Execução de Título Extrajudicial 0810925-32.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810925-32.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0810925-32.2024.8.15.0731 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, na qual sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não detém a posse do imóvel objeto da cobrança condominial, nem usufrui dos serviços prestados pelo condomínio, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos débitos em execução. Requerendo, ainda, o efeito suspensivo da execução. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção (ID 109055911), defendendo a validade do título executivo extrajudicial e a responsabilidade da excipiente, sob o fundamento da natureza propter rem das dívidas condominiais, além de afirmar que a mera alegação de transferência de posse não afasta a obrigação do proprietário, recaindo, portanto, ao excipiente o ônus da prova. É o relatório. Decidido. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional de defesa cabível no bojo da execução quando se pretende discutir matérias de ordem pública, que possam ser analisadas de ofício pelo juízo, desde que lastreadas em prova documental pré-constituída. A Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. Inicialmente, destaca-se que a cobrança de taxas condominiais possui natureza jurídica propter rem, estando, portanto, diretamente vinculada à titularidade do imóvel. Trata-se de obrigações reais, que acompanham a coisa, recaindo sobre o titular do direito real à época do vencimento das obrigações, ainda que este não exerça a posse direta da unidade. Assim a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas recai sobre o proprietário do imóvel à época do vencimento das obrigações, independentemente da efetivação da ocupação da unidade condominial. O artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é claro ao estabelecer o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção condominial — não havendo qualquer menção à exigência de posse ou uso do bem. Além disso, o argumento de que o excipiente não usufrui dos serviços condominiais é irrelevante para fins de responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, compete à parte que as alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente apresentem a respectiva prova. A ausência de certidão atualizada da matrícula do imóvel obsta a demonstração da alegada transferência de propriedade, não sendo possível, com base em meras alegações, isentá-lo da responsabilidade do cumprimento pelas obrigações condominiais vencidas. Igualmente, não há fundamento jurídico para o diferimento do efeito suspensivo à presente exceção. Conforme dispõe o artigo 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo em execução de título extrajudicial depende da garantia do juízo, o que não foi realizado nos autos. Tampouco restou demonstrado risco grave e irreparável à excipiente que justificasse a concessão excepcional do efeito sem garantia. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte realizada MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, mantendo-se hígido o título executivo e cumprindo-se com os atos executórios. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para análise de possível penhora via SISBAJUD. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/04/2026 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/04/2026 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Proferido despacho de mero expediente

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