Procedimento Comum Cível 0804302-38.2023.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804302-38.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0804302-38.2023.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos Diante de tal informação do falecimento da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, há que se ressaltar que os poderes outorgados pelo falecido ao patrono (mediante instrumento de mandato) findaram com a morte deste. Logo, indispensável a tentativa de regularização processual para fins de propiciar a habilitação de eventuais herdeiros. Prescreve o §2º do art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Dessarte, considerando que ainda não foi promovida a sucessão processual, a suspensão do processo é medida que se impõe de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 1 - Intime-se os herdeiros para juntar a certidão de óbito da promovente, no prazo de dez (10) dias. 2 - Certifique-se quanto à abertura de inventário da de cujus e eventual nomeação de inventariante. Em sendo positivo, intime-se o inventariante/administrador dos bens para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal. 3 - Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, informe a este juízo acerca da existência e qualificação de eventuais dependentes cadastrados em nome do falecido 3.1 - Caso informada a existência de dependentes pelo INSS, determino a intimação dos dependentes cadastrados, de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado de dois meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3.2 - Infrutífera as diligências, a publicação no DJe de EDITAL INTIMANDO o(a) inventariante e os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art.313, §2º, II CPC). 4 - A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo mesmo prazo. 5 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piancó/PB, data e assinatura digitais. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.239,60

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada/ré para que tome conhecimento da sucessão processual e apresente manifestação acerca dos petitórios de ID’s 107306052

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada/ré para que tome conhecimento da sucessão processual e apresente manifestação acerca dos petitórios de ID’s 107306052

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)