Procedimento Comum Cível 0800140-89.2022.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800140-89.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800140-89.2022.8.15.0081. AUTOR: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 Nome: ANA LUCIA CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Rua. Antônio Justino, SN, Villa Roma, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) REU: MONIQUE ALMEIDA SOARES - PB12078 VALOR DA CAUSA: R$ 140.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] PARTES: ANTONIO WELLINGTON CAVALCANTI DE LACERDA X ANA LUCIA CLEMENTINO DA SILVA Nome: ANTONIO WELLINGTON CAVALCANTI DE LACERDA Endereço: Rua Travessa Felinto Rocha, SN, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) Vistos. ANTONIO WELLINGTON CAVALCANTI DE LACERDA ingressou com AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO em face de ANA LÚCIA CLEMENTINO DA SILVA. Narra o autor que as partes se casaram em 05/02/2014, pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo se divorciado judicialmente, com trânsito em julgado em 18/02/2022. Alega que, em processo anterior de divórcio (nº 0800748-92.2019.8.15.0081), foi partilhado apenas o veículo do casal, não tendo sido possível a divisão do imóvel localizado na Rua Antônio Justino, S/N, Villa Roma, Bananeiras-PB, por não possuir registro em cartório. Sustenta que o imóvel foi construído durante o casamento, tendo contribuído com a maior parte dos recursos para sua edificação. Requer a partilha do referido bem. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 65741129), arguindo que já houve acordo sobre partilha em processo transitado em julgado (nº 0800944-91.2021.815.0081). Alega que o terreno onde a casa foi construída foi comprado antes do casamento e pertence ao seu filho, José Alisson Clementino de Moraes, que também teria realizado inteiramente a construção do imóvel. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação, esclarecendo que o processo mencionado pela ré tratou apenas de cumprimento de sentença relativo ao veículo, não abrangendo o imóvel em questão. Este juízo determinou, em diligência, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informasse os depósitos identificados do CPF do autor em favor da promovida no período requisitado. O Banco Bradesco respondeu ao ofício, informando ter localizado os seguintes depósitos: R$ 5.000,00 em 01/07/2014 e R$ 15.000,00 em 18/03/2016. O autor se manifestou sobre a resposta do banco (ID 98170514), alegando que os valores totais depositados seriam superiores, juntando comprovantes de mais dois depósitos nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 13.000,00. As partes apresentaram alegações finais. O autor reiterou seus argumentos iniciais, citando jurisprudência do STJ que admite a partilha de imóvel irregular em ação de divórcio (ID 110608223). A ré não apresentou alegações finais no prazo legal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, estando devidamente instruído com as provas necessárias à solução da lide. Da preliminar de coisa julgada Inicialmente, afasto a alegação de coisa julgada suscitada pela ré. Conforme comprovado nos autos, o processo nº 0800944-91.2021.815.0081 tratou especificamente de cumprimento de sentença relativo ao veículo do casal (UNO/FIAT MILLE WAY ECON), não abrangendo o imóvel objeto da presente demanda. Ademais, no próprio processo de divórcio (nº 0800748-92.2019.8.15.0081), este juízo expressamente consignou que a discussão sobre o imóvel sem registro poderia ser objeto de ação própria, o que ora se verifica. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de partilha do imóvel localizado na Rua Antônio Justino, S/N, Villa Roma, Bananeiras-PB, que não possui registro em cartório. As partes contraíram matrimônio em 05/02/2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, divorciando-se em 18/02/2022. É incontroverso que o imóvel em questão não possui registro formal em cartório de imóveis. O autor alega ter contribuído financeiramente para a construção do imóvel durante o casamento, apresentando comprovantes de depósitos bancários realizados em favor da ré. A ré, por sua vez, sustenta que o imóvel pertence a seu filho, mas não apresentou qualquer documento comprobatório dessa alegação. Analisando as provas dos autos, verifico que o autor comprovou a realização de depósitos em favor da ré durante o período do casamento, totalizando pelo menos R$ 38.000,00 (conforme documentos juntados), valores que afirma terem sido destinados à construção do imóvel. O artigo 1.660, inciso V, do Código Civil estabelece que se excluem da comunhão parcial os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. Por outro lado, o artigo 1.658 determina que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. No caso dos autos, restou demonstrado que o imóvel foi construído durante o casamento, com recursos do casal, caracterizando-se como bem comum sujeito à partilha. A alegação da ré de que o imóvel pertence a seu filho carece de qualquer comprovação documental, não podendo ser acolhida. É importante ressaltar que a falta de regularização do imóvel não decorre necessariamente de má-fé das partes, mas muitas vezes da incapacidade do poder público de promover a formalização da propriedade ou da hipossuficiência das pessoas para dar continuidade aos trâmites necessários. Nesses casos, os titulares dos direitos possessórios devem receber a tutela jurisdicional. Reconhece-se, portanto, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. O exercício regular do direito de ação, amparado em argumentos plausíveis e provas documentais, não caracteriza conduta processual temerária. Ao contrário, a ré é quem apresentou alegações sem qualquer suporte probatório ao afirmar que o imóvel pertence a seu filho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO WELLINGTON CAVALCANTI DE LACERDA em face de ANA LÚCIA CLEMENTINO DA SILVA para: a) DETERMINAR a partilha, em partes iguais (50% para cada parte), dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Antônio Justino, S/N, Villa Roma, Bananeiras-PB; b) ESTABELECER que, caso as partes não cheguem a acordo sobre a forma de divisão, o bem deverá ser alienado e o produto da venda partilhado igualmente entre elas; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Domingo, 18 de Maio de 2025, 20:44:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CAVALCANTI DE LACERDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA CLEMENTINO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/02/2026 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.

Decorrido prazo de ANA LUCIA CLEMENTINO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE ALMEIDA SOARES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CAVALCANTI DE LACERDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(31)