Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801933-49.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801933-49.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 22:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON SILVA DE ANDRADE - CPF: 097.746.464-44 (AUTOR).

04/12/2025, 20:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/12/2025, 20:49

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:08

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801933-49.2025.8.15.0181. AUTOR: JEFFERSON SILVA DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CUITEGI EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Vistos, etc. A parte promovente, apresentando o recurso inominado de ID n. 117249012, requereu o beneplácito do acesso gratuito à Justiça, sem, contudo, comprovar minimamente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com os custos do preparo do recurso. No entanto, a finalidade do aplaudido instituto é o de garantir o direito de acesso gratuito à Justiça somente às pessoas comprovadamente necessitadas financeiramente na forma da lei. Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente, via sistema, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, anexar aos autos a respectiva guia emitida através do sistema de custas online, bem como para comprovar convincentemente a alegada precariedade econômico-financeira para fazer frente ao preparo do recurso, juntando, com registro de sigilo no sistema, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, cópia das 3 (três) últimas remunerações percebidas e demais documentos necessários à análise do pedido, ou, no mesmo prazo, realizar o preparo em conformidade com o art. 54 da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Por fim, havendo recolhimento do preparo, no valor correto, recebo o Recurso Inominado apenas em seu efeito devolutivo, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei 9.099/95, e determino que intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Em seguida, após decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:22

Determinada diligência

10/11/2025, 14:59

Outras Decisões

10/11/2025, 14:59

Conclusos para decisão

30/07/2025, 11:46

Juntada de Certidão

30/07/2025, 11:46

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 20:49

Decisão

•10/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801933-49.2025.8.15.0181. AUTOR: JEFFERSON SILVA DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CUITEGI EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Vistos, etc. A parte promovente, apresentando o recurso inominado de ID n. 117249012, requereu o beneplácito do acesso gratuito à Justiça, sem, contudo, comprovar minimamente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com os custos do preparo do recurso. No entanto, a finalidade do aplaudido instituto é o de garantir o direito de acesso gratuito à Justiça somente às pessoas comprovadamente necessitadas financeiramente na forma da lei. Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente, via sistema, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, anexar aos autos a respectiva guia emitida através do sistema de custas online, bem como para comprovar convincentemente a alegada precariedade econômico-financeira para fazer frente ao preparo do recurso, juntando, com registro de sigilo no sistema, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, cópia das 3 (três) últimas remunerações percebidas e demais documentos necessários à análise do pedido, ou, no mesmo prazo, realizar o preparo em conformidade com o art. 54 da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Por fim, havendo recolhimento do preparo, no valor correto, recebo o Recurso Inominado apenas em seu efeito devolutivo, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei 9.099/95, e determino que intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Em seguida, após decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801933-49.2025.8.15.0181. AUTOR: JEFFERSON SILVA DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CUITEGI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0801933-49.2025.8.15.0181 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: TARCISO NOBERTO DA SILVA FILHO - PB25004 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 20 de julho de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993]

21/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON SILVA DE ANDRADE - CPF: 097.746.464-44 (AUTOR).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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