Procedimento Comum Cível 0800511-10.2022.8.15.0451 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800511-10.2022.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de VALFREDO ALEIXO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:42

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALFREDO ALEIXO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ERIC SILVA DE OLIVEIRA - PB16275, WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS - PB22681 REU: MUNICIPIO DE PRATA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 ProceComCiv n. 0800511-10.2022.8.15.0451 Trata-se de ação judicial ajuizada por VALFREDO ALEIXO DE SOUZA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA/PB, alegando, em síntese, que é servidor público municipal reintegrado desde 01/07/2016, exercendo o cargo de motorista, lotado na unidade mista de saúde. Afirma que o transporte de pacientes da unidade de saúde por meio da ambulância ou por meio do carro próprio da prefeitura e que faz jus a adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Concedido o benefício da Gratuidade da Justiça (ID 57721093). Devidamente citado, o Município de Prata apresentou contestação, alegando que inicialmente que somente a partir de 02/09/2016 o promovente foi relocado para a Secretaria de Saúde, na unidade mista de Saúde. No mérito aduz que o promovente não o te, contato constante com pessoas enfermas e muito menos com doenças contagiosas, não sendo devido o adicional de insalubridade, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 64150799). Documentação acostada informando o pagamento do adicional de insalubridade (ID 70864828). Intimadas para produção de provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID 72209224). Por sua vez, a parte promovente requereu a produção de prova pericial (ID 72688875). Intimado o promovente para esclarecer se subsiste a integral pretensão inicial ou, do contrário, se o prosseguimento da presente demanda será restrito ao pagamento dos valores retroativos (ID 84362316), o promovente requereu o prosseguimento da presente demanda para pagamento dos valores retroativos a título de insalubridade no percentual de 20% do período de julho/2016 até janeiro/2023 (ID 84748107). Autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que todas as provas necessárias para o convencimento deste juízo já foram acostadas no presente caderno processual, de modo que entendo desnecessária a produção de outras além das já constantes nos autos. Portanto, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. DO MÉRITO Preceitua o art. 7º, XXIII da CF/88 acerca do adicional de insalubridade: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por oportuno, ressalte-se ainda o previsto no art. 39, §3º da Carta Magna: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Com a advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e, por consequência, a reforma do § 3º, do art. 39 da Constituição Federal, que não fez menção ao inciso XXIII, do citado art. 7º, do mesmo diploma, surgiram divergências acerca da supressão do adicional de insalubridade para os servidores públicos e a possibilidade de utilização de normas outras, por analogia, para sua concessão. Ressalte-se que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), portanto, o direito à percepção da referida gratificação pelo servidor dependerá de disposição em legislação própria, cujo regramento compete a cada ente federativo. A concessão do benefício (adicional de insalubridade) aos servidores públicos apenas se dará quando existir expressa previsão em lei local neste sentido, inclusive quanto ao percentual. Nesse sentido, assim, se manifestou esta Egrégia Corte: "O pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de Lei Regulamentadora do Ente ao qual pertencer". (Sumula nº 42 do TJPB). Pouco importa qual seja o cargo ocupado ou até mesmo a natureza da gratificação, adicional ou benefício; sem previsão legal não é possível o pagamento de qualquer desses direitos ao servidor público, sob pena de infração ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, da Constituição Federal. Inclusive, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem assente jurisprudência nesse sentido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL REQUERIDO. IMPLANTAÇÃO PELA EDILIDADE APÓS O PERÍODO EM QUE O AUTOR LABOROU. DECRETO Nº 3.389/2009. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O adicional de insalubridade só é devido aos servidores sujeitos a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico (art. 37, IX, da CF/88) se assim dispuser norma expressa editada pelo Ente Federado a que se subordina, que preveja as rubricas e, cumulativamente, sua forma de pagamento (base de cálculo, percentual, valor nominal, etc.), sendo indevida a aplicação analógica de leis de outras unidades da Federação ou diplomas destinados a regime jurídico diverso, salvo se houver remissão normativa expressa.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00244584520098150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 10-12-2019). Quanto ao caso dos autos, vejo que a Lei Complementar Municipal n.º 012/2015, em seu art. 67, assim dispõe: Art. 67 - Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas Ademais, Lei Municipal Ordinária nº 137/2015 em seu art. 5º, inciso II, aliena v, define o seguinte: Art. 5º - São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional previsto no artigo 3º, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau: II. Insalubridade de grau médio assegura ao servidor a percepção do adicional legal, para: v) Profissionais da área da saúde em contato direto e permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, ambulatórios, postos de vacinação, perícias médicas e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, expostos a agentes biológicos; Compulsando os autos, depreende-se que é fato incontroverso a lotação do autor, servidor público municipal, na Secretaria Municipal de Saúde - FUS (Fundo Municipal de Saúde), desde 02.09.2016, conforme Portaria n. 091/2016 (ID 61471984) e fichas financeiras apresentadas pelo ente público municipal, no período entre 2016 a 2022 (ID 61471997, 61471998, 61472650, 61472651, 61472653, 61472654, 61472655). De acordo com a Lei, o cargo ocupado pelo autor esta incluído como atividade insalubre em grau médio (20%), tanto que o administração passou a efetuar o pagamento, conforme documentação apresentada pelo município, a partir de fevereiro de 2023. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. LAUDO CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - O servidor público que desempenha o cargo de motorista, em unidade de saúde, faz jus ao percebimento de adicional de insalubridade, máxime quando existe previsão legal respaldando o direito ao benefício através de Lei Municipal específica. - Atestando o laudo pericial acostado aos autos que o promovente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido, imperioso se torna a manutenção do decisum. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803369-94.2021.8.15.0371, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022) Assim, é direito dos autos o recebimento da verba retroativa não recebida referente ao período entre a data de entrada de vigência da lei até a efetiva implantação, observando a prescrição quinquenal, conforme Súmula nº 85 do colendo STJ. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na petição inicial para CONDENAR o Município de Prata/PB a implementar o adicional de insalubridade devidos ao (à) suplicante, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos básicos do cargo, porquanto esteja esta laborando em tal função e, também, ao pagamento a esta das verbas retroativas relativas ao adicional que deveria ter percebido a mais, caso implementados, a partir de cada competência em que, comprovadamente, tiver laborado na dita função, entre abril de 2017 (conforme prescrição quinquenal) até a data da efetiva implementação, incidindo atualização monetária com base no IPCA-E (REsp n.º 1.492.221/PR) a partir de cada competência devida e juros de mora com base segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, conforme determinado pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devidos a partir da citação, em atenção ao Enunciado n.º 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a serem apuradas em eventual cumprimento de sentença, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o promovido nas custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Isenção de custas para a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 293 da Lei Estadual nº 5.672/92. Processo não sujeito à remessa necessária, em face do disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:29

Julgado procedente o pedido

22/02/2025, 09:03

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:02

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 23:15

Documentos

SENTENÇA

•22/02/2025, 09:03

DESPACHO

•18/01/2024, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALFREDO ALEIXO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ERIC SILVA DE OLIVEIRA - PB16275, WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS - PB22681 REU: MUNICIPIO DE PRATA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 ProceComCiv n. 0800511-10.2022.8.15.0451 Trata-se de ação judicial ajuizada por VALFREDO ALEIXO DE SOUZA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA/PB, alegando, em síntese, que é servidor público municipal reintegrado desde 01/07/2016, exercendo o cargo de motorista, lotado na unidade mista de saúde. Afirma que o transporte de pacientes da unidade de saúde por meio da ambulância ou por meio do carro próprio da prefeitura e que faz jus a adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Concedido o benefício da Gratuidade da Justiça (ID 57721093). Devidamente citado, o Município de Prata apresentou contestação, alegando que inicialmente que somente a partir de 02/09/2016 o promovente foi relocado para a Secretaria de Saúde, na unidade mista de Saúde. No mérito aduz que o promovente não o te, contato constante com pessoas enfermas e muito menos com doenças contagiosas, não sendo devido o adicional de insalubridade, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 64150799). Documentação acostada informando o pagamento do adicional de insalubridade (ID 70864828). Intimadas para produção de provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID 72209224). Por sua vez, a parte promovente requereu a produção de prova pericial (ID 72688875). Intimado o promovente para esclarecer se subsiste a integral pretensão inicial ou, do contrário, se o prosseguimento da presente demanda será restrito ao pagamento dos valores retroativos (ID 84362316), o promovente requereu o prosseguimento da presente demanda para pagamento dos valores retroativos a título de insalubridade no percentual de 20% do período de julho/2016 até janeiro/2023 (ID 84748107). Autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que todas as provas necessárias para o convencimento deste juízo já foram acostadas no presente caderno processual, de modo que entendo desnecessária a produção de outras além das já constantes nos autos. Portanto, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. DO MÉRITO Preceitua o art. 7º, XXIII da CF/88 acerca do adicional de insalubridade: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por oportuno, ressalte-se ainda o previsto no art. 39, §3º da Carta Magna: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Com a advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e, por consequência, a reforma do § 3º, do art. 39 da Constituição Federal, que não fez menção ao inciso XXIII, do citado art. 7º, do mesmo diploma, surgiram divergências acerca da supressão do adicional de insalubridade para os servidores públicos e a possibilidade de utilização de normas outras, por analogia, para sua concessão. Ressalte-se que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), portanto, o direito à percepção da referida gratificação pelo servidor dependerá de disposição em legislação própria, cujo regramento compete a cada ente federativo. A concessão do benefício (adicional de insalubridade) aos servidores públicos apenas se dará quando existir expressa previsão em lei local neste sentido, inclusive quanto ao percentual. Nesse sentido, assim, se manifestou esta Egrégia Corte: "O pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de Lei Regulamentadora do Ente ao qual pertencer". (Sumula nº 42 do TJPB). Pouco importa qual seja o cargo ocupado ou até mesmo a natureza da gratificação, adicional ou benefício; sem previsão legal não é possível o pagamento de qualquer desses direitos ao servidor público, sob pena de infração ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, da Constituição Federal. Inclusive, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem assente jurisprudência nesse sentido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL REQUERIDO. IMPLANTAÇÃO PELA EDILIDADE APÓS O PERÍODO EM QUE O AUTOR LABOROU. DECRETO Nº 3.389/2009. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O adicional de insalubridade só é devido aos servidores sujeitos a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico (art. 37, IX, da CF/88) se assim dispuser norma expressa editada pelo Ente Federado a que se subordina, que preveja as rubricas e, cumulativamente, sua forma de pagamento (base de cálculo, percentual, valor nominal, etc.), sendo indevida a aplicação analógica de leis de outras unidades da Federação ou diplomas destinados a regime jurídico diverso, salvo se houver remissão normativa expressa.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00244584520098150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 10-12-2019). Quanto ao caso dos autos, vejo que a Lei Complementar Municipal n.º 012/2015, em seu art. 67, assim dispõe: Art. 67 - Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas Ademais, Lei Municipal Ordinária nº 137/2015 em seu art. 5º, inciso II, aliena v, define o seguinte: Art. 5º - São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional previsto no artigo 3º, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau: II. Insalubridade de grau médio assegura ao servidor a percepção do adicional legal, para: v) Profissionais da área da saúde em contato direto e permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, ambulatórios, postos de vacinação, perícias médicas e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, expostos a agentes biológicos; Compulsando os autos, depreende-se que é fato incontroverso a lotação do autor, servidor público municipal, na Secretaria Municipal de Saúde - FUS (Fundo Municipal de Saúde), desde 02.09.2016, conforme Portaria n. 091/2016 (ID 61471984) e fichas financeiras apresentadas pelo ente público municipal, no período entre 2016 a 2022 (ID 61471997, 61471998, 61472650, 61472651, 61472653, 61472654, 61472655). De acordo com a Lei, o cargo ocupado pelo autor esta incluído como atividade insalubre em grau médio (20%), tanto que o administração passou a efetuar o pagamento, conforme documentação apresentada pelo município, a partir de fevereiro de 2023. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. LAUDO CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - O servidor público que desempenha o cargo de motorista, em unidade de saúde, faz jus ao percebimento de adicional de insalubridade, máxime quando existe previsão legal respaldando o direito ao benefício através de Lei Municipal específica. - Atestando o laudo pericial acostado aos autos que o promovente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido, imperioso se torna a manutenção do decisum. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803369-94.2021.8.15.0371, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022) Assim, é direito dos autos o recebimento da verba retroativa não recebida referente ao período entre a data de entrada de vigência da lei até a efetiva implantação, observando a prescrição quinquenal, conforme Súmula nº 85 do colendo STJ. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na petição inicial para CONDENAR o Município de Prata/PB a implementar o adicional de insalubridade devidos ao (à) suplicante, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos básicos do cargo, porquanto esteja esta laborando em tal função e, também, ao pagamento a esta das verbas retroativas relativas ao adicional que deveria ter percebido a mais, caso implementados, a partir de cada competência em que, comprovadamente, tiver laborado na dita função, entre abril de 2017 (conforme prescrição quinquenal) até a data da efetiva implementação, incidindo atualização monetária com base no IPCA-E (REsp n.º 1.492.221/PR) a partir de cada competência devida e juros de mora com base segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, conforme determinado pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devidos a partir da citação, em atenção ao Enunciado n.º 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a serem apuradas em eventual cumprimento de sentença, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o promovido nas custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Isenção de custas para a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 293 da Lei Estadual nº 5.672/92. Processo não sujeito à remessa necessária, em face do disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito em substituição

03/04/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALFREDO ALEIXO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)