Interdição/Curatela 0800233-92.2025.8.15.0551 - TJPB

Interdição/Curatela 0800233-92.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 09/05/2025

12/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:27

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA VICTOR CONSTANCIO REQUERIDO: MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada por LUCIANA VICTOR CONSTANCIO em face de MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO, nos termos da petição inicia ID 109045063. A parte autora foi intimada para juntar comprovante de residência, nos termos do despacho ID 109068570, sob pena de indeferimento da inicial, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório, decido. Dispõe o CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Os artigos 320 e 321 do CPC estabelecem a necessidade de que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis e a possibilidade de correção em caso de irregularidades. A ausência de comprovante de residência impede a correta qualificação da parte autora, o que pode dificultar sua identificação e a efetividade da citação. Assim, trata-se de documento essencial à propositura da ação, cabendo ao juiz exigir sua juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, I, e 321, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA VICTOR CONSTANCIO REQUERIDO: MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada por LUCIANA VICTOR CONSTANCIO em face de MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO, nos termos da petição inicia ID 109045063. A parte autora foi intimada para juntar comprovante de residência, nos termos do despacho ID 109068570, sob pena de indeferimento da inicial, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório, decido. Dispõe o CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Os artigos 320 e 321 do CPC estabelecem a necessidade de que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis e a possibilidade de correção em caso de irregularidades. A ausência de comprovante de residência impede a correta qualificação da parte autora, o que pode dificultar sua identificação e a efetividade da citação. Assim, trata-se de documento essencial à propositura da ação, cabendo ao juiz exigir sua juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, I, e 321, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:57

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de LUCIANA VICTOR CONSTANCIO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 16:40

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 09:57

SENTENÇA

•02/04/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA VICTOR CONSTANCIO REQUERIDO: MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada por LUCIANA VICTOR CONSTANCIO em face de MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO, nos termos da petição inicia ID 109045063. A parte autora foi intimada para juntar comprovante de residência, nos termos do despacho ID 109068570, sob pena de indeferimento da inicial, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório, decido. Dispõe o CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Os artigos 320 e 321 do CPC estabelecem a necessidade de que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis e a possibilidade de correção em caso de irregularidades. A ausência de comprovante de residência impede a correta qualificação da parte autora, o que pode dificultar sua identificação e a efetividade da citação. Assim, trata-se de documento essencial à propositura da ação, cabendo ao juiz exigir sua juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, I, e 321, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA VICTOR CONSTANCIO em 09/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANA VICTOR CONSTANCIO em 26/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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