Procedimento Comum Cível 0800161-63.2022.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800161-63.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800161-63.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Denise Lemos Veriato em face de CYNTHYA PAMELLA PINTO QUEIROZ (CPF: 082.570.974-11), que apresentou planilha indicando crédito global no valor de R$ 11.290,80. Notificada para efetuar o pagamento voluntário, a Executada não satisfez o débito. Foi deferida a penhora online via Sistema SISBAJUD (ID 85681939), resultando no bloqueio da quantia de R$ 2.191,64, a qual foi levantada pelas partes. Em seguida, a pesquisa no Sistema Renajud não trouxe resultado positivo (ID 102160195). No ID 102562611, a Exequente postula medidas executivas atípicas, uma vez que restaram esgotadas as vias de constrição patrimonial, com a finalidade de compelir a Executada ao pagamento do débito remanescente. A Exequente fundamenta seu pedido no reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941, que autoriza medidas coercitivas e indutivas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, respeitando as garantias fundamentais. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 1. Medidas Executivas Atípicas A Exequente requer a inclusão da Executada no cadastro de inadimplentes da SERASA através do sistema SERASAJUD, bem como a suspensão e proibição da emissão de novos cartões de crédito da Executada, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução. O artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, confere ao juiz poderes para adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, incluindo medidas coercitivas, mandamentais e indutivas, inclusive nas ações que envolvem obrigação de pagamento de quantia. No caso em apreço, a análise dos autos demonstra que as tentativas de constrição patrimonial, por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas. Não há outros meios viáveis para a satisfação do crédito. Neste contexto, as medidas requeridas pela Exequente são razoáveis, proporcionais e compatíveis com os princípios que norteiam a execução, especialmente o princípio da efetividade, que exige a utilização dos meios necessários para garantir o cumprimento da sentença. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, reconhecendo a legitimidade das medidas atípicas de execução, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, conforme expresso na tese fixada. 2. Inclusão no Cadastro de Inadimplentes A inclusão de devedores no SERASAJUD configura uma medida coercitiva indireta, que visa induzir a Executada a adimplir a obrigação, e está em consonância com o Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, visando agilizar os processos de execução. Por essas razões, não há óbices à expedição de ofício ao SERASAJUD, para que registre a existência da presente execução em face da Executada. 3. Suspensão da Execução Considerando o atual cenário, e com fundamento no art. 921, III, do CPC, SUSPENDO o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de intimação da presente decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SERASAJUD, conforme requerido pela Exequente, para fins de registro da inadimplência da Executada no valor de R$ 12.065,46. Em relação ao pedido de suspensão e proibição de emissão de novos cartões de crédito, entendo que a medida de inclusão no cadastro de inadimplentes já se mostra suficiente, razão pela qual não a defiro. Com fundamento no art. 921, III, do CPC, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação do Exequente, determino o arquivamento dos autos. Após cinco anos, intime-se as partes para manifestação, conforme o art. 921, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)