Procedimento Comum Cível 0806145-16.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806145-16.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Julgado procedente em parte do pedido

03/05/2026, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:08

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:29

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de ODAISA FERREIRA DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:41

Decorrido prazo de ODAISA FERREIRA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de réplica

13/08/2025, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806145-16.2024.8.15.2003. AUTOR: RONALDO FERNANDES DA SILVACURADOR: ODAISA FERREIRA DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. João Pessoa/PB, 18 de julho de 2025. JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806145-16.2024.8.15.2003. AUTOR: RONALDO FERNANDES DA SILVACURADOR: ODAISA FERREIRA DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. João Pessoa/PB, 18 de julho de 2025. JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 08:34

Documentos

Sentença

•03/05/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO FERNANDES DA SILVACURADOR: ODAISA FERREIRA DA SILVA. RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0806145-16.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por RONALDO FERNANDES DA SILVA, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, o autor aduz que acreditou ter firmado somente um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas que, na verdade, foi realizada a operação de cartão de crédito consignado sem o seu consentimento. Menciona que sequer recebeu o plástico e, portanto, não o utilizou. Afirma, ainda, que além da cobrança que incide em seus proventos, há valor remanescente cobrado por fatura mensal. Desse modo, o autor pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a instituição financeira se abstenha de realizar os descontos efetuados em seus rendimentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante dos documentos acostados, a parte promovente comprovou sua condição de hipossuficiência, razão pela qual entendo que merece ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Pois bem. Inicialmente, vale salientar que, embora sejam institutos diferentes, é bastante comum a confusão entre a modalidade de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo em consignação, a operação de cartão em consignação disponibiliza ao titular um limite de crédito para ser utilizado em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. Nesta espécie, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. O pagamento do restante da fatura fica em aberto e a cargo do devedor, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor de forma gradativa. Diante da documentação acostada aos autos, percebe-se que, de fato, os descontos questionados pela requerente existem (ID: 100135561) e fazem menção a uma reserva de margem consignável, os quais, de acordo com a peça pórtica, são indevidos pela intenção de contratação de outra modalidade. Ocorre que, é prática bastante comum a celebração de avenças de dada natureza sem a atenta observância aos termos verdadeiramente contratados. Ora, dos autos, percebe-se que o autor sequer acostou o contrato firmado, para que, possibilitada a análise, fosse constatada uma clara justificativa para a confusão entre as modalidades acima mencionadas. Assim, não é possível entender, numa análise sumária, que a parte autora não possuía inteiro conhecimento acerca dos termos da avença firmada junto à parte ré. De igual forma, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelos descontos efetuados nos proventos do demandante, uma vez que, segundo ele próprio, realizou certo negócio jurídico com o banco demandado. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de suspensão das cobranças consignadas, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, haja a determinação das providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias indevidamente pagas. Tem-se, pois, que nesta fase embrionária do feito é temerária a concessão da ordem pretendida. Portanto, diante do foi trazido ao caderno processual, bem como pela argumentação autoral, não visualiza-se razão para sustar os descontos da reserva de margem consignável. Deste modo, deve-se aguardar a fase instrutória, para que, só então, possa ser ponderado acerca da legalidade e permanência dos descontos. Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar. Ante a fundamentação acima, DETERMINO à instituição financeira promovida, por ocasião da futura apresentação de contestação, a exibição do seguinte: contrato de empréstimo que dá azo aos descontos reclamados no contracheque da parte autora Publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. P.I. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do C.P.C, incidindo os efeitos da revelia; Oferecida a resposta, à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Proceda-se com a exclusão da Sra. Odaisa Ferreira da Silva do cadastro processual, haja vista que esta não figura como parte da presente lide. Exclua-se também considerando a informação dada pela parte promovente acerca da inexistência de curatela, conforme se observa na petição anexada ao ID anterior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 24 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODAISA FERREIRA DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ODAISA FERREIRA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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