Monitória 0832422-61.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0832422-61.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELSON DE LUNA LINS REU: INAE DE MEDEIROS FERNANDES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE MONITÓRIA (40) - [Cheque] Processo nº 0832422-61.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, procedimento especial estabelecido a partir do art. 700 do CPC. De início, passando à análise do pedido de gratuidade de justiça, considero que, não obstante a declaração de pobreza / hipossuficiência inserta nos autos, os documentos fiscais e/ou bancários e/ou declaração de rendimentos e/ou documentos relativos a despesas pessoais e/ou familiares titularizados pela parte autora apontam indícios da existência de bens e rendas e de que, assim, aquele(a) possa arcar, ao menos parcialmente, com as custas e despesas do presente processo judicial, pelo que compreendo que não se mostra possível deferir, em sua totalidade, o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Contudo, considerando tais documentos juntados, a ausência de renda de todo elevada ao menos declarada; o valor das custas processuais in concreto; bem ainda os próprios apontados prejuízos financeiros havidos indicados na inicial, compreendo que também não se mostra consentâneo com as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais de acesso à Justiça a negativa in totum do pedido de gratuidade, pelo que considero que, diante de todo o fundamentado, a parte faz jus ao deferimento parcial do benefício, com direito à redução e parcelamento das custas processuais. Nesses termos, ante a fundamentação acima, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, CONCEDENDO-LHE REDUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO PARCELAMENTO EM ATÉ 07(SETE) PARCELAS. Guia de custas já retificada perante o Sistema PJE, em conformidade com estes parâmetros. INTIME-SE o(a) autor(a) para TOMAR CIÊNCIA desta decisão bem como para PROCEDER AO PAGAMENTO da 1a parcela no prazo de 15(quinze) dias, bem como ao PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES sempre DENTRO dos respectivos prazos de vencimento das respectivas guias processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem manifestação ou pagamento da 1a parcela de custas nesse prazo, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. Por outro lado, caso haja o devido recolhimento ao menos da 1a parcela das custas e despesas processuais iniciais nesse prazo dado, PROCEDA-SE na forma a seguir. Nesse caso, tratando-se de AÇÃO MONITÓRIA, a teor do que dispõe o art. 701 do novo CPC, FICA DEFERIDA DESDE JÁ a expedição do competente mandado de pagamento, CONCEDENDO ao réu o prazo de 15(quinze) dias para o seu cumprimento bem como para o pagamento de honorários advocatícios de (05)cinco por cento do valor atribuído à causa. De tal sorte, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA DE CITAÇÃO, CITE-SE o promovido, por carta com AR, mandado judicial ou outro meio adequado, para EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, no prazo de 15(quinze) dias – hipótese em que será dispensado do pagamento das custas processuais –, ou, ALTERNATIVAMENTE, OFERECER EMBARGOS MONITÓRIOS, em igual prazo, tudo sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. Caso o réu seja citado pessoalmente e não pague a quantia requerida ou não apresente embargos monitórios, FICA DE LOGO AUTOMATICAMENTE CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, na forma do art. 702, § 2o, do CPC, hipótese em que o exequente deverá ser INTIMADO para ATUALIZAR o débito e REQUERER o que de direito, em 15(quinze) dias. Caso o réu não seja citado pessoalmente, INTIME-SE o autor para INDICAR o novo endereço daquele ou REQUERER o que de direito, em 15(quinze) dias. Finalmente, caso o réu apresente embargos monitórios nos autos, INTIME-SE a parte autora para APRESENTAR impugnação aos embargos monitórios, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho em 07/10/2025.

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