUS/TJPB, com a cópia integral dos autos, requisitando expressamente a elaboração e devolução do Parecer Técnico circunstanciado, com a devida fundamentação médico-científica e regulatória, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. III. Com o retorno do Parecer Técnico, intimem-se as partes para manifestação sobre o conteúdo do laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, permitindo-se pedidos de esclarecimento estritamente relacionados às conclusões técnicas. IV. Cumpridas as diligências probatórias determinadas, voltem-me os autos conclusos para a imediata prolação da sentença, restando dispensada, por ora, a designação de audiência de instrução e julgamento, se a prova técnica obtida for suficiente para dirimir os pontos controversos. Cumpra-se com a máxima prioridade. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808736-79.2020.8.15.0001. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face do

03/09/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVARLENE SILVA DE SOUSA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVARLENE SILVA DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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