Cumprimento Provisório de Sentença 0801629-16.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0801629-16.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte exequente pretender a garantia de acesso à atenção terapêutica em face do plano de saúde devedor em favor do exequente, que é menor com TEA. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE - MENOR). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801629-16.2025.8.15.2003 [Cumprimento Provisório de Sentença, Liminar]. REPRESENTANTE: LEONARDO SOUZA DE SENA.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Trata de cumprimento provisório de sentença referente ao processo principal nº 0809977-67.2018.8.15.2003, envolvendo L. M. S. S., representada por seu genitor LEONARDO SOUZA DE SENA, em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., todos devidamente qualificados. Verifica-se que foi deferida tutela de urgência determinando à parte devedora que garantisse à menor credora o tratamento/acompanhamento multidisciplinar contínuo pelo método ABA, conforme indicação em laudos médicos. A sentença confirmou a tutela de urgência, condenando a promovida a custear as terapias com Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagogo e Psicomotricidade, no método ABA. Adicionalmente, a sentença fixou danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em R$ 2.424,00, posteriormente majorados para R$ 3.500,00 em segunda instância. Constata-se nos autos que, desde a concessão da liminar em 2018, a Ré tem descumprido reiteradamente as ordens judiciais. O último pagamento efetuado pela HAPVIDA foi em novembro de 2023, no valor de R$ 9.536,56. Narra, a parte exequente, que em virtude do descumprimento reiterado da ordem judicial pela executada, o genitor tem arcado com as custas do tratamento, consubstanciados em 16 meses de atraso (dezembro de 2023 a março de 2024), perfazendo um total de R$ 104.902,16. Aduz, ainda, que o custo mensal do tratamento da menor é de R$ 9.040,00. Diante de tal situação, requereu o pagamento dos títulos aportados na sentença, sem prejuízo de depósito dos valores não pagos, referentes ao período de novembro de 2023 até março de 2025, que atualizados conforme planilha apresentada, perfazem o valor de R$ 144.640,00, além de danos morais, calculados até então em, conforme cálculo apresentado, R$ 9.343,54, e ainda, os correspondentes honorários sucumbenciais que dão R$ 3.500,00. Ocorre que, em razão de não constarem as notas fiscais dos supostos pagamentos que somavam a quantia de R$ 144.640,00, o Juízo determinou a juntada das notas fiscais para averiguar o real custo do tratamento da credora. A exequente, então, alegou que o genitor tem arcado com parte dos custos do tratamento, de forma paliativa, devido à impossibilidade financeira de cobrir o tratamento completo, custeando o tratamento de fonoaudiólogo. Ademais, foi determinada a intimação pessoal da parte executada para comprovar o cumprimento da tutela, sob pena de astreintes e instauração de procedimento criminal por desobediência à ordem judicial. A carta precatória para intimação pessoal do representante legal nacional da HAPVIDA, MAURICIO FERNANDES TEIXEIRA, retornou com o cumprimento certificando a intimação da HAPVIDA por meio de outra pessoa. Após, a parte exequente informou que a HAPVIDA continua inerte e sem realizar qualquer provimento judicial, e requereu a execução dos danos morais e dos honorários. É o relatório. Decido. De início, no que se refere ao pedido de execução dos danos morais, de tratamentos não fornecidos e honorários, registre-se que o cumprimento provisório se limita, exclusivamente, para a regularização da tutela de urgência, ou seja, o custeio do tratamento presente e futuro da credora tendo em vista que o processo principal ainda não transitou em julgado para fins de execução definitiva dessas parcelas, dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, que devem aguardar a fase própria de execução, com devida instrução documental conforme já solicitado em decisões anteriores. Noutro lado, com relação à regularização da tutela de urgência, a parte demandante informou o descumprimento da ordem judicial, tendo sido necessária a intimação pessoal da parte ré, que quando intimada não regularizou a tutela. Em que pese a determinação não ter sido cumprida integralmente, eis que não foi realizada a intimação pessoal do representante legal MAURICIO FERNANDES TEIXEIRA, mas sim de outra pessoa, identificada como GILCIMARA FREITAS DE JESUS, observa-se que tal pessoa recebeu a intimação como representante da HAPVIDA. Nesse sentido, tendo ocorrido a regular intimação da parte devedora, configura-se a violação direta ao art. 77, IV, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Consoante dispõe o art. 497 do Código de Processo Civil, a tutela específica para cumprimento da obrigação de fazer pode ser obtida mediante imposição de medidas necessárias à satisfação do direito, inclusive restrição de valores no SISBAJUD para satisfazer o custeio do tratamento, o qual foi indicado como sendo de R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta reais). Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801629-16.2025.8.15.2003 [Cumprimento Provisório de Sentença, Liminar]. REPRESENTANTE: LEONARDO SOUZA DE SENA. Trata-se de medida atípica voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, com amparo no art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Posto isso, indefiro a execução dos danos morais, honorários sucumbenciais e execução definitiva de parcelas pretéritas, e, considerando que a parte credora é uma criança com TEA que está privada do seu tratamento de saúde, bem como a reiterada recusa da parte devedora em cumprir a decisão judicial expedida por este Juízo, determino: 1 - O bloqueio cautelar imediato, através do SISBAJUD, da quantia correspondente a três meses do tratamento (R$ 9.040,00), totalizando R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais), e visando garantir a continuidade do tratamento e a regularização da tutela de urgência; 2 - Diante da reiteração da conduta de resistência ao cumprimento da decisão judicial, que configura violação direta ao art. 77, IV, do CPC, e considerando o grave e urgente quadro de saúde da menor, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e ininterrupto, determino a expedição de ofício à Autoridade Policial para tomar ciência do caso dos presentes autos e abrir inquérito de crime de desobediência em face do representante legal nacional da Ré, em caráter continuado, dada a persistência do descumprimento após sucessivas intimações; 3 -Expeça-se ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) informando acerca dos fatos noticiados nos presentes autos e comunicando o reiterado descumprimento de ordens judiciais neste processo, solicitando a adoção das medidas cabíveis, inclusive, se for o caso, o acompanhamento in loco do caso, considerando a possibilidade de grave violação às regras estabelecidas pela mencionada agência reguladora; 4 – Havendo valores bloqueados no SISBAJUD, EXPEÇA MANDADO DE INTIMAÇÃO para a parte devedora, devendo a intimação ser entregue ao representante legal da sede de João Pessoa (com identificação de nome e CPF), para que, apresente impugnação ao bloqueio de valores e para que tome as providências cabíveis para cumprir a tutela de urgência, no prazo de 5 dias, sob pena de execução de astreintes em face da pessoa jurídica e do representante legal; 5 – Não apresentada impugnação, intime a parte exequente para informar conta bancária para recebimento do custeio do tratamento da menor, no prazo de 5 dias; 6 – Indicada a conta, EXPEÇA ALVARÁ em favor da parte credora. 7 – Havendo notícia de continuidade do descumprimento ou da regularização da tutela de urgência, venham os autos conclusos; As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrôncico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801629-16.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: LEONARDO SOUZA DE SENA Vistos, etc. Verifica-se que a parte exequente pleiteia o cumprimento provisório de tutela de urgência anteriormente deferida no processo principal n.º 0809977-67.2018.8.15.2003, sob alegação de inadimplemento da obrigação imposta à parte executada quanto ao custeio do tratamento multidisciplinar da menor LAURA MARGARIDA SENA. Contudo, não obstante o pedido de execução das despesas relativas ao tratamento da menor, observa-se que a parte exequente deixou de anexar as notas fiscais atualizadas dos serviços efetivamente prestados no período alegadamente não custeado pela parte executada, limitando-se a juntar notas fiscais de tratamento de fonoaudióloga, tão somente, o que inviabiliza a aferição exata dos valores despendidos. Ademais, o laudo médico que acompanha a inicial data de 2021, não havendo comprovação recente da manutenção ou alteração da recomendação médica quanto à quantidade de sessões, ou tipo de tratamento indicado, o que é essencial considerando a natureza dinâmica do tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista. Noutro lado, observa-se que a parte devedora, em que pese ter sido intimada para comprovar o cumprimento da tutela, se manteve inerte. Nesse sentido, registre-se que cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraço à sua efetivação é dever das partes (art. 77, IV, do C.P.C), sob pena de que, em sendo constatada a reiterada conduta de resistência no cumprimento das decisões judiciais, seja configurado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, C.P.C), o que ensejará multa em face ao responsável legal da parte ré e, de forma ainda mais agravante, crime de desobediência à ordem judicial. Posto isso, com o fim de dar o regular e escorreito cumprimento às determinações e decisões judiciais, determino o seguinte: 1 - Intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar, mais uma vez, a petição de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da execução provisória do débito de ressarcimento, juntando: a) Notas fiscais e comprovantes de pagamento atualizados dos tratamentos efetivamente custeados pelo genitor da menor no período alegado (novembro de 2023 a março de 2025), individualizando os serviços prestados e respectivos profissionais; b) Laudo médico recente, expedido pelo profissional responsável pelo acompanhamento da menor, com indicação expressa do tratamento prescrito, número de sessões mensais e fundamentação técnica; 2 - Expeça mandado de intimação pessoal da promovida, por meio do seu representante legal nacional MAURICIO FERNANDES TEIXEIRA, portador do CPF nº 077.594.077-18, domiciliado no(a) RUA DOS INCONFIDENTES, nº 443, FUNCIONARIOS, CEP 30140-120, cidade de BELO HORIZONTE/MG, a ser realizado por intermédio de carta precatória, devendo a intimação ser entregue pessoalmente ao responsável pelo cumprimento das decisões judiciais (representante legal) para, no prazo máximo e improrrogável de até 5 dias, cumprir a tutela de urgência, sob pena de aplicação de astreintes em desfavor do representante legal da parte devedora, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por ato atentatório à justiça e, ainda, configuração de crime de desobediência em desfavor do representante legal da empresa ré por cada mês atrasado, em continuidade delitiva, afora outras medidas típicas e/ou atípicas, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando se tratar de direito essencial à saúde; Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento da carta precatória. 3 - Decorrido o prazo fixado no item 2, OFICIE À AUTORIDADE POLICIAL para tomar ciência do caso dos presentes autos e abrir inquérito de crime de desobediência em face do representante legal da ré; 4 - Em havendo intimação frutífera da devedora, intime a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a regularização da tutela de urgência. Caso negativo, venham os autos conclusos; 5 - Transcorrido o prazo sem a devida emenda ou em caso de emenda incompleta, os autos retornarão conclusos para deliberação quanto à regularidade da execução. O gabinete intimou o exequente pelo D.J.e. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Cuida de cumprimento provisório de tutela de urgência, distribuído por prevenção ao processo principal n. 0809977-67.2018.815.2003, o qual tramita neste Juízo. Narra o exequente que houve, no processo supracitado, deferimento de liminar de urgência, proferida 10/12/18, determinando ordem judicial para a executada-demandada, no tocante ao custeio do tratamento ABA, em favor da menor LAURA MARGARIDA SENA, que, costa, atualmente, com 8 anos de idade. Narra ainda que em virtude do descumprimento reiterado da ordem judicial pela executada, o genitor tem arcado com as custas do tratamento, consubstanciados em 16 meses de atraso (dezembro de 2023 a março de 2024), perfazendo um total de R$ 104.902,16. Diante de tal situação, requer, além da concessão da gratuidade judiciária, o pagamento dos títulos aportados na sentença, sem prejuízo de depósito dos valores não pagos, referentes ao período de novembro de 2023 até março de 2025, que atualizados conforme planilha apresentada, perfazem o valor de R$ 144.640,00, além de danos morais, calculados até então em, conforme cálculo apresentado, R$ 9.343,54, e ainda, os correspondentes honorários sucumbenciais que dão R$ 3.500,00. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801629-16.2025.8.15.2003 [Liminar, Cumprimento Provisório de Sentença]. REPRESENTANTE: LEONARDO SOUZA DE SENA. Defiro a gratuidade de justiça, haja vista que as circunstâncias do caso concreto evidenciam a hipossuficiência da parte autora, que, por sinal é menor de idade. No que tange à execução dos dos danos morais, deve a parte exequente apresentar a respectiva planilha de cálculo de atualização do valor executado com aplicação de juros simples e não de juros compostos, sob pena de configurar excesso de execução. Outrossim, em que pese arguir que o tratamento de saúde da parte exequente importa em custo mensal de R$ 9.040,00, valor que utiliza como base de cálculo para requerer o ressarcimento de 16 meses inadimplidos e que alega ter sido pago pelo pai da credora, não traz as notas fiscais dos serviços utilizados em favor da exequente, de modo que se faz necessária a juntada de documentos comprobatórios para que se tenha certeza dos custos para o tratamento da exequente. Ademais, ao analisar a planilha de gastos de ID. 1093387653, verifica-se que o valor da consulta de fonoaudiólogo é de R$ 160,00, todavia, na nota fiscal de ID. 109384491, o valor da consulta é de R$ 100,00, havendo assim informações divergentes que precisam ser esclarecidas antes que se intime a parte devedora para adimplir o alegado débito. Por fim, é importante ressaltar que a juntada de notas fiscais que comprovem os custos é essencial, pois o tratamento de uma criança com autismo passa por diversas alterações ao longo do tempo, com variações na quantidade de sessões e nos métodos utilizados. É amplamente reconhecido que, caso não haja evolução, ajusta-se a abordagem terapêutica, o que impacta diretamente os custos, aumentando ou diminuindo a depender da recomendação médica. Diante disso, não faz sentido que a cobrança permaneça inalterada por um longo período, desconsiderando a natureza dinâmica do tratamento, de modo a ensejar a multiplicação de um valor (R$ 9.040,00), com base, tão somente, em uma tabela avulsa, para se executar um ressarcimento. Posto isso, considerando a complexidade do feito, na medida que se trata de um cumprimento de tutela de urgência em processo acessório, determino a intimação pessoal da parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas, comprovar o cumprimento da tutela deferida no processo n. 0809977-67.2018.815.2003 sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da parte executada (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, ainda, em face da empresa executada (pessoa jurídica), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de instauração do procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial em desfavor do representante legal da empresa de saúde (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão. Para tanto, ao cartório para adoção das seguintes providências: 1- Expeça mandado de citação e intimação para a devedora, POR MEIO DE OFICIAL PLANTONISTA, com o fim de intimar a parte devedora, por meio de seu representante legal (em mãos próprias) ou de quem suas vezes o fizer, para cumprir a presente decisão no prazo indicado supra, devendo o meirinho colher a qualificação completa do representante legal da empresa para fins de responsabilização civil e criminal, em caso de descumprimento da presente ordem judicial, inclusive obtendo cópia de documento oficial com foto, de tudo certificando nos autos, ante a gravidade do caso; 2 - Intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar o cumprimento provisório de sentença a fim de anexar: 1) Planilha de cálculo do valor dos danos morais com aplicação de juros simples; 2) As notas fiscais e comprovantes de pagamento dos tratamentos que foram supostamente pagos pela genitor da exequente durante o período de novembro de 2023 a março de 2025; 3) A última recomendação médica dos tratamentos e quantidade de sessões prescritas, pelo médico assistente, para a exequente; 3 - Decorrido o prazo sem resposta da parte devedora ou não comprovado o cumprimento da obrigação, volte-me os autos conclusos para dar sequência ao cumprimento provisório. A parte autora foi intimada desta decisão via Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - NESTA DATA - OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO SOUZA DE SENA em 06/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

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