Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826520-15.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826520-15.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

02/09/2025, 22:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 12:59

Publicado Mandado em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:10

Publicado Mandado em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826520-15.2022.8.15.2001. AUTOR: SARA REIS QUEIROGA, KATARINA GOMES REIS REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051015335768600000055077483 Ação Declaratoria isençãoe Propocionalidade de 2022 - KATARINA REIS Documento de Comprovação 22051015340014300000055077490 Procuração - KATARINA REIS Procuração 22051015340148400000055077491 CNH CONDUTOR Documento de Comprovação 22051015340301100000055077494 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22051015340421300000055077497 CRLV Documento de Comprovação 22051015340546200000055077498 DOCUMENTOS COMPLETOS Documento de Comprovação 22051015340671600000055077499 ICMS Documento de Comprovação 22051015340939700000055077500 INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 22051015341060200000055077501 IPI Documento de Comprovação 22051015341192800000055077503 LAUDO DO SUS Documento de Comprovação 22051015341356500000055077505 LAUDO MÉDICO FUNAD Documento de Comprovação 22051015341474900000055077507 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22051015341598200000055077508 PROTOCOLO IPVA 2021 Documento de Comprovação 22051015341748600000055077510 RG Documento de Comprovação 22051015341852800000055077513 Despacho Despacho 22061216504188500000055228725 Despacho Despacho 22063012135489000000057065661 Despacho Despacho 22063012135489000000057065661 Petição Petição 22070512424399000000057245919 declaração Documento de Comprovação 22070512424660900000057245921 Despacho Despacho 22082209052051500000058937967 Expediente Expediente 22082209052051500000058937967 Petição Petição 22090210151286500000059589643 Despacho Despacho 22102710180120100000061431662 Despacho Despacho 22102710180120100000061431662 Petição Petição 22111411425107100000062407851 Decisão Decisão 22112216280894000000062655040 Mandado Mandado 22120411143863500000063196210 Expediente Expediente 22112216280894000000062655040 Diligência Diligência 22120607245616200000063256790 pge 0826520-15.2022.815.2001 Devolução de Mandado 22120607245645800000063256792 Contestação Contestação 23021011585870800000065103399 Feriado TJPB 2022 Documento de Comprovação 23021011585962300000065103403 Petição Petição 23021012011296500000065103411 SARA - Comprovante de Agravo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23021012011357100000065103413 PI AGTR Documento de Comprovação 23021012011376800000065103414 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23021410041800000000065230641 0802278-44.2023.8.15.0000 Comunicações 23021410041800000000065230642 Decisão Decisão 23021716483034900000065420764 Mandado Mandado 23021721330372800000065435749 Expediente Expediente 23021716483034900000065420764 Diligência Diligência 23022311335781000000065509811 Contestação Contestação 23030809543896600000065759161 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23032013521600000000066620499 0805283-74.2023.8.15.0000 Comunicações 23032013521600000000066620500 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23032807290425200000066975443 Despacho Despacho 23041411255229500000067665522 Despacho Despacho 23041411255229500000067665522 Réplica Réplica 23042519514248100000068196918 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PROPOCIONALIDADE - TUTELA DEFERIDA 2022 Documento de Comprovação 23042519514289400000068196919 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23052311092600000000069456678 0805283-74.2023.8.15.0000 Comunicações 23052311092600000000069456679 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112608053955500000098010062 Sentença Sentença 24112916341388400000097427865 Expediente Expediente 24112916341388400000097427865 Apelacao+-+IPVA+-+isencao+-+PCD+-+valor+do+veiculo+-+0826520-15.2022.8.15.2001.pdf Apelação 25022118263600000000101671766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022422132107600000101773639 Expediente Expediente 25022422132107600000101773639 Contrarrazões Contrarrazões 25030616431042000000102164614 CONTRARRAZÕES APELAÇÃO Documento de Comprovação 25030616431053200000102164615 Despacho Decisão 25040114164759000000103486579 Expediente Expediente 25040114164759000000103486579 Recurso Inominado Recurso Inominado 25040408390249800000103719614 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:42

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 14:36

Decisão

•01/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826520-15.2022.8.15.2001. AUTOR: SARA REIS QUEIROGA, KATARINA GOMES REIS REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051015335768600000055077483 Ação Declaratoria isençãoe Propocionalidade de 2022 - KATARINA REIS Documento de Comprovação 22051015340014300000055077490 Procuração - KATARINA REIS Procuração 22051015340148400000055077491 CNH CONDUTOR Documento de Comprovação 22051015340301100000055077494 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22051015340421300000055077497 CRLV Documento de Comprovação 22051015340546200000055077498 DOCUMENTOS COMPLETOS Documento de Comprovação 22051015340671600000055077499 ICMS Documento de Comprovação 22051015340939700000055077500 INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 22051015341060200000055077501 IPI Documento de Comprovação 22051015341192800000055077503 LAUDO DO SUS Documento de Comprovação 22051015341356500000055077505 LAUDO MÉDICO FUNAD Documento de Comprovação 22051015341474900000055077507 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22051015341598200000055077508 PROTOCOLO IPVA 2021 Documento de Comprovação 22051015341748600000055077510 RG Documento de Comprovação 22051015341852800000055077513 Despacho Despacho 22061216504188500000055228725 Despacho Despacho 22063012135489000000057065661 Despacho Despacho 22063012135489000000057065661 Petição Petição 22070512424399000000057245919 declaração Documento de Comprovação 22070512424660900000057245921 Despacho Despacho 22082209052051500000058937967 Expediente Expediente 22082209052051500000058937967 Petição Petição 22090210151286500000059589643 Despacho Despacho 22102710180120100000061431662 Despacho Despacho 22102710180120100000061431662 Petição Petição 22111411425107100000062407851 Decisão Decisão 22112216280894000000062655040 Mandado Mandado 22120411143863500000063196210 Expediente Expediente 22112216280894000000062655040 Diligência Diligência 22120607245616200000063256790 pge 0826520-15.2022.815.2001 Devolução de Mandado 22120607245645800000063256792 Contestação Contestação 23021011585870800000065103399 Feriado TJPB 2022 Documento de Comprovação 23021011585962300000065103403 Petição Petição 23021012011296500000065103411 SARA - Comprovante de Agravo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23021012011357100000065103413 PI AGTR Documento de Comprovação 23021012011376800000065103414 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23021410041800000000065230641 0802278-44.2023.8.15.0000 Comunicações 23021410041800000000065230642 Decisão Decisão 23021716483034900000065420764 Mandado Mandado 23021721330372800000065435749 Expediente Expediente 23021716483034900000065420764 Diligência Diligência 23022311335781000000065509811 Contestação Contestação 23030809543896600000065759161 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23032013521600000000066620499 0805283-74.2023.8.15.0000 Comunicações 23032013521600000000066620500 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23032807290425200000066975443 Despacho Despacho 23041411255229500000067665522 Despacho Despacho 23041411255229500000067665522 Réplica Réplica 23042519514248100000068196918 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PROPOCIONALIDADE - TUTELA DEFERIDA 2022 Documento de Comprovação 23042519514289400000068196919 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23052311092600000000069456678 0805283-74.2023.8.15.0000 Comunicações 23052311092600000000069456679 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Decisão Decisão 23060110595124600000069691033 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112608053955500000098010062 Sentença Sentença 24112916341388400000097427865 Expediente Expediente 24112916341388400000097427865 Apelacao+-+IPVA+-+isencao+-+PCD+-+valor+do+veiculo+-+0826520-15.2022.8.15.2001.pdf Apelação 25022118263600000000101671766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022422132107600000101773639 Expediente Expediente 25022422132107600000101773639 Contrarrazões Contrarrazões 25030616431042000000102164614 CONTRARRAZÕES APELAÇÃO Documento de Comprovação 25030616431053200000102164615 Despacho Decisão 25040114164759000000103486579 Expediente Expediente 25040114164759000000103486579 Recurso Inominado Recurso Inominado 25040408390249800000103719614 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826520-15.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), tendo em vista que já há sentença proferida nos autos e oposição de recurso de apelação: 1) intime-se o recorrente com prazo de 10 dias para RATIFICAÇÃO EXPRESSA do recurso interposto, adequando-o à forma do RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal 2) Ratificado o recurso inominado, intime-se o recorrido para RATIFICAÇÃO EXPRESSA das CONTRA-RAZÕES já apresentadas, ou, se ainda não as apresentou, para apresentá-las no prazo de 10 dias. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Mandado em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Mandado em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)