Procedimento Comum Cível 0804578-17.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804578-17.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 18:06

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 21:32

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:03

Juntada de certidão de prevenção

06/05/2026, 07:33

Recebidos os autos

06/05/2026, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 22:03

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON DE ANDRADE COSTA FILHO REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804578-17.2023.8.15.0731 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GILSON DE ANDRADE COSTA FILHO insurgindo contra r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas iniciais. Nas razões dos embargos, aduz a existência de contradição no julgamento, tendo em vista, que pagou as custas conforme documento de prints na tela da peça inicial, pugnando pela reconsideração da decisão. Contrarrazões apresentadas pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. Dos argumentos do embargante vislumbra-se, sem maiores esforços, que não há qualquer contradição no julgado, tendo em vista que se encontra com prints na peça em exame, é inservível para comprovar o pagamento das custas, tendo em vista não se tratar de depósito bancário. Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes Embargos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABEDELO, 26 de março de 2025. Juíza de direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 21:32

Acórdão

•26/02/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON DE ANDRADE COSTA FILHO REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804578-17.2023.8.15.0731 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GILSON DE ANDRADE COSTA FILHO insurgindo contra r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas iniciais. Nas razões dos embargos, aduz a existência de contradição no julgamento, tendo em vista, que pagou as custas conforme documento de prints na tela da peça inicial, pugnando pela reconsideração da decisão. Contrarrazões apresentadas pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. Dos argumentos do embargante vislumbra-se, sem maiores esforços, que não há qualquer contradição no julgado, tendo em vista que se encontra com prints na peça em exame, é inservível para comprovar o pagamento das custas, tendo em vista não se tratar de depósito bancário. Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes Embargos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABEDELO, 26 de março de 2025. Juíza de direito

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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