Cumprimento de sentença 0803094-53.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803094-53.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803094-53.2022.8.15.0261 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(a): LENIR BATISTA DE FREITAS SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lenir Batista de Freitas Silva em desfavor do Banco Bradesco, nos autos do processo de nº 0803094-53.2022.8.15.0261, no qual se busca a efetivação do julgado que reconheceu o direito da parte exequente à indenização por danos morais, à restituição de valores indevidamente descontados, bem como à observância da obrigação de fazer imposta ao réu. A contadoria judicial apresentou cálculo atualizado do valor devido, considerando os elementos constantes nos autos, como os extratos bancários e a data do depósito realizado em 21/10/2024. Conforme consta no documento de ID nº 109405146, o total da condenação, incluindo o valor principal, multas e honorários, alcançou a quantia de R$ 25.643,31. Deduzido o valor já depositado, apurou-se saldo remanescente de R$ 4.249,55 atualizado até a data do cálculo. A parte exequente, por meio da petição ID nº 109770371, manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pela contadoria, requerendo o acolhimento do valor apurado. Ainda, foi requerido o levantamento do valor incontroverso depositado (R$ 11.540,85), conforme petição ID nº 107380475, com a devida retenção de honorários advocatícios nos termos contratuais. FUNDAMENTAÇÃO Os cálculos elaborados pela contadoria judicial estão devidamente fundamentados em documentação presente nos autos, especialmente os extratos bancários e a data do depósito parcial efetuado. Foram observadas as regras processuais pertinentes à fase de cumprimento de sentença, com aplicação das penalidades previstas em razão do descumprimento da obrigação de fazer, bem como da mora na quitação do valor principal. A manifestação da parte exequente confirma a correção dos cálculos e a inexistência de impugnação por parte do executado reforça sua presunção de veracidade, ante a inércia da parte a quem incumbia apresentar objeções. Diante da ausência de controvérsia quanto ao valor incontroverso depositado e considerando a natureza alimentar da verba indenizatória, revela-se pertinente a expedição de alvará para levantamento da quantia, conforme pleiteado. O saldo remanescente identificado pela contadoria permanece em aberto, sendo necessária a intimação do devedor para efetuar o pagamento, sob pena de aplicação de novas penalidades, inclusive com possível majoração da multa, a depender da reiteração do inadimplemento. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os cálculos da contadoria judicial (ID nº 109405146), por estarem embasados em elementos objetivos constantes nos autos e não impugnados pelas partes. Determino: A expedição de alvará em favor da parte exequente e de seus patronos, conforme requerido na petição de ID nº 107380475, observando-se os valores e dados bancários ali indicados; A intimação do executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 4.249,55, atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de nova incidência de multa e demais medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.002,10

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)