Procedimento Comum Cível 0800008-74.2022.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800008-74.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800008-74.2022.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA FERRAGEM DA SILVA e outros (5) Ré(u): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelos sucessores da parte autora, habilitados nos autos, para que seja dispensado o comparecimento pessoal em cartório, sob a justificativa de que tal exigência seria excessivamente onerosa, em razão de seus domicílios estarem situados em diversos municípios das regiões Centro-Oeste e Sudeste do país, conforme documentos anexados (ID 74539995 e ID 105808506), além do alegado baixo proveito econômico esperado com a presente demanda. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. A exigência de comparecimento pessoal decorre da necessidade de verificação da ciência e do consentimento expresso quanto ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da boa-fé processual, da prevenção à captação indevida de clientela e do combate às demandas predatórias, conforme diretrizes da Recomendação n. 159/2023 do CNJ. A mera alegação de onerosidade, dissociada de impedimento concreto e insuperável, não afasta a necessidade de validação direta da manifestação de vontade dos sucessores da parte autora. Assim, considerando a relevância da medida para a higidez da relação processual: Indefiro o pedido de dispensa do comparecimento pessoal dos sucessores da autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração pública outorgada por cada um dos sucessores habilitados, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00

10/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, por todo conteúdo da sentença ID Nº 127860083

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)