Cumprimento de sentença 0847318-07.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847318-07.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847318-07.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de adjudicação formulado por MARCOS ANTONIO GUEDES DE ANDRADE no curso do cumprimento de sentença promovido contra VIGAS CONSTRUÇÕES LTDA, após frustradas as tentativas de leilão do bem imóvel penhorado. No Id 110149007 certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária. No Id 92612761 o valor da avaliação atualizada do imóvel, demonstrando que o valor do bem está aquém do crédito exequendo, atualizado no Id 113124966. Nos termos do artigo 876 do CPC poderá o exequente requerer a adjudicação do imóvel, por valor não inferior ao da avaliação. No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de leilão do bem, sem êxito, e que o crédito exequendo supera o valor da avaliação atualizada, razão pela qual o requerimento encontra respaldo legal. No entanto, a matrícula do imóvel demonstra que há penhora sobre o bem oriunda da Justiça do Trabalho que, embora posterior à penhora gravada por este Juízo, teria preleção sobre esta em virtude da natureza material do crédito. Outrossim, o executado ainda não foi intimado do pedido, como determina o art. 876, §1º do CPC. Assim, como fim de melhor analisar o pedido de adjudicação do imóvel com fundamento no art. 876, §1º, do CPC, determino: a) a intimação do exequente para se pronunciar sobre a preleção do crédito trabalhista que motivou a penhora na matrícula do imóvel, sendo o caso, trazendo aos autos maiores informações sobre os processos trabalhistas indicados na certidão cartorária de Id 110149022, no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação do executado, por A.R., no endereço onde foi concretizou-se a citação, para se pronunciar sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de VIGAS CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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