Cumprimento de sentença 0801340-95.2019.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801340-95.2019.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801340-95.2019.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. O Município de Santa Luzia/PB apresentou impugnação alegando excesso de execução e, por sua vez, a parte exequente intimada requereu a rejeição da impugnação. Elaborado cálculos pela contadoria judicial, em relação ao qual houve manifestação as partes. DECIDO: Inicialmente, esclareço que a execução de um título judicial deve manter simetria com o conteúdo do título. Isso significa que a execução deve se restringir aos termos exatos da decisão judicial que deu origem ao título, sem modificações ou extensões indevidas. A execução deve ser fiel ao que foi estabelecido na sentença, respeitando a coisa julgada e a segurança jurídica. Na presente ação o município executado restou condenado a pagar: “o décimo terceiro salário a partir do ano de 2016 com acréscimo das gratificações implantadas, observando, eventual pagamento realizado no período que deverá, doravante, ser compensado na fase de liquidação de sentença. O valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença será acrescido de juros de mora contados desde a citação fixados em 0,5% ao mês e correção monetária com base no índice do IPCA-E, estes incidentes a partir da data do pagamento a menor. Na parte referente ao pedido de indenização por danos morais, julgo improcedente. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.” O Município de Santa Luzia/PB alega excesso em razão da inclusão do valor do 13º salário do ano de 2017, posto que objeto da ação n. 0800426-65.2018.8.15.0321 e já foi realizado o pagamento naqueles autos. E, de fato, nos autos da ação n. 0800426-65.2018.8.15.0321, o Município de Santa Luzia/PB restou condenado a pagar a diferença alusiva ao 13º salário do ano de 2017, tendo a edilidade já realizado o pagamento dessa verba naqueles autos. Também, destaco que não há óbice para inclusão na execução de título judicial de verbas futuras e não pagas, pois previstas no título executivo, decorre da mesma relação jurídica que gerou a obrigação original e se trata de obrigação de trato sucessivo. Deste modo, há excesso de execução como alegado pelo executado, posto que exequente incluiu débito quitado – verba alusiva ao 13º salário do ano de 2017, de modo que deve ser decotado da execução. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇAO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Santa Luzia/PB, para excluir da execução, apenas, a verba alusiva ao 13º salário do ano de 2017. Intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha do débito excluindo do cálculo a verba alusiva ao 13º salário do ano de 2017, bem como, dizer se renuncia ao valor excedente para possibilitar o pagamento por precatório e/ou dizer se concordar em receber o valor integral por precatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

11/08/2025, 00:00

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Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário.

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(37)