Procedimento Comum Cível 0801853-51.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801853-51.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:20

Publicado Expediente em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/01/2026, 10:36

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA FILHO. REU: JSC REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. DESPACHO Citada eletronicamente, a parte ré não confirmou o recebimento do ato no prazo de até 03 dias utéis, como determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. Posto isso, cite a parte ré por via postal, a fim de que, no prazo legal, oferte resposta, sob pena de revelia. Deve a parte ré, em igual prazo, fornecer justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do art. 246, § 1º-B, do CPC, sob pena configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). Após, caso haja resposta, à impugnação. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801853-51.2025.8.15.2003 [Compra e Venda].

02/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 16:54

Despacho

•01/10/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA FILHO. REU: JSC REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, o requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente com relação ao despacho de emenda ou não cumprida a determinação supra, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801853-51.2025.8.15.2003 [Compra e Venda].

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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